LEI Nº 1.169, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.163, de 15 de dezembro de 2025, para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil do Município de Cláudia/MT e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 1.163, de 15 de dezembro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

“§ 1º O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), referido no caput, denomina-se Centro Municipal de Educação Infantil Ana Cláudia Feldhaus Diel’.”

“§ 2º Para fins de identificação institucional abreviada, poderá ser utilizada a denominação ‘CMEI Tia Cláudia’, sem prejuízo do uso do nome completo em documentos oficiais, registros administrativos e atos formais.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal