LEI N.º 722/2016, DE 05 DE JULHO DE 2016
21 de Julho de 2016
O Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal de Porto Esperidião, reposição dos vencimentos salariais, de forma linear, abrangendo todos os servidores, no percentual de 9,90% (nove, inteiros e nove centésimos por cento).
§ Único – A reposição supra referida é concedida como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2015 a março de 2016, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, devendo ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2016.
Art. 2º - A reposição do subsidio está restrita aos servidores do Legislativo Municipal, não sendo aplicável aos Vereadores.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica.
3.1.90.11 – Vencimento e vantagem fixa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2016.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 14 de julho de 2016.
GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL