ADENDO MODIFICADOR Nº 001- CREDENCIAMENTO Nº 002/2026

Objeto: CHAMADA PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, para Alimentação Escolar com Dispensa de Licitação destinada aos Centros Municipais de Ensino de Tangará da Serra– MT, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Regida pela Lei Federal nº 11.947/2009, Lei nº 11.326/2006, regulamentada pela Resolução FNDE/CD/FNDE nº 06/2020, Resolução Nº 2/2023, e atual Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais pertinentes, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE.

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Agente de Contratação nomeado pela Portaria nº 1.768/2025 de 17.11.2025, torna público aos interessados que, após manifestação da secretaria municipal de educação, verificou-se a necessidade de correção do item 19 da planilha de produtos e o item 8.2, sobre as exigências de habilitação dos Grupos Informais de Agricultores Familiares (CAF Física, organizados em grupo) do TERMO DE REFERENCIA ANEXO I DO EDITAL. Assim, o presente edital, passa a vigorar com as seguintes modificações em seu ANEXO I:

ONDE SE LÊ:

Item 19, PEIXE PINTADO FILET: PEIXE DE ÁGUA DOCE (PINTADO), EVISCERADO, SEM CABEÇA, SEM NADADEIRAS, SEM CAUDA, SEM ESPINHA. ACONDICIONADO EM SACO DE POLIETILENO, ÍNTEGRO, ATÓXICO, RESISTENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO E NÚMERO DO REGISTRO NO SIF, SISE, SIM OU SIAPP, 819 KG, valor por KG R$ 67,68, valor total R$ 79.999,92

ONDE SE LÊ:

• Grupos Informais de Agricultores Familiares (CAF Física, organizados em grupo):

• CPF ou CNPJ do responsável legal;

• Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, mediante apresentação de certidão expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda;

• Extrato recente da CAF de cada agricultor participante seja emitida nos últimos 60 (sessenta) dias, conforme exigências da Resolução n. 6/2020 CD FNDE.

• Estatuto registrado e ata de posse da diretoria;

• Projeto de Venda assinado pelos agricultores, (ANEXO II);

• Declaração de produção própria dos alimentos, (ANEXO III);

• Documentação específica para produtos de origem animal, orgânicos, vegetais padronizados, e processados/manipulados. Os produtores que apresentarem propostas para os produtos de origem animal deverão apresentar o certificado emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal, Estadual, Federal e Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte de Mato Grosso (SIM/ SIE, SIF e SIAPP-MT), produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 20 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

• O(s) Produtor(es) ou Cooperativa que apresentar(em) proposta(s) para o item “Polpa de Fruta” deverá(ão) apresentar o registro emitido pelo MAPA, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais indígenas e de remanescentes de quilombos, de acordo com o art. 2 inciso V da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

• Certidão de Regularidade junto a Fazenda Municipal;

• Comprovante de Inscrição Estadual e Situação Cadastral;

• Comprovante de Conta Bancária.

LEIA-SE:

Item 19, PEIXE PINTADO FILET: PEIXE DE ÁGUA DOCE (PINTADO), EVISCERADO, SEM CABEÇA, SEM NADADEIRAS, SEM CAUDA, SEM ESPINHA. ACONDICIONADO EM SACO DE POLIETILENO, ÍNTEGRO, ATÓXICO, RESISTENTE, CONTENDO EXTERNAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS, NÚMERO DE LOTE, DATA DE FABRICAÇÃO, DATA DE VALIDADE, QUANTIDADE DO PRODUTO E NÚMERO DO REGISTRO NO SIF, SISE, SIM OU SIAPP, 819 KG, valor por KG R$ 97,68, valor total R$ 79.999,92

LEIA-SE:

Das exigências de habilitação dos Grupos Informais de Agricultores Familiares (CAF Física, organizados em grupo), foram retirados os seguintes documentos:

• Estatuto registrado e ata de posse da diretoria;

• Certidão de Regularidade junto a Fazenda Municipal;

Das exigências de habilitação dos Fornecedores Individuais (CAF Física não organizados em grupo), e Grupos Formais (CAF Jurídica), foi retirado o seguinte documento:

• Certidão de Regularidade junto a Fazenda Municipal;

Os demais itens do referido edital permanecem inalteradas, assim, TORNA-SE PÚBLICO para conhecimento dos interessados, as alterações. Tangará da Serra-MT, 20 de fevereiro de 2026.

Gustavo Leonne de Souza – Agente de Contratação