LEI Nº 720/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016 “Dispõe sobre modificação da Lei n.º 625/13 O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/M
21 de Julho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica modificada a redação do Parágrafo Único, do Artigo 21 da Lei n.º 625/2013, de 03 de dezembro de 2013, o qual passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O FMDR será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, tendo como gestor o Secretário Municipal de Agricultura nomeado pelo Prefeito através de Portaria, tendo entre as atribuições a movimentação de conta bancária, e ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável caberá deliberar, acompanhar e fiscalizar a gestão de tais recursos bem como sua aplicação.
.Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 14 de julho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL