LEI Nº 1.170, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar Recursos Financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2026 para a Associação Pestalozzi de Cláudia-MT.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante aditivo ao Termo de Fomento nº 002/2026 à ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA-MT, inscrita no CNPJ sob n.º 02.372.804/0001-47, com sede na Rua Hermes da Fonseca, nº 390, Bairro Rotary, Cláudia-MT.

Art. 2º O valor total dos recursos financeiros a serem repassados será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 3º Para atender as despesas do repasse autorizado, serão utilizados valores da seguinte dotação orçamentária:

ORGÃO: 05.001 - GAB. DO SEC. FUN. MUNIC. EDUCACAO

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

PROGRAMA: 0006 - CLÁUDIA APRENDE E TRANSFORMA

Projeto/Atividade: 2103 APOIO INSTITUCIONAL A APMS E ENTIDADES EDUCACIONAIS ENS. ESPECIAL

Natureza de Despesas: 3.3.50.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Fonte de Recurso: 1.500.1001...................................................R$ 20.000,00

Art. 4º Os recursos financeiros de que dispõe esta lei serão destinados para ajudar na manutenção dos diversos serviços da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA-MT e deverão ser depositados em conta bancária específica.

Art. 5º A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar Plano de Trabalho que evidencie detalhadamente a classificação e especificação das despesas a serem cobertas pelos recursos alocados por força desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal