PARTES: Município de Campo Novo do Parecis - CNPJ 24.772.287/0001-36 e Associação do Grupo da Melhor Idade Reviver - AGM, inscrita no CNPJ n° 09.644.522/0001-09.

OBJETO: Termo de Cessão de Uso referente ao imóvel constante na matrícula n° 6.453, efetivada em 13/06/2011, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área de 1.698,40 m² (um mil, seiscentos e noventa e oito metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) localizado no lote urbano n° 4 (quatro) da quadra 37-C (trinta e sete-C), no loteamento denominado "Cidade de Campo Novo do Parecis".

DO FUNDAMENTO: Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 01/2021, a qual autoriza sua extinção a qualquer tempo por motivo de interesse público, bem como na comunicação administrativa formalizada em 29 de dezembro de 2025, que cientificou a CESSIONÁRIA acerca da retomada do imóvel.

DA RETOMADA: A retomada da posse direta do imóvel pelo CEDENTE ocorrerá a partir de 31 de janeiro de 2026, devendo a CESSIONÁRIA proceder à desocupação integral até essa data, promovendo a entrega formal do bem nas condições adequadas de uso e conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente da utilização regular. Nos termos do instrumento originário, as benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel não serão objeto de indenização ou ressarcimento.

DATA DA ASSINATURA: 20.02.2026

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal