LEI Nº 1.171, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Altera o § 3º do art. 4º da Lei nº 244, de 29 de setembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para atualizar a composição de suas representações, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do art. 4º da Lei nº 244, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

“§ 3º Os representantes da sociedade civil organizada e os demais representantes governamentais obedecerão à rotatividade de 2 (dois) anos, permitida a recondução, devendo todas as categorias indicar titular e suplente, e serão assim distribuídos:

I - Representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Rural; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; f) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude; g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; h) Poder Legislativo Municipal;

II - Representantes da Sociedade Civil Organizada:

a) Sindicato Rural de Cláudia; b) Grupo Agroflorestal e Proteção Ambiental – GAPA; c) Lions Clube de Cláudia; d) Rotary Club de Cláudia; e) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA; f) Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; g) Associação Mato-grossense dos Engenheiros Florestais – AMEF; h) Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal