Regulamenta a Lei Municipal nº 3.832, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre o Programa Esportes para o Futuro no município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.832/2026, que cria o Programa Esportes para o Futuro, autoriza a contratação temporária de pessoal e estabelece diretrizes para a política pública municipal de esporte;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da referida Lei, que atribui ao Decreto Municipal a definição das modalidades esportivas, distribuição territorial e organização operacional do Programa;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 474/2025;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento e controle;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os aspectos operacionais do Programa Esportes para o Futuro, instituído pela Lei Municipal nº 3.832/2026, limitando-se à organização administrativa e executiva de sua implementação.

Art. 2º A execução do Programa compete à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Secretaria observará:

I – a Lei Municipal nº 3.832/2026;

II – a Lei Complementar Municipal nº 474/2025;

III – as normas profissionais aplicáveis;

IV – as disposições deste Decreto.

Art. 3º O Programa Esportes para o Futuro observará as diretrizes operacionais compatíveis com os objetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.832/2026, adotando, no âmbito de sua execução, as seguintes diretrizes:

I – promoção da iniciação esportiva segura e inclusiva;

II – estímulo à prática regular de atividades físicas e esportivas;

III – formação cidadã e desenvolvimento integral dos participantes;

IV – identificação e desenvolvimento de talentos esportivos;

V – promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida;

VI – observância da prioridade ao atendimento de crianças e adolescentes, sempre que possível, sem prejuízo da oferta de ações aos demais públicos.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO OPERACIONAL

Art. 4º A execução do Programa será organizada em eixos de atuação, observadas as atribuições previstas na Lei Municipal nº 3.832/2026:

I – iniciação Esportiva, compreendendo atividades introdutórias e formativas;

II – formação e desenvolvimento esportivo, voltada ao aprimoramento técnico e ao rendimento esportivo;

III – promoção da saúde e qualidade de vida, com ações direcionadas à população adulta.

Art. 5º Para fins de organização operacional do Programa, as modalidades esportivas serão desenvolvidas conforme a natureza das atribuições legais de cada cargo previsto na Lei Municipal nº 3.832/2026, observando-se a seguinte distribuição inicial:

I – Compete ao Monitor de Modalidade Esportiva atuar nas atividades introdutórias e de apoio pedagógico das seguintes modalidades:

a) Karatê;

b) Bicicross;

c) Ginástica Rítmica;

d) Beach Tênis;

e) Futevôlei.

II – Compete ao Instrutor de Modalidade Esportiva o planejamento, execução e acompanhamento técnico das seguintes modalidades:

a) Futebol;

b) Atletismo;

c) Basquetebol;

d) Futsal;

e) Skate;

f) Tênis de Mesa;

g) Voleibol;

h) Vôlei de Praia;

i) Handebol;

j) Flag;

k) Natação.

III – Compete ao Técnico Desportivo de Modalidade a orientação técnica especializada e o desenvolvimento de equipes representativas nas seguintes modalidades:

a) Voleibol;

b) Basquetebol.

IV – Compete ao Orientador de Atividade Física e Desportiva o desenvolvimento de atividades físicas voltadas à promoção da saúde e qualidade de vida da população em geral.

§ 1º A Secretaria poderá reorganizar, ampliar ou ajustar as modalidades, mediante ato administrativo fundamentado, desde que respeitadas as atribuições legais dos cargos previstos na Lei nº 3.832/2026.

§ 2º A organização das turmas, faixas etárias, horários e locais de execução será definida por ato administrativo da Secretaria, conforme planejamento técnico e disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES E LIMITES FUNCIONAIS

Art. 6º As atribuições dos cargos observarão estritamente o disposto no Anexo Único da Lei Municipal nº 3.832/2026, sendo vedada qualquer ampliação ou modificação por ato infralegal.

Art. 7º É vedado o desvio de função, nos termos do art. 6º da Lei nº 3.832/2026, respondendo o agente público, nas esferas administrativa, civil e penal, pela autorização ou prática de ato em desconformidade com a legislação.

Art. 8º A contratação temporária observará:

I – o caráter transitório da necessidade;

II – o prazo certo previsto em lei;

III – a vedação de perenização do vínculo;

IV – a impossibilidade de substituição de servidores efetivos.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO

Art. 9º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude deverá promover o monitoramento e a avaliação periódica do Programa, mediante:

I – relatórios técnicos de execução;

II – indicadores de desempenho e participação;

III – controle de frequência e evolução dos participantes;

IV – registros administrativos auditáveis.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 10. O Programa poderá ser executado de forma articulada com as políticas municipais de educação, saúde e assistência social, respeitadas as competências legais de cada órgão e sem sobreposição de atribuições.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os profissionais deverão manter planejamento técnico e registros das atividades desenvolvidas, assegurando a rastreabilidade das ações executadas.

Art. 12. As contratações ocorrerão por processo seletivo simplificado, nos termos da Lei Municipal nº 3.832/2026 e da Lei Complementar Municipal nº 474/2025.

Art. 13. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração