LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, para empresas construtoras ou entidades sem fins lucrativos que executem empreendimentos habitacionais voltados a famílias de baixa renda, no âmbito de programas estaduais ou federais de habitação.

Art.2º Considera-se empreendimento habitacional, para os efeitos desta Lei, aquele destinado à construção de unidades residenciais voltadas à habitação de interesse social, conforme faixas de renda definidas em programas oficiais.

Art.3º A doação de terrenos fica condicionada ao cumprimento das normas federais, estaduais e municipais vigentes, bem como ao atendimento dos requisitos previstos em regulamentos de programas habitacionais, como:

I – SER Família Habitação (Lei Estadual nº 11.587/2021 e Decreto nº 371/2023);

II – Programa Minha Casa Minha Vida ou equivalente;

III – Demais programas habitacionais reconhecidos pelo Município, Estado ou União.

CAPÍTULO II

DA DOAÇÃO DE TERRENOS

Art.4º A doação de terrenos municipais será autorizada mediante lei específica aprovada pela Câmara Municipal, que deverá:

I – Identificar os terrenos disponíveis;

II – Estabelecer a destinação habitacional;

III – Definir as contrapartidas da empresa ou entidade beneficiária.

Art.5º A doação será formalizada mediante termo de doação registrado em cartório, contendo cláusulas sobre:

I – Quantidade e localização das unidades habitacionais a serem construídas;

II – Prazo de Execução e entrega das unidades;

III – Garantias de cumprimento das normas técnicas e legais;

IV – Reversão do terreno ao município em caso de descumprimento contratual.

Art.6º A doação de terreno poderá ser precedida de chamamento público ou credenciamento de empresas interessadas, garantindo transparência, competividade e seleção de beneficiários finais.

CAPÍTULO III

DAS CONTRAPARTIDAS E OBRIGAÇÕES

Art.7º A empresa ou entidade beneficiária deverá:

I – Construir e entregar as unidades residenciais conforme projeto aprovado;

II – Garantir que as unidades sejam destinadas exclusivamente a famílias atendidas pelo programa habitacional correspondente;

III – Cumprir todas as normas técnicas de construção, segurança e sustentabilidade.

Art.8º O Município poderá exigir contrapartidas adicionais, como:

I – Infraestrutura complementar (ruas, redes de água e esgoto, iluminação pública, calçadas);

II – Áreas de lazer, equipamentos comunitários ou áreas verdes.

CAPÍTULO IV

DAS ISENÇÕES FISCAIS

Art.9º Os terrenos doados poderão estar sujeitos a isenções ou reduções de tributos municipais, desde que compatíveis com a legislação vigente, inclusive:

I – ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis);

II – ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);

III – Taxas municipais relativas à execução de obras e projetos.

Parágrafo único: A isenção ou redução será concedida mediante previsão expressa no ato de doação e de acordo com normas federais e estaduais aplicáveis.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias de fevereiro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal