“READAPTA A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o ofício nº 152/2026-SEMED, em 11/02/2026, expedido pela Secretária Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o Atestado expedido em 02 de fevereiro de 2026, pelo Dr. Richel Almeida – CRM 9365 MT, médico ortopedista e traumatologista, o qual recomendou readaptação funcional da servidora;

CONSIDERANDO o Parecer da Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pela Drª. Flor Yanet Reyes Rojas, CRM-MT 13737, que, após avaliação pericial, reconheceu a enfermidade apresentada e fixou o prazo de readaptação em 180 (cento e oitenta) dias;

CONSIDERANDO que restou comprovada a enfermidade da servidora, consistente em Lombociatalgia mecânico-degenerativa crônica, CID-10 M54.5, conforme relatório médico supracitado;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedido a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Srª MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA, matrícula nº 6334.1, efetivo no Cargo de Técnico Desenv. de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias a partir de 05/02/2026 a 03/08/2026;

Art. 2º - Durante o período de readaptação, a servidora exercerá suas atividades na função de Apoio em sala de aula, executando tarefas leves e compatíveis com seu estado de saúde, junto à Secretaria de Educação, mantidos os vencimentos e a carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: O não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 18 de fevereiro de 2026.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração