LEI Nº 1.172, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a promover adequações orçamentárias no âmbito da Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover adequações na classificação orçamentária das ações, atividades, projetos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, fontes de recursos e elementos de despesa vinculados à Política Pública de Assistência Social, no orçamento vigente.

Parágrafo único. As adequações de que trata o Caput serão restritas à Secretaria de Assistência Social, limitando o crédito ao saldo das dotações orçamentárias aprovado pela Lei municipal nº 1.157/2025.

Art. 2º As adequações de que trata esta Lei destinam-se exclusivamente a:

I - atender às orientações técnicas e normativas expedidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS;

II - promover a correta vinculação das ações e serviços do SUAS às unidades orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

III - ajustar subfunções, ações e elementos de despesa à sua natureza e finalidade, vedada a inclusão de despesas incompatíveis com a política socioassistencial;

IV - garantir a compatibilidade entre o planejamento, a execução orçamentária e a prestação de contas dos recursos da Assistência Social.

Art. 3º As adequações autorizadas por esta Lei não caracterizam criação ou ampliação de despesa, limitando-se à realocação, reclassificação ou remanejamento de dotações já existentes, observados os arts. 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º Para fins de execução das adequações previstas nesta Lei, o Poder Executivo utilizará os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias nos termos do §1º, inc. III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.140/2025, de 07 de outubro de 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, Lei Municipal nº 1.145/2025, de 10 de novembro de 2025, e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, Lei Municipal nº 1.157/2025, de 15 de dezembro de 2025, de forma a compatibilizá-las com as alterações orçamentárias autorizadas nos termos desta Lei.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 19 de fevereiro de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal