CONSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DE DESPESAS NÃO PAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

ART. 1º – Fica constituída a Comissão Especial destinada à análise, conferência e emissão de parecer quanto às despesas não pagas da Secretaria Municipa de Administração e Finanças, referentes a exercícios anteriores.

ART. 2º – A Comissão terá a seguinte composição:

I. Fabiano Sousa de Castro – Departamento de Compras

II. Carlos Jhonatan Carvalho Costa – Departamento de Compras

III. Sandra Josy Lopes de Souza – Departamento de Tesouraria

ART. 3º – Compete à Comissão:

I. Levantar e verificar os documentos comprobatórios das despesas não pagas;

II. Conferir a regularidade dos empenhos, notas fiscais e contratos correspondentes;

III. Identificar as causas da não quitação das despesas nos exercícios de origem;

IV. Elaborar relatório conclusivo, opinando quanto à possibilidade de reconhecimento e pagamento das despesas, nos termos da legislação vigente (art. 37 da Lei nº 4.320/1964 e demais normas aplicáveis).

ART. 4º – A Comissão terá prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar relatório final ao Poder Executivo.

ART. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 23 de Fevereiro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT