Institui Comissão de Sindicância Investigativa n° 1/2026 para apuração de conformidade técnica e legal do Contrato n° 98/2023, autoriza a contratação de perícia especializada e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Municipal n° 1.433/2011 e no Decreto Executivo n° 58/2025 e,

Considerando os apontamentos contidos no Relatório de Verificação n° 004/2025 da Controladoria-Geral do Município;

Considerando os apontamentos de suposto sobrepreço e desvio de objeto no Contrato n° 98/2023 levantados pela Controladoria-Geral;

Considerando o Processo de Representação de Natureza Externa - Processo n° 2065231/2025 - junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que a matéria em análise envolve engenharia consultiva, orçamentação por tabelas SINAPI e avaliação de vícios estruturais, exigindo conhecimento técnico específico;

Considerando que a Administração Pública deve pautar-se pelo Princípio da Verdade Real e que a apuração de suposto sobrepreço em obras de engenharia exige conhecimento técnico especializado que transcende a competência meramente administrativa;

Considerando que os servidores designados pela Comissão Permanente de Procedimentos através do Decreto n° 58/2025 não possuem formação técnica na área de Engenharia Civil;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir Comissão de Sindicância Investigativa para apurar a regularidade técnica e financeira da execução do Contrato n° 98/2023 (Empresa Sirius Engenharia), com foco na busca da verdade real sobre os preços praticados e a natureza da obra.

Art. 2° Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão:

I - Presidente: Susana Henrique, matrícula funcional n° 1876;

II - Membro: Caroline Rodrigues Polizel, matrícula funcional n° 5545;

III - Membro: Roberta Cristina Freitas, matrícula funcional n° 1882.

Art. 3° Fica a Comissão expressamente autorizada a requisitar a contratação de perícia de engenharia independente ou profissional especializado externo, em razão da ausência de servidor técnico habilitado na composição original da Comissão Permanente, para a elaboração de laudo pericial que responda aos seguintes quesitos:

I - Enquadramento do Objeto: analisar, mediante laudo técnico, se as intervenções na Praça "Alviar Rother" caracterizam-se tecnicamente como "Reforma/Revitalização" (aproveitamento de estrutura) ou "Obra Nova", confrontando a tese do Controle Interno com a realidade da engenharia local;

II - Conformidade Financeira (SINAPI): realizar auditoria nos preços unitários, verificando se a metodologia utilizada pelo Controle Interno para apontar o sobrepreço considerou o BDI, encargos sociais e as composições de custos vigentes à época da assinatura e adesão à ARP;

III - Vícios Construtivos: vistoriar as rachaduras e infiltrações apontadas, determinando se decorrem de erro de execução (responsabilidade da empresa) ou falta de manutenção/uso (responsabilidade do município).

Art. 4° A contratação mencionada no artigo anterior deverá observar os ritos da Lei n° 14.133/2021, podendo ser realizada de forma célere visando atender ao prazo de instrução desta Sindicância.

Art. 5° A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, com início a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, devendo ao final dos trabalhos apresentar ao Chefe do Poder Executivo relatório conclusivo do referido processo e eventual individualização das condutas no caso de confirmadas as irregularidades apontadas no Relatório Técnico de Verificação.

Art. 6° Fica autorizada a Comissão a requisitar documentos, promover inspeções in loco e intimar representantes da empresa contratada, da empresa projetista, se houver, bem como servidores das Secretarias envolvidas, para prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 7° Recomenda-se à Secretaria Municipal de Finanças a suspensão cautelar de qualquer pagamento remanescente à empresa Sirius Engenharia até o relatório final desta Sindicância.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 20 de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

 

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração