Portaria nº 72/2016 Araguaiana, 04 de julho de 2016.
21 de Julho de 2016
“INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO SINDICANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
• Considerando o Inquérito Civil SIMP: 001286-004/2013 representado pelo Ministério Publico do Estado de Mato Grosso, enviado a este município.
RESOLVE:
Art. 1º- Determinar a instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, para apurar as possíveis irregularidades apontadas no Inquérito Civil SIMP: 001286-004/2013 encaminhadas pelo Ministério Publico do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores, José Marques da Silva – Matricula nº 91, no cargo de Presidente, Márcia Cristina Fernandes Correa – Matrícula nº 1018 no cargo de Secretária Membro, e Daiane Moraes Campos no cargo de membro todos servidores são integrantes do Quadro do Município de Araguaiana - MT.
Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá autonomia necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º- A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.
Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de julho de 2016.
Jose Marra Nery
Prefeito Municipal