LEI MUNICIPAL Nº 1.415, DE 20 DE FEVEREIRO 2.026.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro, até o limite de R$ 589.495,44 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025 e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Superávit Financeiro até o limite de R$ 589.495,44 (quinhentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025, a fim de atender despesa com aquisição de máquinas agrícolas – CONVÊNIO/MAPA Nº 922828/2021 – PLATAFORMA+BRASIL Nº 553252/2021, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas na Lei Orçamentária de 2026 e cria a seguinte despesa:

	Órgão	12	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
	Unidade	02	NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE AGRICULTURA
	Função	20	AGRICULTURA
	Sub-função	606	EXTENSÃO RURAL
	Programa	18	PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
	Atividade	1.104	AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES, BARCOS, PATRULHAS E MÁQUINAS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00.00				APLICAÇÕES DIRETAS	2|700|0000000	589.495,44
Total						589.495,44

Art. 2º - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso I, da Lei 4.320/64 apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recurso e presente no Extrato Bancário da conta bancária da Ag. 446-5, Conta Corrente: 000574172783-9, serão utilizados recursos provenientes do Convênio de AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS – CONVÊNIO/MAPA Nº 922828/2021 – PLATAFORMA+BRASIL Nº 553252/2021.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	700	Outras Transferências de Convênios Ou Instrumentos Congêneres da União	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3^o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de Fevereiro de 2.026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL