ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS , brasileiro, agente político, residente e domiciliado no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no exercício de seu mandato, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br e com fone WhatsApp: 66-9.9606-5620 doravante denominado simplesmente “ORGÃO GERENCIADOR”, e, do outro lado, a empresa COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.679.098/0001-25, com sede na Av. Blumenau nº 846, Bairro Jardim Amazonia, Cidade de Sorriso/MT, com endereço eletrônico: juridico@coopervalemt.com.br, com fone WhatsApp: 66-3545-1622, neste ato representada pelo Senhor JOSÉ ROBERTO VIEIRA doravante denominado simplesmente PROMITENTE FORNECEDORA, resolvem celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2026, oriunda do Processo – Pregão Presencial nº 002/2026, com fulcro na Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DO PREÇO

1.1. O presente instrumento tem por objeto a FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme descritos abaixo e/ou conforme Anexo I – Tabela de Item/Serviço em anexo:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
3208	AUXILIAR OPERACIONAL LOG. E ADMINISTRATIVO	HORA	CAMPO MARCA	93999,999	R$ 25,05	R$ 2.354.700,00
34256	SERVENTE DE LIMPEZA I	HORA	CAMPO MARCA	77112	R$ 19,23	R$ 1.482.863,76
40931	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I	HORA	CAMPO MARCA	42000	R$ 20,00	R$ 840.000,00
40938	COLETOR DE DETRITOS	HORA	CAMPO MARCA	31999,9999	R$ 25,80	R$ 825.600,00
40943	AUXILIAR DE COZINHA.	HORA	CAMPO MARCA	34000,001	R$ 20,18	R$ 686.120,00
40947	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS III	HORA	CAMPO MARCA	52000	R$ 61,05	R$ 3.174.600,00
59299	AUXILIAR DE SERVICO GERAIS II	HORA	CAMPO MARCA	44000	R$ 23,11	R$ 1.016.840,00
59300	AUXILIAR DE MANUTENCAO CONSERVAÇÃO E REPAROS	HORA	CAMPO MARCA	68000	R$ 28,64	R$ 1.947.520,00
59301	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS I	HORA	CAMPO MARCA	96000	R$ 39,24	R$ 3.767.040,00
59302	OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS II	HORA	CAMPO MARCA	51000	R$ 46,17	R$ 2.354.670,00

VALOR: R$ 18.449.953,76

1.2. O fornecimento do Serviço desta Ata de Registro de Preços, obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar desta Ata:

1.2.1. Proposta da PROMITENTE FORNECEDORA do Pregão Presencial Nº 002/2026;

1.2.2. Edital de Pregão Presencial Nº 002/2026 e seus anexos;

1.2.3. Termo de Referência.

1.3. Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a esta Ata, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.

1.4. Nos preços acima estipulados estão inclusas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do Serviço, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do Serviço da contratação.

1.5. Os preços ajustados não sofrerão reajuste, salvo nas situações e formas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA– DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá vigência de 12 (doze) meses, contados de sua data.

2.1.1. O prazo de que se trata o item anterior poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

2.2. Nos termos do art. 83 da Lei nº 14.133/2021 e art. 247 do Decreto Municipal nº 081/2023, durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o Município de Cláudia não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, do serviço da Ata, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao promitente fornecedora.

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e contrato dela decorrente, é vedado a promitente fornecedora contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade órgão gerenciador ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão da ata de registro de preços e/ou contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO MODELO DE EXECUÇÃO, GESTÃO E REMANEJAMENTO

3.1. ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:

3.1.1. Os serviços compreendem a execução das funções, pelo período de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e 04 (quatro) horas diárias aos sábados, sendo 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

3.1.1.1. A jornada semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais estabelecida em acordo individual poderá, de acordo com cada Secretaria solicitante, ser reduzida para 40 (quarenta) horas semanais;

3.1.1.2. Poderão ser solicitados, de acordo com cada Secretaria solicitante, que seja realizada a redução da jornada de trabalho, para 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais;

3.1.2. Em casos de eventual necessidade, poderão ser requisitados, de acordo com cada Secretaria solicitante, que seja realizada a jornada de trabalho na modalidade 12x36 (12 horas trabalhadas, 36 horas de descanso);

3.1.3. Em quaisquer situações citadas nos itens acima, não haverá prejuízo da remuneração do trabalhador.

3.1.4. Os postos de trabalho poderão ser requisitados a trabalhar nos feriados nacionais, estaduais ou municipais.

3.1.5. Caso haja funcionamento regular dos postos de trabalho nos dias e horários estabelecidos nos subitens acima, o órgão gerenciador não pagará valores adicionais pelas horas ou dias de serviços realizados, uma vez que esses dias e horas foram considerados no cálculo do valor final da proposta da promitente fornecedora;

3.1.6. Excepcionalmente, o órgão gerenciador poderá requerer a realização de prestação de serviços extraordinários fora do horário de expediente (diurno ou noturno), aos sábados, domingos e feriados, além da carga horária estipulada, quando necessário, fazendo jus ao recebimento de horas extras conforme previsão legal.

3.1.7. Os serviços serão prestados com duração do trabalho normal, não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

3.1.8. Em face da organização administrativa de cada Secretaria, a jornada de trabalho poderá ser executada durante 06 (seis) horas diárias diretas; duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

3.1.9. Os serviços serão realizados nos perímetros urbanos e a critério da Secretaria demandante e poderão ser realizados em zona rural que abrangem o município de Cláudia/MT, nas dependências do órgão gerenciador.

3.1.10. Caso o horário de expediente do Órgão seja alterado por determinação legal ou imposição de circunstâncias supervenientes, deverá ser promovida adequação nos horários da prestação de serviços para atendimento da nova situação.

3.1.11. A promitente fornecedora deverá realizar o controle de jornada de trabalho para controle de assiduidade e pontualidade de seus funcionários.

3.1.11.1. O controle da jornada de trabalho nas dependências do órgão gerenciador deverá ser efetuado por meio de sistema integrado de controle de jornada de trabalho, fornecido pela promitente fornecedora, a saber:

a) biometria;

b) outro permitido por lei, sendo vedada a utilização da folha de ponto manual.

3.1.12. É de responsabilidade exclusiva da promitente fornecedora o fornecimento do comprovante de ponto dos trabalhadores designados para a prestação dos serviços contratados. Este comprovante deve ser emitido de forma precisa e deve registrar os horários de entrada, saída e intervalos, conforme estabelecido pela legislação trabalhista vigente.

3.1.12.1. A promitente fornecedora deverá disponibilizar este comprovante utilizando um dos seguintes métodos:

a) Equipamento Eletrônico: Utilização de dispositivos eletrônicos de controle de ponto que sejam devidamente homologados e estejam em conformidade com as normas regulamentadoras;

b) Via Web: Implementação de um sistema de registro de ponto acessível pela internet, que permita o controle remoto e a validação dos horários de trabalho;

c) Aplicativo: Utilização de aplicativos móveis específicos para o controle de ponto, que garantam a autenticidade e a integridade dos dados registrados;

3.1.13. A promitente fornecedora deve assegurar que todos os métodos utilizados sejam confiáveis, seguros e atendam às exigências legais, bem como, fornece suporte técnico necessário para a correta utilização dos sistemas adotados;

3.1.14. Exige-se do profissional no posto de trabalho responsabilidade e conduta adequada quanto a:

a) Cumprir todas as normas e determinações legais emanadas da Fiscalização;

b) Conhecer e cumprir o Código de Ética do ORGÃO GERENCIADOR;

c) Guardar sigilo sobre documentos e assuntos de trabalho e abster-se da execução de atividades alheias aos objetivos do serviço, ou seja, manter confidencialidade sobre atividades profissionais e cumprir as normas de conduta profissional estabelecidas pela ORGÃO GERENCIADOR;

d) Comportar-se com educação, urbanidade, presteza, fineza e atenção no trato de todos os servidores, terceirizados, estagiários, colegas de trabalho e outras pessoas com quem venham a ter contato no ambiente de trabalho;

e) Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos maquinários, equipamentos e instalações;

f) Encaminhar ao conhecimento do ORGÃO GERENCIADOR, por meio do Preposto da PROMITENTE FORNECEDORA, de forma imediata e em qualquer circunstância, a constatação de atitude suspeita observada nas dependências do ORGÃO GERENCIADOR.

3.1.15. A prestação dos serviços do objeto deste Termo de Referência deverá ser iniciada em, no máximo, 10 (dez) dias úteis contados da assinatura da ata de registro de preços e/ou Contrato, devendo a PROMITENTE FORNECEDORA, nesse prazo, alocar a mão-de-obra nos respectivos locais e nos horários a serem fixados pelo ORGÃO GERENCIADOR, informando, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo ou que a impossibilite de assumir os serviços contratados.

3.1.15.1. A cada solicitação do ORGÃO GERENCIADOR para nova contratação, inclusive quando da necessidade de substituições, a PROMITENTE FORNECEDORA terá até 72 (setenta e duas) horas para atendê-la, devendo, neste prazo, efetuar o recrutamento, a seleção e o encaminhamento dos novos profissionais às áreas demandantes.

3.1.16. Será de inteira responsabilidade a PROMITENTE FORNECEDORA assegurar a prestação dos serviços durante os horários definidos pelo ORGÃO GERENCIADOR.

3.1.16.1. Em caso de ausência justificadas ou injustificadas o ORGÃO GERENCIADOR reserva-se o direito de não solicitar a substituição do profissional (cobertura) e, nessa hipótese, os dias referentes ao posto vago serão deduzidas da fatura;

3.1.16.2. Havendo a necessidade de substituição, a mesma deverá ser solicitada formalmente pelo ORGÃO GERENCIADOR.

3.1.16.3. Em caso de descontos aplicados aos colaboradores, se houver divergências, a PROMITENTE FORNECEDORA deverá ser notificada para emitir a Nota Fiscal com o valor de glosa, pois os mesmos deverão ser aplicados ao ORGÃO GERENCIADOR, na mesma proporção;

3.1.17. Os serviços especificados na ata, não excluem outros, de natureza similar, que porventura se façam necessários para a boa execução da tarefa estabelecida pelo ORGÃO GERENCIADOR, obrigando-se a PROMITENTE FORNECEDORA a executá-los prontamente como parte integrante de suas obrigações.

3.1.18. A PROMITENTE FORNECEDORA manterá, durante todo o período de vigência da ata, um Preposto, com fins de representá-la administrativamente, sempre que necessário, devendo indicá-lo mediante declaração específica, na qual constarão todos os dados necessários, tais como: nome completo, números de identidade e do CPF, endereço e telefones residenciais e de celular, além dos dados relacionados à sua qualificação profissional, entre outros.

3.1.18.1. O Preposto deverá estar apto a esclarecer questões sobre as faturas dos serviços prestados;

3.1.18.2. A PROMITENTE FORNECEDORA orientará o seu Preposto quanto à necessidade de acatar as orientações do ORGÃO GERENCIADOR, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho;

3.1.18.3. Na designação do Preposto é vedada a indicação dos próprios empregados (responsáveis pela prestação dos serviços junto ao ORGÃO GERENCIADOR) para o desempenho de tal função.

3.1.18.4. O Preposto designado não necessitará permanecer em tempo integral à disposição do ORGÃO GERENCIADOR, devendo, contudo, serem observadas todas as exigências relativas à sua vinculação, inclusive no tocante à disponibilização de todas as informações requeridas, de forma a garantir o pronto atendimento a quaisquer solicitações do ORGÃO GERENCIADOR.

3.1.18.5. A PROMITENTE FORNECEDORA deverá instruir seu Preposto quanto à necessidade de atender prontamente a quaisquer solicitações do ORGÃO GERENCIADOR, da Fiscalização da ata ou de seu substituto, acatando imediatamente as determinações, instruções e orientações destes, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas, desde que de acordo com a legalidade, e devendo, ainda, tomar todas as providências pertinentes para que sejam corrigidas quaisquer falhas detectadas na execução dos serviços contratados.

3.1.18.6. São atribuições do Preposto, dentre outras:

a) Comandar, coordenar e controlar a execução dos serviços contratados, nas dependências do ORGÃO GERENCIADOR;

b) Zelar pela segurança, limpeza e conservação dos equipamentos e das instalações do ORGÃO GERENCIADOR colocados à disposição dos empregados da PROMITENTE FORNECEDORA;

c) Cumprir e fazer cumprir todas as determinações, instruções e orientações emanadas do fiscal de ata e das autoridades do ORGÃO GERENCIADOR;

d) Apresentar informações e/ou documentação solicitada pela Fiscalização de/ou pelas autoridades do ORGÃO GERENCIADOR, inerentes à execução e às obrigações, em tempo hábil;

e) Reportar-se à Fiscalização da ata para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução dos serviços e das demais obrigações contratuais;

f) Relatar à Fiscalização da ata, pronta e imediatamente, formalmente, toda e qualquer irregularidade observada;

g) Garantir que os empregados se reportem sempre à PROMITENTE FORNECEDORA, primeiramente, e não à Fiscalização da ata e/ou às autoridades do ORGÃO GERENCIADOR, na hipótese de ocorrência de problemas relacionados à execução da Ata;

h) Realizar, além das atividades e tarefas, esclarecer quaisquer questões relacionadas às Notas Fiscais/Faturas dos serviços prestados, ou de qualquer outra documentação encaminhada, sempre que solicitado;

i) Administrar todo e qualquer assunto relativo aos empregados da PROMITENTE FORNECEDORA, respondendo perante o ORGÃO GERENCIADOR por todos os atos e fatos gerados ou provocados por eles;

3.1.18.7. Mediante assinatura de termo específico de compromisso, o empregado designado pela PROMITENTE FORNECEDORA se obrigará a cumprir as condições contratuais estabelecidas, bem como as normas de trabalho pertinentes aos servidores públicos do município de Cláudia-MT, informações a que tiver acesso em decorrência do exercício da função respondendo criminalmente, no caso de violação, conforme disposto no art. 153, 154, 325 e 326 do Código Penal, Termo de Sigilo.

CLÁUSULA QUARTA – DO RECEBIMENTO E DO PAGAMENTO

4.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da execução, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização da ata, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

4.2. Para as contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, o prazo máximo para o recebimento definitivo será de até 10 (dez) dias úteis.

4.5. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

4.6. No caso de controvérsia sobre a execução do serviço, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do serviço, para efeito de liquidação e pagamento.

4.7. O prazo para a solução, pelo órgão gerenciador, de inconsistências na execução do serviço ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

4.8. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução da ata.

4.9. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

4.9.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

4.10. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) O prazo de validade;

b) A data da emissão;

c) Os dados do contrato/ata e do órgão contratante;

d) O período respectivo de execução do contrato;

e) Número do empenhou e/ou solicitação de fornecimento;

e) O valor a pagar; e

f) Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

4.11. Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a promitente fornecedora providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao órgão gerenciador;

4.12. O órgão gerenciador não se responsabiliza pelo pagamento de notas fiscais sem a apresentação das respectivas requisições expedidas e assinadas pelo Departamento responsável.

4.13. A promitente fornecedora deverá apresentar as seguintes regularidades, acompanhado das notas fiscais ou instrumento de cobrança equivalente:

4.13.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;

4.13.2. Certidão de Regularidade de Tributos Municipais;

4.13.3. Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais;

4.13.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

4.13.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

4.14. A validade das certidões deverá ser correspondente a programação de pagamento, devendo a promitente fornecedora ficar responsável pela conferência de tal validade.

4.15. Nenhum pagamento será efetuado a promitente fornecedora enquanto pendente de liquidação quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

4.16. Constatando-se situação de irregularidade da promitente fornecedora, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do órgão gerenciador.

4.17. Persistindo a irregularidade, o órgão gerenciador deverá adotar as medidas necessárias ao cancelamento da ata nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada a promitente fornecedora a ampla defesa.

4.18. Havendo a efetiva execução do serviço, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pelo cancelamento da ata, caso a promitente fornecedora não regularize sua situação.

4.19. O CNPJ da promitente fornecedora constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação apresentada no procedimento de contratação.

4.20. O pagamento será realizado mensalmente, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, mediante a entrega do Relatório contendo as quantidades de dias trabalhados, identificação dos trabalhadores, individualmente por cada Secretaria Solicitante, devendo o Relatório ser atestado pelo Fiscal da Ata e/ou representante da Secretaria solicitante e em conformidade com art. 141 da Lei 14.133/2021.

4.21. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a futura contratada não tenha concorrido, de forma alguma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Município, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga;

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = (TX)

I = (6 / 100) I = 0,00016438

365 TX = Percentual da taxa anual = 6%

4.22. Na emissão das notas fiscais para pagamento, as empresas deverão observar:

4.22.1. O disposto Código Tributário Municipal – Lei nº 548/2002, de 18 de dezembro de 2002 e alterações;

4.22.2. As regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, bem como Decreto Municipal nº 6221/2023, sob pena de não aceitação por parte do Órgão Gerenciador.

4.23. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela promitente fornecedora.

4.24. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.25. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

4.25.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.26. A promitente fornecedora regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Das Obrigações do órgão gerenciador:

5.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado/ Promitente fornecedora, de acordo com a ata e seus anexos;

5.1.2. Notificar o Contratado/ Promitente fornecedora, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto/serviço, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

5.1.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto/serviço desta ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.4. Aplicar à contratada/ Promitente fornecedora as sanções previstas em lei e nesta Ata, quando for o caso;

5.1.5. Fornecer à contratada/ promitente fornecedora todas as informações relacionadas com o objeto/serviço da presente ata/contrato;

5.1.6. Efetuar o pagamento ao Contratado/ promitente fornecedora do valor correspondente ao fornecimento do objeto/serviço, no prazo, forma e condições estabelecidos, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

5.1.7. Comunicar a promitente fornecedora para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto/serviço, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;

5.1.8. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada/ promitente fornecedora anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas;

5.1.9. Cientificar o órgão de representação judicial do Município de Cláudia - MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado/ promitente fornecedora;

5.1.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à promitente fornecedora/Contratada recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.

5.1.11. Receber o objeto/serviço no prazo e condições estabelecidas nesta ata;

5.1.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela promitente fornecedora com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto/serviço, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada/ promitente fornecedora, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

5.1.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato/Ata, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

5.1.13.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.

5.1.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado/ promitente fornecedora no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

5.1.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual.

5.1.16. Cumprir fielmente este Contrato/Ata, inclusive no que tange aos pagamentos pelas horas contratadas.

5.1.17. Permitir o livre acesso dos empregados da empresa promitente fornecedora a fim de que possam executar suas tarefas;

5.1.18. Exigir o imediato afastamento de qualquer empregado e/ou preposto da promitente fornecedora que aja em desacordo ou embarace a execução das atividades, ou, ainda, que conduza de modo incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídas, após advertência por escrito;

5.1.19. Fornecer os Equipamentos e Materiais de Limpeza necessárias para a adequada prestação de serviços, tais como: Enxadas, Limas, vassouras, pá, carriola, rastelo, cortador de grama, água sanitária, detergente, esponja, palha de aço, sabão em pó, sabão liquido, vassoura, rodo, baldes, pedras sanitárias, desinfetantes, ceras, sacos para lixo, bem como, outros maquinários, equipamentos e materiais similares.

5.2. Das Obrigações da promitente fornecedora:

5.2.1. O Contratado/ promitente fornecedora deve cumprir todas as obrigações deste Contrato/Ata, do edital e anexos que o originou, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do serviço, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.

5.2.2. Atender as requisições do órgão gerenciador, executando o serviço na forma estipulada neste Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e/ou Contrato, principalmente quanto ao prazo;

5.2.3. Executar o serviço contratado no local e forma indicada pelo órgão gerenciador, obedecendo aos prazos estipulados.

5.2.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

5.2.5. Comunicar ao órgão gerenciador, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega/serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.2.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o serviço da presente ata de registro de preço, sem prévia e expressa anuência do órgão gerenciador;

5.2.7. Credenciar junto ao órgão gerenciador um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução da ata de registro de preços;

5.2.8. Indicar, a pedido do órgão gerenciador, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;

5.2.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do serviço, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução da ata de registro de preços pelo órgão gerenciador, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

5.2.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao órgão gerenciador e não poderá onerar o serviço da Ata de registro de preços;

5.2.11. Manter durante a execução da ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados na Ata/Contrato e Termo de Referência.

5.2.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do serviço.

5.2.14. Paralisar, por determinação do órgão gerenciador, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

5.2.15. Apresentar ao órgão gerenciador, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução da ata de registro de preços;

5.2.16. Cumprir, durante todo o período de execução da ata de registro de preços, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021);

5.2.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato/ata, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021);

5.2.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato/ata;

5.2.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do órgão gerenciador;

5.2.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.2.22. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas desta ata de registro de preços, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;

5.2.23. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato/ata;

5.2.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

5.2.25. Observar na emissão das notas fiscais, o disposto Código Tributário Municipal – Lei nº 548/2002, de 18 de dezembro de 2002 e alterações e as regras de retenção do Imposto de Renda, dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, sob pena de não aceitação por parte do órgão gerenciador da ata.

5.2.26. Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão as horas de serviços contratados, sem a necessidade de vínculo de subordinação entre trabalhador e o fornecedor dos serviços;

5.2.27. Colocar à disposição do órgão gerenciador, na data de início da vigência do contrato/ata, o pessoal necessário à execução dos serviços;

5.2.28. Registrar e controlar diariamente a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços;

5.2.29. Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência;

5.2.30. Comunicar à fiscalização da órgão gerenciador, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato/ata;

5.2.31. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do órgão gerenciador, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

5.2.32. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito;

5.2.33. Planejar a execução dos serviços para horários que não interfiram no bom andamento da rotina de funcionamento do órgão gerenciador;

5.2.34. Substituir o uniforme dos empregados sempre que não atenderem às condições mínimas de apresentação e/ou mediante comunicação/solicitação do órgão gerenciador, cuidando para que os mesmos se apresentem sempre com as vestimentas e acessórios em perfeito estado de conservação e devidamente identificados por crachá;

5.2.35. Zelar pelas máquinas e equipamentos postos a sua disposição para execução dos serviços, bem como pela economia dos produtos de higiene e limpeza;

5.2.36. Não repassar os custos de qualquer dos itens de uniforme e equipamentos a seus empregados;

5.2.37. Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços;

5.2.38. Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto do órgão gerenciador, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho;

5.2.39. Inspecionar obrigatoriamente, por seus supervisores, no mínimo 01 (uma) vez por semana, em dias alternados, o andamento dos serviços;

5.2.40. A promitente fornecedora será responsável pelo fornecimento de uniformes aos colaboradores colocados à disposição do órgão gerenciador, sendo obrigatório o uso dos mesmos para prestação de serviço. Estes deverão iniciar os serviços devidamente trajados com o uniforme completo.

5.2.41. O padrão do uniforme deverá ser condizente ao Ambiente de Trabalho, não sendo deveras curto, mantendo um ambiente de respeito.

CLÁUSULA SEXTA – DAS PENALIDADES

6.1. Comete infração administrativa a promitente fornecedora que cometer quaisquer das condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:

6.1.1. Dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Dar causa à inexecução parcial do contrato/Ata de Registro de Preços que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

6.1.3. Dar causa à inexecução total do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.4. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

6.1.5. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

6.1.6. No celebrar o contrato/Ata de Registro de Preços ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

6.1.7. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

6.1.8. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.9. Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato/Ata de Registro de Preços;

6.1.10. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

6.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

6.1.11. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.

6.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

6.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções:

6.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso;

6.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total da avença;

6.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

6.3.1. Advertência, pela falta o subitem 6.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;

6.3.2. Multa Compensatória de:

a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.1, 6.1.4 e 6.1.6;

b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.3, 6.1.5, 6.1.7;

c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do item prejudicado, nos casos previstos nos subitens 6.1.2 e de 6.1.8 a 6.1.12;

6.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 6.1.2 a 6.1.7 deste edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;

6.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 6.1.8 a 6.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;

6.4. A sanção de multa moratória prevista pelo item 6.2 não impede a aplicação da multa compensatória prevista pelo item 6.3.2 deste edital.

6.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

6.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

6.7. A aplicação das sanções previstas neste edital, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

6.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do contratado/ promitente fornecedora.

6.9. Na aplicação das penalidades previstas nesta ata deverão ser observadas todas as normas contidas na Lei Federal nº 14.133/2021;

6.10. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas – Tribunal de Contas Mato Grosso (TCE) e no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO E REAJUSTE DOS PREÇOS

7.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

7.1.1. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos serviços, incluindo todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), seguros, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa promitente fornecedora da ata na execução da mesma.

7.1.2. Será admitido o reajuste dos preços mediante a aplicação de um dos índices a seguir, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou por outro indicador que venha substituí-lo, a critério da Administração e no caso de prorrogação do prazo de vigência da presente ata de registro de preços e desde que ultrapassado o interregno de 12 (doze) meses.

7.2. Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 124 da Lei nº 14.133/21 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

7.2.1. Na análise dos pedidos de revisão não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do contrato pelo preço firmado inicialmente.

7.3. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

7.4. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

7.5. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

7.5.1. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

7.5.2. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

7.6. Na ocorrência do preço registrado se tornar inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido este poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

7.6.1. A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro previsto pelo caput deste artigo, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos entre outros documentos pertinentes, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento sumário do pedido.

7.6.2. De posse dos argumentos apresentados pela promitente fornecedora quanto a necessidade de revisão do preço registrado, o Órgão Gerenciador deverá avaliar sumariamente o pedido, a partir do que poderá adotar as seguintes providências:

7.6.2.1. Negar, de imediato e de forma fundamentada, o pedido formulado pela promitente fornecedora da Ata, oportunidade em que a requerente deverá ser comunicada por escrito;

7.6.2.2. Se verificada a plausibilidade do pedido e havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

7.6.2.2.1. Serão convocados todos os fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, respeitada a ordem de classificação, a fim de estabelecer negociação visando à manutenção dos preços originariamente registrados;

7.6.2.2.2. Caso algum dos fornecedores cadastrados aceite manter o preço original, far-se-á a comunicação a promitente fornecedora da Ata para que este manifeste-se definitivamente quanto a manutenção do preço registrado, oportunidade em que, não aceitando a manutenção, será liberado sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e celebrada a Ata com o novo fornecedor;

7.6.2.2.3. Caso existam fornecedores inscritos em cadastro de reserva, mas nenhum aceite manter o preço original, o órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

7.6.2.2.4. Nas hipóteses dos subitens 7.6.2.2.2 e 7.6.2.2.3 o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto;

7.6.2.3. Se verificada a plausibilidade do pedido e não havendo fornecedores inscritos em Cadastro de Reserva, proceder-se-á da seguinte forma:

7.6.2.3.1. O órgão gerenciador poderá convocar os demais classificados no certame que deu origem a ata, seguindo a ordem de classificação, para verificar o interesse em assumir a obrigação nas mesmas condições originais do preço registrado;

7.6.2.3.2. Na hipótese da alínea anterior, o fornecedor que aceitar a manutenção do preço original deverá declarar a exequibilidade da proposta em face de todos os custos inerentes ao fornecimento do objeto

7.6.2.4. Em não havendo nenhum interessado em assumir o valor da ata pelas formas previstas nos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3, o Órgão Gerenciador poderá conceder a revisão de preços ao beneficiário original que a pleiteou, majorando os preços registrados de acordo com a avaliação realizada, ou liberá-lo, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, revogando a Ata;

7.6.2.5. Não havendo êxito nas negociações para definição do novo preço ou se os licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração após a sua avaliação, o Órgão Gerenciador cancelará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e adotará as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

7.6.3. Se, no caso previsto pelo subitem 7.6.2.1, a promitente fornecedora da Ata requerer o cancelamento do preço registrado, o Órgão Gerenciador adotará o procedimento previsto pelos subitens 7.6.2.2 e 7.6.2.3.

7.6.4. A revisão de que trata o subitem 7.6.2.4, será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e auxiliar no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.

7.7. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, o Gestor da Ata poderá, sem prejuízo do disposto pelos itens acima, proceder à nova licitação para a aquisição dos bens/serviços, sem que caiba direito de recurso.

7.8. O órgão gerenciador deverá realizar periodicamente a avaliação quanto a manutenção da compatibilidade do preço registrado com aquele praticado no mercado, adotando as medidas indicadas nas cláusulas acima quando verificado qualquer desequilíbrio das condições econômico-financeiras, para mais ou para menos.

CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. A presente Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

8.1.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

8.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.4.1. No caso do item 8.1.4, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora, mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.

8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos 8.1.1, 8.1.2 e 8.1.4 será formalizado por despacho do órgão ou entidade gerenciadora, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

8.2.1. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por endereço eletrônico, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços.

8.2.1.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da promitente fornecedora a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial do Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

8.3. A ata de registro de preços poderá ser cancelada pela promitente fornecedora quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas legalmente previstas.

8.3.1. A solicitação da promitente fornecedora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sexta, caso não aceitas as razões do pedido.

8.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente comprovados e justificados:

8.4.1. Por razão de interesse público;

8.4.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou

8.4.3. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.

8.5. Os preços registrados consideram-se extintos quando forem utilizados todos os quantitativos constantes do instrumento para cada item.

8.6. Ocorrendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços por qualquer dos motivos indicados neste instrumento, reserva-se ao órgão contratante o direito de convidar os demais proponentes inscritos no Cadastro de Reserva, ou em não havendo, os demais classificados, seguindo a ordem de classificação.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

9.1. A promitente fornecedora deverá observar para que durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei n° 14.133/21 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA AUTORIZAÇÃO E EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo, sempre com base nas estimativas de consumo, mediante prévia e obrigatória pesquisa de preços, onde se verifique que o preço registrado em ata se encontra compatível com o de mercado.

10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho/Requisição e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, as normas não poderão divergir das cláusulas desta ata.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. Caberá ao ORGÃO GERENCIADOR providenciar a publicação do extrato desta Ata de Registro de Preços e de seus eventuais aditivos, no Portal Nacional de Contratações, sítio oficial da internet e Diário Oficial de Contas – TCE/MT, observados os prazos previstos no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

11.2. As despesas resultantes da publicação desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do ORGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA PROTEÇÃO DE DADOS

12.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual/ata para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

12.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.

12.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre O ORGÃO GERENCIADOR e a PROMITENTE FORNECEDORA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.

12.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o MUNICÍPIO, para a execução do serviço objeto/serviço desta ata, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da promitente fornecedora, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.

12.4. A promitente fornecedora declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo MUNICÍPIO.

12.5. A promitente fornecedora fica obrigada a comunicar ao órgão gerenciador em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.

12.5.1. A comunicação não exime a promitente fornecedora das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.

12.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DAS COMUNICAÇÕES

13.1. À execução da presente Ata de Registro de Preços e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações, bem como os Decretos Federais e Municipais que a regulamentam, Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), lei nº 8.078/1990, Decreto Municipal nº 6.248/2023 e demais legislações aplicáveis ao caso.

13.2. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1. As despesas decorrentes da presente contratação/registro correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município de Cláudia – MT, deste exercício, nas dotações abaixo discriminadas:

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO: R$ 1.657,181,87

(025) 03.001.04.122.0002.2005.3390000000.15000000000

SECRETARIA DE FINANCAS: R$ 191.404,64

(050) 04.001.04.123.0002.2007.3390000000.15000000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: R$ 645.676,83

(073) 05.002.12.122.0002.2024.3390000000. - 15001001000

ENSINO FUNDAMENTAL: 1.964.485,75

(114) 05.002.12.361.0006.2010. 33.90.00 – 1.500.1001.000

EDUCAÇÃO INFANTIL: 1.166.677,83

(139) 05.002.12.365.0006.2011 33.90.00 – 1.500.1001.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE – MAC: R$ 251.901,40

(218) 06.002.10.302.0019.2028 – 33.90.00 - 15001002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - ATENÇÃO BÁSICA: R$ 704.553,08

(200) 06.002.10.301.0018.2027.3390.00 - 15001002000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – SMAS: R$ 536.142,75

(253) 07.001.08.122.0002.2045.33.90.00 - 15000000000

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (CREAS): R$ 230.463,65

(287) 07.002.08.244.0009.2046.33.90.00 – 1.500.0000000

(288) 07.002.08.244.0009.2046. 33.90.00 – 1.660.0000000

PROTEÇÃO SOCIAL BASICA (CRAS, SCFV): R$ 900.470,86

(275) 07.002.08.244.0008.2042 33.90.00 – 1.500.0000000

(274) 07.002.08.244.0008.2042 33.90.00 – 1.660.0000000

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO: R$ 142.445,86

(305) 07.004.08.241.0008.2050.33.90.00 – 1.500.0000000

SECRETARIA MUN. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

ILUMINAÇÃO PUBLICA: R$ 128.537,06

(867) 08.001.15.451.0005.2053.33.90.37 – 1.751.0000000

LIMPEZA PÚBLICA: R$ 1.177.616,45

(605) 08.001.15.452.0004.2054.33.90.37 – 15000000000

MANUTENÇÃO DE ESTRADAS: R$ 141.908,24

(277) 08.003.26.782.0005.2098.33.90.37 - 15000000000

AGRO ESTRADAS: R$ 3.490.892,62

(287) 08.002.26.782.0005.1056.33.90.37 – 15000000000

GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUBLICOS: R$ 3.069,004,22

(587) 08.001.15.452.0002.2052.33.90.37 – 15000000000

SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E RURAL: R$ 721.440,91

(350) 09.001.20.606.0002.2056.339000 - 15000000000

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE: R$ 857.778,19

(371) 10.002.18.541.0004.2057. 33.90.00 - 15000000000

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER: R$ 552.123,48

(378) 11.002.27.812.0007.2058. 33.90.00 – 1.500.0000000

14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

15.1. Os serviços executados por esta Ata de Registro de Preços, deverão ser fiscalizados pelos Servidores Municipais indicados pelos Secretários Municipais, mediante Portaria quando da formulação desta Ata.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.

16.2. Na hipótese de a promitente fornecedora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. O Foro da Comarca de Cláudia - MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Cláudia - MT, 13 de fevereiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT

MARCOS FERNANDO FELDHAUS- Prefeito municipal.

ORGÃO GERENCIADOR

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

JOSÉ ROBERTO VIEIRA

PROMITENTE FORNECEDORA

Testemunhas:

Nome: FERNANDA KAEFER CPF: ....688.189....

Nome: ANA PAULA DA SILVA CPF: ......435.381.....

ORDEM DE SERVIÇO

Autorizo a Empresa: COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES, inscrita no CNPJ sob o nº 21.679.098/0001-25, com sede na Av. Blumenau nº 846, Bairro Jardim Amazonia, Cidade de Sorriso/MT, com endereço eletrônico: juridico@coopervalemt.com.br, com fone WhatsApp: 66-3545-1622, ao fornecimento DE SERVIÇOS DE APOIO AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

Cláudia - MT, 13 de fevereiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA/MT

MARCOS FERNANDO FELDHAUS- Prefeito municipal.

ORGÃO GERENCIADOR

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

JOSÉ ROBERTO VIEIRA

PROMITENTE FORNECEDORA