“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, destinado à criação de dotação orçamentária inexistente no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal nº 1.945/2025, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser alocado nas seguintes fontes de recursos:

MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ÓRGÃO		09	SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Unidade		001	GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIARIOS
Função		18	Gestão ambiental
Sub-Função		541	Preservação e conservação ambiental
Programa		0024	GESTAO E MANUTENCAO SECRET MUN. DESENVOLV. RURAL MEIO AMB.E MINERACAO
Atividade		2149	MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Despesa
Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas			2.749.0000000	130.000,00
3.3.50	Aplicações Diretas			2.749.0000000	60.000,00

Art. 2º. A abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será atendida com recursos provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme a seguinte classificação de fonte de recursos:

Fonte	Descrição	Valor (R$)
2.749.0000000	Outras Vinculações e Transferências	190.000,00

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de fevereiro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal