(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO SRº JUCEMAR RAMOS SILVA, PARA FISCAL DO CONTRATO DE N° 003/2026).

MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o art. 7º, o §3º do art. 8º da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e regulamentos posteriores.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear o servidor publico Srº JUCEMAR RAMOS SILVA, para exercer a função de Fiscal do Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
003/2026	CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS TANGARA DA SERRA LTDA	Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte, recepção, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, gerados no Município de Porto Estrela – MT, em aterro sanitário devidamente licenciado, regular e em pleno funcionamento, visando garantir a continuidade de serviço público essencial, a proteção ao meio ambiente e a preservação da saúde pública. VIGENCIA: 04/02/2026 à 03/02/2027

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 23 de fevereiro de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA DILVA

Prefeito Municipal