Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	6238.1

Nome:	CARLOS APARECIDO COLMAN BATISTA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Instrutor de Oficina
Matricula:	7220

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

ATAS:	71 a 77/2026
PROCESSO:	182/2025
Vigência:	Data de Início:	27/01/2026	Data de Encerramento:	27/01/2027
Objeto:	Contratação a atender o Projeto Cantinho da Cegonha, iniciativa municipal voltada ao acolhimento, valorização e proteção à maternidade, bem como às ações do Programa Kit Natalidade do Governo Federal, que prevê a distribuição de kits.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 13 de fevereiro de 2026.

LETÍCIA ROQUE MILAN DOS SANTOS

Gerente Administrativa