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Pref. Porto Esperidião

Excelentíssimo Senhor GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de 19,63% (Dezenove inteiros e sessenta e três décimos percentuais), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

24.555.361,51

1

2016

25.867.104,32

(1.311.742,81)

1.464.175,72

152.432,91

1,98%

2

2017

27.222.967,29

(1.355.862,97)

1.540.922,68

185.059,71

2,38%

3

2018

28.616.597,51

(1.393.630,23)

1.619.807,41

226.177,18

2,88%

4

2019

30.007.369,85

(1.390.772,34)

1.698.530,37

307.758,03

3,88%

5

2020

31.393.407,28

(1.386.037,43)

1.776.985,32

390.947,88

4,88%

6

2021

32.772.694,72

(1.379.287,43)

1.855.058,19

475.770,76

5,88%

7

2022

34.056.444,47

(1.283.749,75)

1.927.723,27

643.973,52

7,88%

8

2023

35.235.408,81

(1.178.964,34)

1.994.457,10

815.492,76

9,88%

9

2024

36.299.732,67

(1.064.323,86)

2.054.701,85

990.377,99

11,88%

10

2025

37.238.916,49

(939.183,82)

2.107.863,20

1.168.679,38

13,88%

11

2026

38.041.776,86

(802.860,37)

2.153.308,12

1.350.447,75

15,88%

12

2027

38.605.360,10

(563.583,24)

2.185.209,06

1.621.625,82

18,88%

13

2028

38.909.703,75

(304.343,65)

2.202.436,06

1.898.092,41

21,88%

14

2029

38.933.564,23

(23.860,48)

2.203.786,65

2.179.926,17

24,88%

15

2030

38.654.338,89

279.225,35

2.187.981,45

2.467.206,79

27,88%

16

2031

38.047.983,28

606.355,61

2.153.659,43

2.760.015,04

30,88%

17

2032

37.088.923,59

959.059,69

2.099.373,03

3.058.432,73

33,88%

18

2033

35.710.338,91

1.378.584,68

2.021.339,94

3.399.924,61

37,29%

19

2034

34.212.999,95

1.497.338,96

1.936.584,90

3.433.923,86

37,29%

20

2035

32.589.421,07

1.623.578,89

1.844.684,21

3.468.263,10

37,29%

21

2036

30.831.663,86

1.757.757,21

1.745.188,52

3.502.945,73

37,29%

22

2037

28.931.309,99

1.900.353,87

1.637.621,32

3.537.975,19

37,29%

23

2038

26.879.432,36

2.051.877,64

1.521.477,30

3.573.354,94

37,29%

24

2039

24.666.564,50

2.212.867,86

1.396.220,63

3.609.088,49

37,29%

25

2040

22.282.668,24

2.383.896,27

1.261.283,11

3.645.179,37

37,29%

26

2041

19.717.099,29

2.565.568,94

1.116.062,22

3.681.631,17

37,29%

27

2042

16.958.570,92

2.758.528,37

959.919,11

3.718.447,48

37,29%

28

2043

13.995.115,31

2.963.455,61

792.176,34

3.755.631,95

37,29%

29

2044

10.814.042,66

3.181.072,65

612.115,62

3.793.188,27

37,29%

30

2045

7.401.897,85

3.412.144,81

418.975,35

3.831.120,16

37,29%

31

2046

3.744.414,49

3.657.483,37

211.947,99

3.869.431,36

37,29%

32

2047

(173.533,86)

3.917.948,34

(9.822,67)

3.908.125,67

37,29%

33

2048

-

-

-

-

-

34

2049

-

-

-

-

-

35

2050

-

-

-

-

-

Art. 3° As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2016, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4° Caso a Reavaliação Atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 14 de julho de 2016.

GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal