SUMULA

Dispõe sobre a regulamentação dos Exames Admissionais, Exame para investidura em cargo público, Atestado Médico e Solicitação prévia de exames complementares antes da emissão do atestado médico.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento das ações da administração pública e da reorganização de novas políticas visando o bem-estar do servidor e a preservação das ações voltadas ao conhecimento prévio da saúde de todos os futuros funcionários da Administração Pública Municipal, com base em exigências de critérios mínimos que levam em conta que cada Candidato deve possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, que deve ser comprovada por meio de atestado expedido por médico da rede oficial pública;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 01/99 que informa as condições para ser empossado em cargo público, sendo dada posse àquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo;

CONSIDERANDO que o objetivo do referido exame médico é a avaliação da capacidade física e mental do candidato para exercer as atividades para as quais está obrigado em razão do cargo público que irá ocupar, tendo em conta os riscos inerentes às respectivas atribuições e o prognóstico de enfermidades apresentadas pelo candidato;

DECRETA:

Art. 1º Para a emissão do Atestado Médico de aptidão física e mental, nos termos da Lei Complementar nº 01/99, serão exigidos como parâmetro mínimo os seguintes exames complementares:

1. I - Hemograma Completo;

2. II - Grupo Sanguíneo e Fator RH (serve carteira de doador de sangue ou documento equivalente);

3. III - Colesterol Total;

4. IV - Triglicérides;

5. V - Creatinina;

6. VI - Glicemia de Jejum;

7. VII - TGO (AST);

8. VIII - TGP (ALT);

9. IX - Gama-GT.2;

10. X - EAS (Exame de Urina – Elementos Anormais e Sedimentoscopia).

11. XI - Raio-X coluna cervical

12. XII - Raio-X coluna lombar

§ 1º Os exames relacionados no caput deste artigo serão exigidos em conjunto com os exames obrigatórios específicos de cada categoria profissional, conforme disposto no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO do município.

§ 2º Os resultados dos exames complementares não necessitam ser apresentados à administração municipal, devendo constar apenas no prontuário médico e no atestado a conclusão sobre a aptidão física e mental do candidato.

Art. 2º Fica autorizado aos Médicos que forem emitir os Atestados exigir outros exames e testes que julgar necessário para atestar a capacidade física e mental dos candidatos.

Art. 3º O candidato deverá providenciar, às suas expensas, a realização dos exames complementares relacionados no art. 1º deste Decreto.

Art. 4º O médico responsável pela emissão do atestado deverá:

I - Realizar avaliação clínica completa do candidato;

II Analisar todos os exames complementares apresentados;

IV - Emitir parecer conclusivo sobre a aptidão física e mental para o exercício do cargo.

Art. 6º O atestado de aptidão terá validade de 30 (trinta) dias a contar da data de sua emissão para fins de posse no cargo público.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração