Decreto nº 2.356, de 20 de fevereiro de 2026.

Instaura Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Vila Aurora e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana – REURB;

Considerando o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017;

Considerando os objetivos previstos no art. 10 da Lei Federal nº 13.465/2017, especialmente a garantia do direito social à moradia digna, a promoção de condições de vida adequadas e a efetivação da função social da propriedade;

Considerando a inexistência das hipóteses impeditivas previstas nos §§ 2º e 5º do art. 11 da Lei Federal nº 13.465/2017;

Considerando que a área objeto do presente Decreto é ocupada predominantemente por população de baixa renda;

Considerando que a regularização independe da prévia instituição de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), nos termos do § 2º do art. 18 da Lei Federal nº 13.465/2017;

Considerando que a área caracteriza-se como Núcleo Urbano Informal Consolidado, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurado o Processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado Vila Aurora, com fundamento no art. 11, inciso III, e § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.

§ 1º O procedimento fundamenta-se nos arts. 13, inciso I, e 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e incide sobre o imóvel matriculado sob o nº 782 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT.

§ 2º A área objeto da regularização possui 38.700,00 m² (trinta e oito mil e setecentos metros quadrados), localizada na Zona Oeste da Gleba Taquaral, com as seguintes delimitações e confrontações:

I – inicia-se no marco confrontante com a Travessa da TV;

II – do marco 1 ao marco 2, segue no rumo 0°00’ NE, com extensão de 300,00 metros, confrontando com a Chácara nº 10;

III – do marco 2 ao marco 3, deflete à direita em ângulo de 90°, com extensão de 145,00 metros;

IV – do marco 3 ao marco 4, segue no rumo 6°30’ SW, com extensão de 301,90 metros;

V – do marco 4 ao marco 1, segue com extensão de 112,50 metros, encerrando o perímetro.

Art. 2º Para fins da REURB-S instaurada por este Decreto, consideram-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 6º do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Art. 3º A regularização observará a modalidade REURB-S, utilizando-se como instrumento a legitimação fundiária, nos termos dos arts. 11, inciso VII, 15, inciso I, 23 e 24 da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Cidade, por meio do Departamento de Engenharia, promover a instrução do procedimento administrativo da REURB-S, observadas as fases previstas no art. 28 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 5º Aprovado o projeto de regularização fundiária pela autoridade competente, será expedida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), acompanhada do respectivo projeto aprovado, para fins de registro imobiliário.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 20 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município