“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), reforçando as dotações do orçamento nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		361	ENSINO FUNDAMENTAL
Programa		0011	ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR
Atividade		2127	MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas			1.571.0000000	1.200.000,00

Art. 2º. Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Emenda Parlamentar nº 168 – Deputado Estadual Wilson Santos – Ofício nº 117/GDWS/2025	1.571.0000000	1.000.000,00
Emenda Parlamentar nº 166 – Deputado Estadual Wilson Santos – Ofício nº 118/GDWS/2025	1.571.0000000	200.000,00

Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de fevereiro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal