Leis Municipais

24 de Fevereiro de 2026

Pref. Itanhangá

LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2026

SUMULA: “Concede revisão geral anual aos servidores públicos do município de Itanhangá - MT, que compõem o plano de cargos, carreira e salários dos profissionais da educação básica previsto na Lei Complementar nº 120/2022 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica concedido recomposição salarial dos servidores lotados nos cargos efetivos previstos no Anexo I e II e cargos comissionados previstos no Anexo III, da Lei Complementar nº 120/2022, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), sendo 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) de revisão geral anual referente o INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025 e 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) de reajuste salarial.

Art. 2º Fica concedido recomposição salarial dos servidores efetivos no Anexo I da Lei Complementar nº 120/2022, exclusivamente para o cargo de Professor Licenciatura Plena, no percentual total de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), sendo 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) de revisão geral anual referente o INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025 e 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) de reajuste salarial.

Art. 3º O vencimento inicial do cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil – 40 horas, fica alterado para R$ 2.331,90 (dois mil trezentos e trinta e um reais e noventa centavos).

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os vencimentos dos cargos previstos no Anexo III – Lotacionograma dos Cargos Comissionados – Tabela do Item B – Direção e Assessoramento da Gestão Escolar, que passam a vigorar na forma estabelecida no Anexo desta Lei.

§ 1º Os vencimentos dos cargos de Diretor I, Diretor II, Diretor III e Diretor IV serão fixados com base no salário inicial da carreira do Professor, observados os seguintes percentuais de acréscimo:

I – Diretor I: 50% (cinquenta por cento);

II – Diretor II: 75% (setenta e cinco por cento);

III – Diretor III: 100% (cem por cento);

IV – Diretor IV: 125% (cento e vinte e cinco por cento).

§ 2º Os vencimentos dos cargos de Coordenador Pedagógico serão fixados com base no salário inicial da carreira do Professor, observados os seguintes percentuais de acréscimo:

I – Coordenador Pedagógico I: 30% (trinta por cento);

II – Coordenador Pedagógico II: 50% (cinquenta por cento);

III – Coordenador Pedagógico III: 70% (setenta por cento);

IV – Coordenador Pedagógico IV: 90% (noventa por cento).

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2026.

Art. 6º Os anexos I a IV passam a vigorar conforme anexos a presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EFETIVOS

GRUPO OCUPACIONAL: PROFESSORES (PR)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
PR	R$ 5.283,22	Professor Licenciatura Plena	30 horas	105
TOTAL DE VAGAS				105

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TNS	R$ 5.167,03	Assistente Social	30 horas	01
TNS	R$ 5.403,43	Nutricionista	40 horas	02
TNS	R$ 5.403,43	Psicóloga	40 horas	01
TOTAL DE VAGAS				04

GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (TDE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TDE	R$ 2.331,90	Técnico de Desenvolvimento Infantil	40 horas	45
TOTAL DE VAGAS				45

GRUPO OCUPACIONAL:TÉCNICOS ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
TAE	R$ 2.836,79	Técnico de Informática	40 horas	02
TAE	R$ 2.836,79	Instrutor de Libras	40 horas	01
TAE	R$ 2.971,87	Técnico Administrativo Educacional	40 horas	07
TAE	R$ 2.228,91	Técnico Administrativo Educacional	30 horas	02
TAE	R$ 2.971,87	Atendente de Biblioteca	40 horas	03
TAE	R$ 1.823,65	Agente Administrativo I	40 horas	02
TAE	R$ 2.296,44	Agente Administrativo II	40 horas	02
TOTAL DE VAGAS				19

GRUPO OCUPACIONAL: APOIO EDUCACIONAL (AE)

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
AE	R$ 3.268,91	Motorista de Transporte Escolar	40 horas	29
AE	R$ 3.106,97	Motorista de Veículos Leves	40 horas	01
AE	R$ 1.688,56	Merendeira	30 horas	25
AE	R$ 1.688,56	Auxiliar de Serviços Gerais	30 horas	30
AE	R$ 2.121,47	Guarda de Patrimônio	40 horas	10
TOTAL DE VAGAS				95

ANEXO II

TABELA DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Sigla	Vencimento Inicial em Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
AE	R$ 1.823,65	Vigia	30 horas	03
TDE	R$ 2.971,87	Monitor de Creche	30 horas	01
AE	R$ 2.121,47	Merendeira	40 horas	01
AE	R$ 2.121,47	Auxiliar de Serviços Gerais	40 horas	01
AE	R$ 1.688,56	Zelador	30 horas	06
TOTAL DE VAGAS				12

ANEXO III

LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS COMISSIONADOS

A) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS:

Sigla	Vencimento Reais (R$)	Cargo	Carga horária semanal	Vagas
CC-01	R$ 5.949,17	Diretor de Departamento	40 horas	02
CC-02	R$ 4.908,05	Coordenador de Departamento	40 horas	02
CC-03	R$ 4.064,32	Gerente de Divisão	40 horas	02
CC-04	R$ 2.676,30	Encarregado de Setor	40 horas	08
CC-05	R$ 1.933,48	Encarregado de divisão	40 horas	07
CC–06	R$ 2.974,70	Gerente de Setor	40 horas	03
TOTAL DE VAGAS				24

B) DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR:

Sigla

Vencimento Reais (R$)

Cargo

Carga horária semanal

Vagas

CC-01

R$ 7.894,73

Diretor Escolar I – unidade escolar com até 150 alunos

40 horas

CC-02

R$ 9.210,51

Diretor Escolar II – unidade escolar com 151 até 300 alunos

40 horas

CC-03

R$ 10.526,30

Diretor Escolar III – unidade escolar com 301 até 600 alunos

40 horas

CC-04

R$ 11.842,09

Diretor Escolar IV – unidade escolar com mais de 600 alunos

40 horas

CC-05

R$ 6.842,10

Coordenador Pedagógico I – unidade escolar com até 150 alunos

40 horas

CC-06

R$ 7.894,73

Coordenador Pedagógico II – unidade escolar com 151 até 300 alunos

40 horas

CC-07

R$ 8.947,36

Coordenador Pedagógico III – unidade escolar com 301 até 600 alunos

40 horas

CC-08

R$ 9.999,99

Coordenador Pedagógico IV – unidade escolar com mais de 600 alunos

40 horas

CC-09

R$ 7.357,62

Orientador Educacional

40 horas

CC-10

R$ 9.197,02

Assessor Pedagógico

40 horas

TOTAL DE VAGAS

ANEXO VIII TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Cargos: Zelador 30H / Merendeira 30H / Auxiliar Serviços Gerais 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 1.688,56

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 1.688,56

R$ 1.857,42

R$ 2.026,27

R$ 2.195,13

03 a 06 anos

R$ 1.756,10

R$ 1.931,71

R$ 2.107,32

R$ 2.282,93

06 a 09 anos

R$ 1.806,76

R$ 1.987,44

R$ 2.168,11

R$ 2.348,79

09 a 12 anos

10%

R$ 1.857,42

R$ 2.043,16

R$ 2.228,90

R$ 2.414,64

12 a 15 anos

13%

R$ 1.908,07

R$ 2.098,88

R$ 2.289,69

R$ 2.480,49

15 a 18 anos

16%

R$ 1.958,73

R$ 2.154,60

R$ 2.350,48

R$ 2.546,35

18 a 21 anos

19%

R$ 2.009,39

R$ 2.210,33

R$ 2.411,26

R$ 2.612,20

21 a 24 anos

22%

R$ 2.060,04

R$ 2.266,05

R$ 2.472,05

R$ 2.678,06

24 a 27 anos

25%

R$ 2.110,70

R$ 2.321,77

R$ 2.532,84

R$ 2.743,91

27 a 30 anos

28%

R$ 2.161,36

R$ 2.377,49

R$ 2.593,63

R$ 2.809,76

30 a 33 anos

31%

R$ 2.212,01

R$ 2.433,21

R$ 2.654,42

R$ 2.875,62

33 a 36 anos

34%

R$ 2.262,67

R$ 2.488,94

R$ 2.715,20

R$ 2.941,47

Cargos: Agente Administrativo I 40H / Vigia 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 1.823,65

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 1.823,65

R$ 2.006,02

R$ 2.188,38

R$ 2.370,75

03 a 06 anos

R$ 1.896,60

R$ 2.086,26

R$ 2.275,92

R$ 2.465,57

06 a 09 anos

R$ 1.951,31

R$ 2.146,44

R$ 2.341,57

R$ 2.536,70

09 a 12 anos

10%

R$ 2.006,02

R$ 2.206,62

R$ 2.407,22

R$ 2.607,82

12 a 15 anos

13%

R$ 2.060,72

R$ 2.266,80

R$ 2.472,87

R$ 2.678,94

15 a 18 anos

16%

R$ 2.115,43

R$ 2.326,98

R$ 2.538,52

R$ 2.750,06

18 a 21 anos

19%

R$ 2.170,14

R$ 2.387,16

R$ 2.604,17

R$ 2.821,19

21 a 24 anos

22%

R$ 2.224,85

R$ 2.447,34

R$ 2.669,82

R$ 2.892,31

24 a 27 anos

25%

R$ 2.279,56

R$ 2.507,52

R$ 2.735,48

R$ 2.963,43

27 a 30 anos

28%

R$ 2.334,27

R$ 2.567,70

R$ 2.801,13

R$ 3.034,55

30 a 33 anos

31%

R$ 2.388,98

R$ 2.627,88

R$ 2.866,78

R$ 3.105,68

33 a 36 anos

34%

R$ 2.443,69

R$ 2.688,06

R$ 2.932,43

R$ 3.176,80

Cargos: Técnico de Desenvolvimento Infantil 40H

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.331,90

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.331,90

R$ 2.565,09

R$ 2.798,28

R$ 3.031,47

03 a 06 anos

R$ 2.425,18

R$ 2.667,69

R$ 2.910,21

R$ 3.152,73

06 a 09 anos

R$ 2.495,13

R$ 2.744,65

R$ 2.994,16

R$ 3.243,67

09 a 12 anos

10%

R$ 2.565,09

R$ 2.821,60

R$ 3.078,11

R$ 3.334,62

12 a 15 anos

13%

R$ 2.635,05

R$ 2.898,55

R$ 3.162,06

R$ 3.425,56

15 a 18 anos

16%

R$ 2.705,00

R$ 2.975,50

R$ 3.246,00

R$ 3.516,51

18 a 21 anos

19%

R$ 2.774,96

R$ 3.052,46

R$ 3.329,95

R$ 3.607,45

21 a 24 anos

22%

R$ 2.844,92

R$ 3.129,41

R$ 3.413,90

R$ 3.698,39

24 a 27 anos

25%

R$ 2.914,88

R$ 3.206,36

R$ 3.497,85

R$ 3.789,34

27 a 30 anos

28%

R$ 2.984,83

R$ 3.283,32

R$ 3.581,80

R$ 3.880,28

30 a 33 anos

31%

R$ 3.054,79

R$ 3.360,27

R$ 3.665,75

R$ 3.971,23

33 a 36 anos

34%

R$ 3.124,75

R$ 3.437,22

R$ 3.749,70

R$ 4.062,17

Cargos: Guarda de Patrimônio 40H / Merendeira 40H / Auxiliar de Serviços Gerais 40H

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.121,47

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.121,47

R$ 2.333,62

R$ 2.545,76

R$ 2.757,91

03 a 06 anos

R$ 2.206,33

R$ 2.426,96

R$ 2.647,59

R$ 2.868,23

06 a 09 anos

R$ 2.269,97

R$ 2.496,97

R$ 2.723,97

R$ 2.950,96

09 a 12 anos

10%

R$ 2.333,62

R$ 2.566,98

R$ 2.800,34

R$ 3.033,70

12 a 15 anos

13%

R$ 2.397,26

R$ 2.636,99

R$ 2.876,71

R$ 3.116,44

15 a 18 anos

16%

R$ 2.460,91

R$ 2.707,00

R$ 2.953,09

R$ 3.199,18

18 a 21 anos

19%

R$ 2.524,55

R$ 2.777,00

R$ 3.029,46

R$ 3.281,91

21 a 24 anos

22%

R$ 2.588,19

R$ 2.847,01

R$ 3.105,83

R$ 3.364,65

24 a 27 anos

25%

R$ 2.651,84

R$ 2.917,02

R$ 3.182,21

R$ 3.447,39

27 a 30 anos

28%

R$ 2.715,48

R$ 2.987,03

R$ 3.258,58

R$ 3.530,13

30 a 33 anos

31%

R$ 2.779,13

R$ 3.057,04

R$ 3.334,95

R$ 3.612,86

33 a 36 anos

34%

R$ 2.842,77

R$ 3.127,05

R$ 3.411,32

R$ 3.695,60

Cargos: Técnico Administrativo Educacional 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.228,91

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.228,91

R$ 2.451,80

R$ 2.674,69

R$ 2.897,58

03 a 06 anos

R$ 2.318,07

R$ 2.549,87

R$ 2.781,68

R$ 3.013,49

06 a 09 anos

R$ 2.384,93

R$ 2.623,43

R$ 2.861,92

R$ 3.100,41

09 a 12 anos

10%

R$ 2.451,80

R$ 2.696,98

R$ 2.942,16

R$ 3.187,34

12 a 15 anos

13%

R$ 2.518,67

R$ 2.770,54

R$ 3.022,40

R$ 3.274,27

15 a 18 anos

16%

R$ 2.585,54

R$ 2.844,09

R$ 3.102,64

R$ 3.361,20

18 a 21 anos

19%

R$ 2.652,40

R$ 2.917,64

R$ 3.182,88

R$ 3.448,12

21 a 24 anos

22%

R$ 2.719,27

R$ 2.991,20

R$ 3.263,12

R$ 3.535,05

24 a 27 anos

25%

R$ 2.786,14

R$ 3.064,75

R$ 3.343,37

R$ 3.621,98

27 a 30 anos

28%

R$ 2.853,00

R$ 3.138,31

R$ 3.423,61

R$ 3.708,91

30 a 33 anos

31%

R$ 2.919,87

R$ 3.211,86

R$ 3.503,85

R$ 3.795,83

33 a 36 anos

34%

R$ 2.986,74

R$ 3.285,41

R$ 3.584,09

R$ 3.882,76

Cargos: Agente Administrativo II 40H

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.296,44

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.296,44

R$ 2.526,08

R$ 2.755,73

R$ 2.985,37

03 a 06 anos

R$ 2.388,30

R$ 2.627,13

R$ 2.865,96

R$ 3.104,79

06 a 09 anos

R$ 2.457,19

R$ 2.702,91

R$ 2.948,63

R$ 3.194,35

09 a 12 anos

10%

R$ 2.526,08

R$ 2.778,69

R$ 3.031,30

R$ 3.283,91

12 a 15 anos

13%

R$ 2.594,98

R$ 2.854,47

R$ 3.113,97

R$ 3.373,47

15 a 18 anos

16%

R$ 2.663,87

R$ 2.930,26

R$ 3.196,64

R$ 3.463,03

18 a 21 anos

19%

R$ 2.732,76

R$ 3.006,04

R$ 3.279,32

R$ 3.552,59

21 a 24 anos

22%

R$ 2.801,66

R$ 3.081,82

R$ 3.361,99

R$ 3.642,15

24 a 27 anos

25%

R$ 2.870,55

R$ 3.157,61

R$ 3.444,66

R$ 3.731,72

27 a 30 anos

28%

R$ 2.939,44

R$ 3.233,39

R$ 3.527,33

R$ 3.821,28

30 a 33 anos

31%

R$ 3.008,34

R$ 3.309,17

R$ 3.610,00

R$ 3.910,84

33 a 36 anos

34%

R$ 3.077,23

R$ 3.384,95

R$ 3.692,68

R$ 4.000,40

Cargos: Técnico de Informática 40H / Instrutor de Libras

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.836,79

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.836,79

R$ 3.120,47

R$ 3.404,15

R$ 3.687,83

03 a 06 anos

R$ 2.950,26

R$ 3.245,29

R$ 3.540,31

R$ 3.835,34

06 a 09 anos

R$ 3.035,37

R$ 3.338,90

R$ 3.642,44

R$ 3.945,97

09 a 12 anos

10%

R$ 3.120,47

R$ 3.432,52

R$ 3.744,56

R$ 4.056,61

12 a 15 anos

13%

R$ 3.205,57

R$ 3.526,13

R$ 3.846,69

R$ 4.167,24

15 a 18 anos

16%

R$ 3.290,68

R$ 3.619,74

R$ 3.948,81

R$ 4.277,88

18 a 21 anos

19%

R$ 3.375,78

R$ 3.713,36

R$ 4.050,94

R$ 4.388,51

21 a 24 anos

22%

R$ 3.460,88

R$ 3.806,97

R$ 4.153,06

R$ 4.499,15

24 a 27 anos

25%

R$ 3.545,99

R$ 3.900,59

R$ 4.255,19

R$ 4.609,78

27 a 30 anos

28%

R$ 3.631,09

R$ 3.994,20

R$ 4.357,31

R$ 4.720,42

30 a 33 anos

31%

R$ 3.716,19

R$ 4.087,81

R$ 4.459,43

R$ 4.831,05

33 a 36 anos

34%

R$ 3.801,30

R$ 4.181,43

R$ 4.561,56

R$ 4.941,69

Cargos: Técnico Administrativo Educacional 40H / Atendente de Biblioteca 40H / Monitor de Creche 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 2.971,87

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 2.971,87

R$ 3.269,06

R$ 3.566,24

R$ 3.863,43

03 a 06 anos

R$ 3.090,74

R$ 3.399,82

R$ 3.708,89

R$ 4.017,97

06 a 09 anos

R$ 3.179,90

R$ 3.497,89

R$ 3.815,88

R$ 4.133,87

09 a 12 anos

10%

R$ 3.269,06

R$ 3.595,96

R$ 3.922,87

R$ 4.249,77

12 a 15 anos

13%

R$ 3.358,21

R$ 3.694,03

R$ 4.029,86

R$ 4.365,68

15 a 18 anos

16%

R$ 3.447,37

R$ 3.792,11

R$ 4.136,84

R$ 4.481,58

18 a 21 anos

19%

R$ 3.536,53

R$ 3.890,18

R$ 4.243,83

R$ 4.597,48

21 a 24 anos

22%

R$ 3.625,68

R$ 3.988,25

R$ 4.350,82

R$ 4.713,39

24 a 27 anos

25%

R$ 3.714,84

R$ 4.086,32

R$ 4.457,81

R$ 4.829,29

27 a 30 anos

28%

R$ 3.803,99

R$ 4.184,39

R$ 4.564,79

R$ 4.945,19

30 a 33 anos

31%

R$ 3.893,15

R$ 4.282,46

R$ 4.671,78

R$ 5.061,09

33 a 36 anos

34%

R$ 3.982,31

R$ 4.380,54

R$ 4.778,77

R$ 5.177,00

Cargos: Motorista de Veículos Leves 40H

NÍVEL

CLASSE

R$ 3.106,97

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 3.106,97

R$ 3.417,67

R$ 3.728,36

R$ 4.039,06

03 a 06 anos

R$ 3.231,25

R$ 3.554,37

R$ 3.877,50

R$ 4.200,62

06 a 09 anos

R$ 3.324,46

R$ 3.656,90

R$ 3.989,35

R$ 4.321,80

09 a 12 anos

10%

R$ 3.417,67

R$ 3.759,43

R$ 4.101,20

R$ 4.442,97

12 a 15 anos

13%

R$ 3.510,88

R$ 3.861,96

R$ 4.213,05

R$ 4.564,14

15 a 18 anos

16%

R$ 3.604,09

R$ 3.964,49

R$ 4.324,90

R$ 4.685,31

18 a 21 anos

19%

R$ 3.697,29

R$ 4.067,02

R$ 4.436,75

R$ 4.806,48

21 a 24 anos

22%

R$ 3.790,50

R$ 4.169,55

R$ 4.548,60

R$ 4.927,65

24 a 27 anos

25%

R$ 3.883,71

R$ 4.272,08

R$ 4.660,46

R$ 5.048,83

27 a 30 anos

28%

R$ 3.976,92

R$ 4.374,61

R$ 4.772,31

R$ 5.170,00

30 a 33 anos

31%

R$ 4.070,13

R$ 4.477,14

R$ 4.884,16

R$ 5.291,17

33 a 36 anos

34%

R$ 4.163,34

R$ 4.579,67

R$ 4.996,01

R$ 5.412,34

Cargos: Motorista do Transporte Escolar

NÍVEL

CLASSE

R$ 3.268,91

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 3.268,91

R$ 3.595,80

R$ 3.922,69

R$ 4.249,58

03 a 06 anos

R$ 3.399,67

R$ 3.739,63

R$ 4.079,60

R$ 4.419,57

06 a 09 anos

R$ 3.497,73

R$ 3.847,51

R$ 4.197,28

R$ 4.547,05

09 a 12 anos

10%

R$ 3.595,80

R$ 3.955,38

R$ 4.314,96

R$ 4.674,54

12 a 15 anos

13%

R$ 3.693,87

R$ 4.063,26

R$ 4.432,64

R$ 4.802,03

15 a 18 anos

16%

R$ 3.791,94

R$ 4.171,13

R$ 4.550,32

R$ 4.929,52

18 a 21 anos

19%

R$ 3.890,00

R$ 4.279,00

R$ 4.668,00

R$ 5.057,00

21 a 24 anos

22%

R$ 3.988,07

R$ 4.386,88

R$ 4.785,68

R$ 5.184,49

24 a 27 anos

25%

R$ 4.086,14

R$ 4.494,75

R$ 4.903,37

R$ 5.311,98

27 a 30 anos

28%

R$ 4.184,20

R$ 4.602,63

R$ 5.021,05

R$ 5.439,47

30 a 33 anos

31%

R$ 4.282,27

R$ 4.710,50

R$ 5.138,73

R$ 5.566,95

33 a 36 anos

34%

R$ 4.380,34

R$ 4.818,37

R$ 5.256,41

R$ 5.694,44

Cargos: Assistente Social 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 5.167,03

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 5.167,03

R$ 5.683,73

R$ 6.200,44

R$ 6.717,14

03 a 06 anos

R$ 5.373,71

R$ 5.911,08

R$ 6.448,45

R$ 6.985,82

06 a 09 anos

R$ 5.528,72

R$ 6.081,59

R$ 6.634,47

R$ 7.187,34

09 a 12 anos

10%

R$ 5.683,73

R$ 6.252,11

R$ 6.820,48

R$ 7.388,85

12 a 15 anos

13%

R$ 5.838,74

R$ 6.422,62

R$ 7.006,49

R$ 7.590,37

15 a 18 anos

16%

R$ 5.993,75

R$ 6.593,13

R$ 7.192,51

R$ 7.791,88

18 a 21 anos

19%

R$ 6.148,77

R$ 6.763,64

R$ 7.378,52

R$ 7.993,40

21 a 24 anos

22%

R$ 6.303,78

R$ 6.934,15

R$ 7.564,53

R$ 8.194,91

24 a 27 anos

25%

R$ 6.458,79

R$ 7.104,67

R$ 7.750,55

R$ 8.396,42

27 a 30 anos

28%

R$ 6.613,80

R$ 7.275,18

R$ 7.936,56

R$ 8.597,94

30 a 33 anos

31%

R$ 6.768,81

R$ 7.445,69

R$ 8.122,57

R$ 8.799,45

33 a 36 anos

34%

R$ 6.923,82

R$ 7.616,20

R$ 8.308,58

R$ 9.000,97

Cargos: Professor 30H

NÍVEL

CLASSE

R$ 5.283,22

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 5.283,22

R$ 5.811,54

R$ 6.339,86

R$ 6.868,19

03 a 06 anos

R$ 5.494,55

R$ 6.044,00

R$ 6.593,46

R$ 7.142,91

06 a 09 anos

R$ 5.653,05

R$ 6.218,35

R$ 6.783,65

R$ 7.348,96

09 a 12 anos

10%

R$ 5.811,54

R$ 6.392,70

R$ 6.973,85

R$ 7.555,01

12 a 15 anos

13%

R$ 5.970,04

R$ 6.567,04

R$ 7.164,05

R$ 7.761,05

15 a 18 anos

16%

R$ 6.128,54

R$ 6.741,39

R$ 7.354,24

R$ 7.967,10

18 a 21 anos

19%

R$ 6.287,03

R$ 6.915,73

R$ 7.544,44

R$ 8.173,14

21 a 24 anos

22%

R$ 6.445,53

R$ 7.090,08

R$ 7.734,63

R$ 8.379,19

24 a 27 anos

25%

R$ 6.604,03

R$ 7.264,43

R$ 7.924,83

R$ 8.585,23

27 a 30 anos

28%

R$ 6.762,52

R$ 7.438,77

R$ 8.115,02

R$ 8.791,28

30 a 33 anos

31%

R$ 6.921,02

R$ 7.613,12

R$ 8.305,22

R$ 8.997,32

33 a 36 anos

34%

R$ 7.079,51

R$ 7.787,47

R$ 8.495,42

R$ 9.203,37

Cargos: Nutricionista 40H / Psicóloga 40H

NÍVEL

CLASSE

R$ 5.403,43

1,00

1,10

1,20

1,30

00 a 03 anos

Vencimento Padrão

R$ 5.403,43

R$ 5.943,77

R$ 6.484,12

R$ 7.024,46

03 a 06 anos

R$ 5.619,57

R$ 6.181,52

R$ 6.743,48

R$ 7.305,44

06 a 09 anos

R$ 5.781,67

R$ 6.359,84

R$ 6.938,00

R$ 7.516,17

09 a 12 anos

10%

R$ 5.943,77

R$ 6.538,15

R$ 7.132,53

R$ 7.726,90

12 a 15 anos

13%

R$ 6.105,88

R$ 6.716,46

R$ 7.327,05

R$ 7.937,64

15 a 18 anos

16%

R$ 6.267,98

R$ 6.894,78

R$ 7.521,57

R$ 8.148,37

18 a 21 anos

19%

R$ 6.430,08

R$ 7.073,09

R$ 7.716,10

R$ 8.359,11

21 a 24 anos

22%

R$ 6.592,18

R$ 7.251,40

R$ 7.910,62

R$ 8.569,84

24 a 27 anos

25%

R$ 6.754,29

R$ 7.429,72

R$ 8.105,15

R$ 8.780,57

27 a 30 anos

28%

R$ 6.916,39

R$ 7.608,03

R$ 8.299,67

R$ 8.991,31

30 a 33 anos

31%

R$ 7.078,49

R$ 7.786,34

R$ 8.494,19

R$ 9.202,04

33 a 36 anos

34%

R$ 7.240,60

R$ 7.964,66

R$ 8.688,72

R$ 9.412,78

LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2026

SUMULA: “Concede revisão geral anual aos servidores públicos do município de Itanhangá - MT, que compõem o plano de cargos, carreira e salários previsto na Lei Complementar nº 121/2022 e suas alterações posteriores e dá outras providências”.

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o vencimento básico dos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados, abrangidos pela Lei Complementar nº 121/2022, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), sendo 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) de revisão geral anual referente o INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025 e 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) de reajuste salarial.

§1° O Vencimento inicial do Cargo de Agente de combate a endemias e agente comunitários de saúde, fica atualizado conforme previsto na legislação específica.

§2° Aos agentes políticos previstos no Anexo III, quadro 01, fica concedido apenas o percentual referente a revisão geral anual concedida aos servidores, que perfaz o percentual de 3,90%.

§3° O vencimento inicial dos cargos de Contador e Procurador Municipal fica alterado para R$ 10.543,00 (dez mil quinhentos e quarenta e três reais).

Art. 2º Os anexos I, II, III, IV e VII da Lei Complementar nº 121/2022 passam a vigorar conforme anexos da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2026.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE REFERÊNCIA SALARIAL
REFERENCIAL	VECIMENTO PADRÃO INICIAL
REFERENCIAL	NÍVEL I / CLASSE A
1	R$ 1.823,66
2	R$ 2.093,83
3	R$ 2.296,46
4	R$ 2.499,09
5	R$ 2.836,81
6	R$ 2.904,35
7	R$ 2.971,89
8	R$ 3.106,98
9	R$ 3.174,52
10	R$ 3.242,00
11	R$ 3.377,15
12	R$ 3.444,70
13	R$ 3.647,33
14	R$ 4.866,54
15	R$ 5.167,05
16	R$ 5.403,45
17	R$ 6.084,28
18	R$ 6.813,75
19	R$ 10.543,00
20	R$ 12.653,00
21	R$ 17.561,19

ANEXO II TABELA DE CARGOS EFETIVOS
Quadro 01
*Grupo Ocupacional: Serviços Gerais e Manutenção - SGM*
Habilitação em Ensino Fundamental Incompleto

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SGM	1	R$ 1.823,66	Auxiliar de Serviços Gerais	40	30
SGM	1	R$ 1.823,66	Guarda de Patrimônio	40	10
SGM	1	R$ 1.823,66	Cozinheira (o)	40	2
SGM	8	R$ 3.106,98	Operador de Máquinas I	40	6
SGM	13	R$ 3.647,33	Operador de Máquinas II	40	12
SGM	6	R$ 2.904,35	Motorista de Caminhão I	40	10
SGM	11	R$ 3.377,15	Motorista de Caminhão II	40	2
TOTAL DE VAGAS					72

Quadro 02
*Grupo Ocupacional: Serviços de Apoio Operacional - SAO*
Habilitação em Ensino Fundamental completo

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SAO	11	R$ 3.377,15	Mecânico de Máquinas Pesadas	40	2
SAO	8	R$ 3.106,98	Mecânico de Veículos Leves	40	2
SAO	9	R$ 3.174,52	Motorista de Ambulância	40	10
SAO	7	R$ 2.971,89	Motorista de Ônibus	40	3
SAO	5	R$ 2.836,81	Motorista de Veículos Leves	40	3
TOTAL DE VAGAS					20


Quadro 03
*Grupo Ocupacional: Serviços Técnicos e de Nível Médio – SNM*
Habilitação específica em nível médio ou Técnico de Nível Médio

A) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SNM	1	R$ 1.823,66	Agente Administrativo I	40	20
SNM	3	R$ 2.296,46	Agente Administrativo II	40	7
SNM	2	R$ 2.093,83	Auxiliar de Farmácia	40	2
SNM	2	R$ 2.093,83	Auxiliar de Saúde Bucal	40	3
SNM	10	R$ 3.242,00	Agente de Combate a Endemias	40	10
SNM	10	R$ 3.242,00	Agente Comunitário de Saúde	40	20
SNM	4	R$ 2.499,09	Leiturista	40	4
SNM	5	R$ 2.836,81	Auxiliar de Contabilidade	40	8
SNM	5	R$ 2.836,81	Técnico Agrícola	40	2
SNM	5	R$ 2.836,81	Técnico em Informática	40	2
SNM	5	R$ 2.836,81	Técnico em Segurança do Trabalho	40	1
SNM	5	R$ 2.836,81	Técnico em Enfermagem	40	17
SNM	11	R$ 3.377,15	Eletricista Predial	40	1
SNM	8	R$ 3.106,98	Eletricista de Veículos	40	1
TOTAL DE VAGAS					98

Quadro 04
*Grupo Ocupacional: Serviços Técnicos de Nível Superior – SNS*
Habilitação específica de grau superior

A) CARGA HORÁRIA - 20 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SNS	12	R$ 3.444,70	Fisioterapeuta	20	2
TOTAL DE VAGAS					2

B) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SNS	15	R$ 5.167,05	Fisioterapeuta	30	2
SNS	15	R$ 5.167,05	Assistente Social	30	3
TOTAL DE VAGAS					5

C) CARGA HORÁRIA - 40 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SNS	21	R$ 17.561,19	Médico Clínico Geral	40	2
SNS	20	R$ 12.653,00	Controlador Interno	40	1
SNS	19	R$ 10.543,00	Procurador Municipal	40	2
SNS	19	R$ 10.543,00	Contador	40	1
SNS	18	R$ 6.813,75	Odontólogo	40	3
SNS	18	R$ 6.813,75	Médico Veterinário	40	1
SNS	18	R$ 6.813,75	Engenheiro Civil	40	1
SNS	17	R$ 6.084,28	Engenheiro Ambiental	40	1
SNS	17	R$ 6.084,28	Engenheiro Sanitarista	40	1
SNS	17	R$ 6.084,28	Enfermeiro	40	14
SNS	16	R$ 5.403,45	Farmacêutico	40	2
SNS	16	R$ 5.403,45	Fonoaudiólogo	40	2
SNS	16	R$ 5.403,45	Nutricionista	40	1
SNS	16	R$ 5.403,45	Psicólogo	40	5
SNS	14	R$ 4.866,54	Químico	40	1
SNS	14	R$ 4.866,54	Auditor Fiscal de Tributos	40	3
SNS	14	R$ 4.866,54	Auditor Fiscal Ambiental e Sanitário	40	1
SNS	14	R$ 4.866,54	Auditor Fiscal de Obras e Posturas	40	2
TOTAL DE VAGAS					44

ANEXO III TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS

Quadro 01
*Direção e Assessoramento Superior - D A S / AGENTE POLÍTICOS*

Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Finanças e Planejamento	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Administração	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Educação e Cultura	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Transportes, Obras, Serviços Públicos e Saneamento	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Saúde	DE	1
DAS	R$ 11.066,12	Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo	DE	1
TOTAL DE VAGAS				8


Quadro 02
*Direção e Assessoramento Intermediário – D A I*

Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
DAI	R$ 8.983,23	Procurador Geral do Município	40h	1
DAI	R$ 7.024,48	Secretário Adjunto	40h	6
DAI	R$ 6.727,30	Tesoureiro	40h	1
DAI	R$ 8.190,00	Agente de Contratação	40h	1
DAI	R$ 6.551,67	Assessor Técnico	40h	5
DAI	R$ 5.949,18	Assessor Jurídico	40h	1
DAI	R$ 5.949,18	Diretor de Departamento	40h	10
DAI	R$ 5.279,89	Gerente de Departamento	40h	10
DAI	R$ 4.908,07	Coordenador de Departamento I	40h	15
DAI	R$ 4.461,88	Coordenador de Departamento II	40h	15
DAI	R$ 4.064,34	Chefe de Departamento	40h	15
DAI	R$ 3.718,23	Gerente de Divisão	40h	15
DAI	R$ 2.974,60	Gerente de Setor	40h	15
DAI	R$ 2.677,13	Encarregado do Setor	40h	15
DAI	R$ 2.257,96	Assessor de Gabinete	40h	8
TOTAL DE VAGAS				133


Quadro 03
*Direção e Assessoramento Estratégico – D A E*

Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
Símbolo	Vencimento	Cargo	Hrs/Sem	Vagas
DAE	R$ 4.064,34	Coordenador do CRAS	40h	1
DAE	R$ 1.933,49	Encarregado de Divisão	40h	10
DAE	R$ 1.933,49	Encarregado de Saúde	40h	3
TOTAL DE VAGAS				14

ANEXO IV TABELA DOS CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento Inicial	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
SGM	1	R$ 1.823,66	Zelador	40	3
SAO	1	R$ 1.823,66	Recepcionista	40	3
SNM	2	R$ 2.093,83	Fiscal Tributário	40	1
SNM	5	R$ 2.836,81	Auxiliar de Enfermagem	40	1
TOTAL DE VAGAS					8

ANEXO VII TABELA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Cargos: Agente Administrativo I / Auxiliar de Serviços Gerais / Cozinheiro (a) / Guarda de Patrimônio / Zelador / Recepcionista
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 1.823,66		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 1.823,66	R$ 2.006,03	R$ 2.188,40	R$ 2.370,76
02	03 a 06 anos	3%	R$ 1.878,37	R$ 2.066,21	R$ 2.254,05	R$ 2.441,89
03	06 a 09 anos	6%	R$ 1.933,08	R$ 2.126,39	R$ 2.319,70	R$ 2.513,01
04	09 a 12 anos	9%	R$ 1.987,79	R$ 2.186,57	R$ 2.385,35	R$ 2.584,13
05	12 a 15 anos	12%	R$ 2.042,50	R$ 2.246,75	R$ 2.451,01	R$ 2.655,26
06	15 a 18 anos	15%	R$ 2.097,21	R$ 2.306,94	R$ 2.516,66	R$ 2.726,38
07	18 a 21 anos	18%	R$ 2.151,92	R$ 2.367,12	R$ 2.582,31	R$ 2.797,50
08	21 a 24 anos	21%	R$ 2.206,63	R$ 2.427,30	R$ 2.647,96	R$ 2.868,62
09	24 a 27 anos	24%	R$ 2.261,34	R$ 2.487,48	R$ 2.713,61	R$ 2.939,75
10	27 a 30 anos	27%	R$ 2.316,05	R$ 2.547,66	R$ 2.779,26	R$ 3.010,87
11	30 a 33 anos	30%	R$ 2.370,76	R$ 2.607,84	R$ 2.844,92	R$ 3.081,99
12	33 a 36 anos	33%	R$ 2.425,47	R$ 2.668,02	R$ 2.910,57	R$ 3.153,12

Cargos: Auxiliar de Farmácia / Auxiliar de Saúde Bucal / Fiscal Tributário
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.093,83		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.093,83	R$ 2.303,21	R$ 2.512,60	R$ 2.721,98
02	03 a 06 anos	3%	R$ 2.156,65	R$ 2.372,31	R$ 2.587,98	R$ 2.803,64
03	06 a 09 anos	6%	R$ 2.219,46	R$ 2.441,41	R$ 2.663,35	R$ 2.885,30
04	09 a 12 anos	9%	R$ 2.282,28	R$ 2.510,50	R$ 2.738,73	R$ 2.966,96
05	12 a 15 anos	12%	R$ 2.345,09	R$ 2.579,60	R$ 2.814,11	R$ 3.048,62
06	15 a 18 anos	15%	R$ 2.407,91	R$ 2.648,70	R$ 2.889,49	R$ 3.130,28
07	18 a 21 anos	18%	R$ 2.470,72	R$ 2.717,79	R$ 2.964,86	R$ 3.211,94
08	21 a 24 anos	21%	R$ 2.533,54	R$ 2.786,89	R$ 3.040,24	R$ 3.293,60
09	24 a 27 anos	24%	R$ 2.596,35	R$ 2.855,99	R$ 3.115,62	R$ 3.375,26
10	27 a 30 anos	27%	R$ 2.659,17	R$ 2.925,08	R$ 3.191,00	R$ 3.456,92
11	30 a 33 anos	30%	R$ 2.721,98	R$ 2.994,18	R$ 3.266,38	R$ 3.538,57
12	33 a 36 anos	33%	R$ 2.784,80	R$ 3.063,27	R$ 3.341,75	R$ 3.620,23

Cargos: Agente Administrativo II
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.296,46		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.296,46	R$ 2.526,11	R$ 2.755,76	R$ 2.985,40
02	03 a 06 anos	3%	R$ 2.365,36	R$ 2.601,89	R$ 2.838,43	R$ 3.074,96
03	06 a 09 anos	6%	R$ 2.434,25	R$ 2.677,68	R$ 2.921,10	R$ 3.164,53
04	09 a 12 anos	9%	R$ 2.503,15	R$ 2.753,46	R$ 3.003,77	R$ 3.254,09
05	12 a 15 anos	12%	R$ 2.572,04	R$ 2.829,24	R$ 3.086,45	R$ 3.343,65
06	15 a 18 anos	15%	R$ 2.640,93	R$ 2.905,03	R$ 3.169,12	R$ 3.433,21
07	18 a 21 anos	18%	R$ 2.709,83	R$ 2.980,81	R$ 3.251,79	R$ 3.522,77
08	21 a 24 anos	21%	R$ 2.778,72	R$ 3.056,59	R$ 3.334,46	R$ 3.612,34
09	24 a 27 anos	24%	R$ 2.847,61	R$ 3.132,38	R$ 3.417,14	R$ 3.701,90
10	27 a 30 anos	27%	R$ 2.916,51	R$ 3.208,16	R$ 3.499,81	R$ 3.791,46
11	30 a 33 anos	30%	R$ 2.985,40	R$ 3.283,94	R$ 3.582,48	R$ 3.881,02
12	33 a 36 anos	33%	R$ 3.054,30	R$ 3.359,73	R$ 3.665,16	R$ 3.970,59
Cargos: Leiturista
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.499,09		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.499,09	R$ 2.749,00	R$ 2.998,91	R$ 3.248,82
02	03 a 06 anos	3%	R$ 2.574,07	R$ 2.831,47	R$ 3.088,88	R$ 3.346,28
03	06 a 09 anos	6%	R$ 2.649,04	R$ 2.913,94	R$ 3.178,85	R$ 3.443,75
04	09 a 12 anos	9%	R$ 2.724,01	R$ 2.996,41	R$ 3.268,81	R$ 3.541,21
05	12 a 15 anos	12%	R$ 2.798,98	R$ 3.078,88	R$ 3.358,78	R$ 3.638,68
06	15 a 18 anos	15%	R$ 2.873,96	R$ 3.161,35	R$ 3.448,75	R$ 3.736,14
07	18 a 21 anos	18%	R$ 2.948,93	R$ 3.243,82	R$ 3.538,71	R$ 3.833,61
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.023,90	R$ 3.326,29	R$ 3.628,68	R$ 3.931,07
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.098,87	R$ 3.408,76	R$ 3.718,65	R$ 4.028,54
10	27 a 30 anos	27%	R$ 3.173,85	R$ 3.491,23	R$ 3.808,62	R$ 4.126,00
11	30 a 33 anos	30%	R$ 3.248,82	R$ 3.573,70	R$ 3.898,58	R$ 4.223,47
12	33 a 36 anos	33%	R$ 3.323,79	R$ 3.656,17	R$ 3.988,55	R$ 4.320,93

Cargos: Motorista de Veículos Leves / Auxiliar de Contabilidade / Técnico Agrícola / Técnico em Informática / Técnico em Segurança do Trabalho / Técnico em Enfermagem / Auxiliar de Enfermagem
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.836,81		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.836,81	R$ 3.120,49	R$ 3.404,17	R$ 3.687,85
02	03 a 06 anos	3%	R$ 2.921,91	R$ 3.214,10	R$ 3.506,29	R$ 3.798,48
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.007,01	R$ 3.307,72	R$ 3.608,42	R$ 3.909,12
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.092,12	R$ 3.401,33	R$ 3.710,54	R$ 4.019,75
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.177,22	R$ 3.494,95	R$ 3.812,67	R$ 4.130,39
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.262,33	R$ 3.588,56	R$ 3.914,79	R$ 4.241,03
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.347,43	R$ 3.682,17	R$ 4.016,92	R$ 4.351,66
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.432,54	R$ 3.775,79	R$ 4.119,04	R$ 4.462,30
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.517,64	R$ 3.869,40	R$ 4.221,17	R$ 4.572,93
10	27 a 30 anos	27%	R$ 3.602,74	R$ 3.963,02	R$ 4.323,29	R$ 4.683,57
11	30 a 33 anos	30%	R$ 3.687,85	R$ 4.056,63	R$ 4.425,42	R$ 4.794,20
12	33 a 36 anos	33%	R$ 3.772,95	R$ 4.150,25	R$ 4.527,54	R$ 4.904,84

Cargos: Motorista de Caminhão I
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.904,35		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.904,35	R$ 3.194,79	R$ 3.485,22	R$ 3.775,66
02	03 a 06 anos	3%	R$ 2.991,48	R$ 3.290,63	R$ 3.589,78	R$ 3.888,93
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.078,62	R$ 3.386,48	R$ 3.694,34	R$ 4.002,20
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.165,75	R$ 3.482,32	R$ 3.798,89	R$ 4.115,47
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.252,88	R$ 3.578,16	R$ 3.903,45	R$ 4.228,74
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.340,01	R$ 3.674,01	R$ 4.008,01	R$ 4.342,01
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.427,14	R$ 3.769,85	R$ 4.112,56	R$ 4.455,28
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.514,27	R$ 3.865,69	R$ 4.217,12	R$ 4.568,55
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.601,40	R$ 3.961,54	R$ 4.321,68	R$ 4.681,82
10	27 a 30 anos	27%	R$ 3.688,53	R$ 4.057,38	R$ 4.426,24	R$ 4.795,09
11	30 a 33 anos	30%	R$ 3.775,66	R$ 4.153,23	R$ 4.530,79	R$ 4.908,36
12	33 a 36 anos	33%	R$ 3.862,79	R$ 4.249,07	R$ 4.635,35	R$ 5.021,63
Cargos: Motorista de Ônibus
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 2.971,89		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 2.971,89	R$ 3.269,08	R$ 3.566,27	R$ 3.863,46
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.061,05	R$ 3.367,15	R$ 3.673,26	R$ 3.979,36
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.150,20	R$ 3.465,22	R$ 3.780,24	R$ 4.095,26
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.239,36	R$ 3.563,30	R$ 3.887,23	R$ 4.211,17
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.328,52	R$ 3.661,37	R$ 3.994,22	R$ 4.327,07
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.417,67	R$ 3.759,44	R$ 4.101,21	R$ 4.442,97
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.506,83	R$ 3.857,51	R$ 4.208,20	R$ 4.558,88
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.595,99	R$ 3.955,59	R$ 4.315,18	R$ 4.674,78
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.685,14	R$ 4.053,66	R$ 4.422,17	R$ 4.790,69
10	27 a 30 anos	27%	R$ 3.774,30	R$ 4.151,73	R$ 4.529,16	R$ 4.906,59
11	30 a 33 anos	30%	R$ 3.863,46	R$ 4.249,80	R$ 4.636,15	R$ 5.022,49
12	33 a 36 anos	33%	R$ 3.952,61	R$ 4.347,87	R$ 4.743,14	R$ 5.138,40

Cargos: Agente Comunitário de Saúde / Agente de Combate a Endemias
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.242,00		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.242,00	R$ 3.566,20	R$ 3.890,40	R$ 4.214,60
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.339,26	R$ 3.673,19	R$ 4.007,11	R$ 4.341,04
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.436,52	R$ 3.780,17	R$ 4.123,82	R$ 4.467,48
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.533,78	R$ 3.887,16	R$ 4.240,54	R$ 4.593,91
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.631,04	R$ 3.994,14	R$ 4.357,25	R$ 4.720,35
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.728,30	R$ 4.101,13	R$ 4.473,96	R$ 4.846,79
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.825,56	R$ 4.208,12	R$ 4.590,67	R$ 4.973,23
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.922,82	R$ 4.315,10	R$ 4.707,38	R$ 5.099,67
09	24 a 27 anos	24%	R$ 4.020,08	R$ 4.422,09	R$ 4.824,10	R$ 5.226,10
10	27 a 30 anos	27%	R$ 4.117,34	R$ 4.529,07	R$ 4.940,81	R$ 5.352,54
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.214,60	R$ 4.636,06	R$ 5.057,52	R$ 5.478,98
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.311,86	R$ 4.743,05	R$ 5.174,23	R$ 5.605,42

Cargos: Operador de Máquinas I / Mecânico de Veículos Leves / Eletricista de Veículos
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.106,98		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.106,98	R$ 3.417,68	R$ 3.728,38	R$ 4.039,08
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.200,19	R$ 3.520,21	R$ 3.840,23	R$ 4.160,25
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.293,40	R$ 3.622,74	R$ 3.952,08	R$ 4.281,42
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.386,61	R$ 3.725,27	R$ 4.063,94	R$ 4.402,60
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.479,82	R$ 3.827,80	R$ 4.175,79	R$ 4.523,77
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.573,03	R$ 3.930,34	R$ 4.287,64	R$ 4.644,94
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.666,24	R$ 4.032,87	R$ 4.399,49	R$ 4.766,11
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.759,45	R$ 4.135,40	R$ 4.511,34	R$ 4.887,29
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.852,66	R$ 4.237,93	R$ 4.623,19	R$ 5.008,46
10	27 a 30 anos	27%	R$ 3.945,87	R$ 4.340,46	R$ 4.735,04	R$ 5.129,63
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.039,08	R$ 4.442,99	R$ 4.846,90	R$ 5.250,80
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.132,29	R$ 4.545,52	R$ 4.958,75	R$ 5.371,98

Cargos: Motorista de Ambulância
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.174,52		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.174,52	R$ 3.491,97	R$ 3.809,42	R$ 4.126,88
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.269,76	R$ 3.596,73	R$ 3.923,71	R$ 4.250,68
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.364,99	R$ 3.701,49	R$ 4.037,99	R$ 4.374,49
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.460,23	R$ 3.806,25	R$ 4.152,27	R$ 4.498,30
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.555,46	R$ 3.911,01	R$ 4.266,56	R$ 4.622,10
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.650,70	R$ 4.015,77	R$ 4.380,84	R$ 4.745,91
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.745,93	R$ 4.120,53	R$ 4.495,12	R$ 4.869,71
08	21 a 24 anos	21%	R$ 3.841,17	R$ 4.225,29	R$ 4.609,40	R$ 4.993,52
09	24 a 27 anos	24%	R$ 3.936,41	R$ 4.330,05	R$ 4.723,69	R$ 5.117,33
10	27 a 30 anos	27%	R$ 4.031,64	R$ 4.434,80	R$ 4.837,97	R$ 5.241,13
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.126,88	R$ 4.539,56	R$ 4.952,25	R$ 5.364,94
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.222,11	R$ 4.644,32	R$ 5.066,53	R$ 5.488,75

Cargos: Mecânico de Máquinas Pesadas / Eletricista Predial / Motorista de Caminhão II
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.377,15		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.377,15	R$ 3.714,87	R$ 4.052,58	R$ 4.390,30
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.478,47	R$ 3.826,31	R$ 4.174,16	R$ 4.522,01
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.579,78	R$ 3.937,76	R$ 4.295,74	R$ 4.653,71
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.681,09	R$ 4.049,20	R$ 4.417,31	R$ 4.785,42
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.782,41	R$ 4.160,65	R$ 4.538,89	R$ 4.917,13
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.883,72	R$ 4.272,10	R$ 4.660,47	R$ 5.048,84
07	18 a 21 anos	18%	R$ 3.985,04	R$ 4.383,54	R$ 4.782,05	R$ 5.180,55
08	21 a 24 anos	21%	R$ 4.086,35	R$ 4.494,99	R$ 4.903,62	R$ 5.312,26
09	24 a 27 anos	24%	R$ 4.187,67	R$ 4.606,43	R$ 5.025,20	R$ 5.443,97
10	27 a 30 anos	27%	R$ 4.288,98	R$ 4.717,88	R$ 5.146,78	R$ 5.575,68
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.390,30	R$ 4.829,33	R$ 5.268,36	R$ 5.707,39
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.491,61	R$ 4.940,77	R$ 5.389,93	R$ 5.839,09

Cargos: Fisioterapeuta 20h
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.444,70		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.444,70	R$ 3.789,17	R$ 4.133,64	R$ 4.478,11
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.548,04	R$ 3.902,84	R$ 4.257,65	R$ 4.612,45
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.651,38	R$ 4.016,52	R$ 4.381,66	R$ 4.746,79
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.754,72	R$ 4.130,19	R$ 4.505,67	R$ 4.881,14
05	12 a 15 anos	12%	R$ 3.858,06	R$ 4.243,87	R$ 4.629,67	R$ 5.015,48
06	15 a 18 anos	15%	R$ 3.961,40	R$ 4.357,54	R$ 4.753,68	R$ 5.149,82
07	18 a 21 anos	18%	R$ 4.064,74	R$ 4.471,22	R$ 4.877,69	R$ 5.284,17
08	21 a 24 anos	21%	R$ 4.168,09	R$ 4.584,89	R$ 5.001,70	R$ 5.418,51
09	24 a 27 anos	24%	R$ 4.271,43	R$ 4.698,57	R$ 5.125,71	R$ 5.552,85
10	27 a 30 anos	27%	R$ 4.374,77	R$ 4.812,24	R$ 5.249,72	R$ 5.687,20
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.478,11	R$ 4.925,92	R$ 5.373,73	R$ 5.821,54
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.581,45	R$ 5.039,59	R$ 5.497,74	R$ 5.955,88

Cargos: Operador de Máquinas II
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 3.647,33		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 3.647,33	R$ 4.012,06	R$ 4.376,79	R$ 4.741,53
02	03 a 06 anos	3%	R$ 3.756,75	R$ 4.132,42	R$ 4.508,10	R$ 4.883,77
03	06 a 09 anos	6%	R$ 3.866,17	R$ 4.252,79	R$ 4.639,40	R$ 5.026,02
04	09 a 12 anos	9%	R$ 3.975,59	R$ 4.373,15	R$ 4.770,71	R$ 5.168,27
05	12 a 15 anos	12%	R$ 4.085,01	R$ 4.493,51	R$ 4.902,01	R$ 5.310,51
06	15 a 18 anos	15%	R$ 4.194,43	R$ 4.613,87	R$ 5.033,31	R$ 5.452,76
07	18 a 21 anos	18%	R$ 4.303,85	R$ 4.734,23	R$ 5.164,62	R$ 5.595,00
08	21 a 24 anos	21%	R$ 4.413,27	R$ 4.854,60	R$ 5.295,92	R$ 5.737,25
09	24 a 27 anos	24%	R$ 4.522,69	R$ 4.974,96	R$ 5.427,23	R$ 5.879,49
10	27 a 30 anos	27%	R$ 4.632,11	R$ 5.095,32	R$ 5.558,53	R$ 6.021,74
11	30 a 33 anos	30%	R$ 4.741,53	R$ 5.215,68	R$ 5.689,83	R$ 6.163,99
12	33 a 36 anos	33%	R$ 4.850,95	R$ 5.336,04	R$ 5.821,14	R$ 6.306,23

Cargos: Químico / Auditor Fiscal de Tributos / Auditor Fiscal Ambiental e Sanitário / Auditor Fiscal de Obras e Posturas
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 4.866,54		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 4.866,54	R$ 5.353,19	R$ 5.839,85	R$ 6.326,50
02	03 a 06 anos	3%	R$ 5.012,54	R$ 5.513,79	R$ 6.015,04	R$ 6.516,30
03	06 a 09 anos	6%	R$ 5.158,53	R$ 5.674,39	R$ 6.190,24	R$ 6.706,09
04	09 a 12 anos	9%	R$ 5.304,53	R$ 5.834,98	R$ 6.365,43	R$ 6.895,89
05	12 a 15 anos	12%	R$ 5.450,52	R$ 5.995,58	R$ 6.540,63	R$ 7.085,68
06	15 a 18 anos	15%	R$ 5.596,52	R$ 6.156,17	R$ 6.715,82	R$ 7.275,48
07	18 a 21 anos	18%	R$ 5.742,52	R$ 6.316,77	R$ 6.891,02	R$ 7.465,27
08	21 a 24 anos	21%	R$ 5.888,51	R$ 6.477,36	R$ 7.066,22	R$ 7.655,07
09	24 a 27 anos	24%	R$ 6.034,51	R$ 6.637,96	R$ 7.241,41	R$ 7.844,86
10	27 a 30 anos	27%	R$ 6.180,51	R$ 6.798,56	R$ 7.416,61	R$ 8.034,66
11	30 a 33 anos	30%	R$ 6.326,50	R$ 6.959,15	R$ 7.591,80	R$ 8.224,45
12	33 a 36 anos	33%	R$ 6.472,50	R$ 7.119,75	R$ 7.767,00	R$ 8.414,25

Cargos: Fisioterapeuta 30h / Assistente Social
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 5.167,05		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 5.167,05	R$ 5.683,75	R$ 6.200,46	R$ 6.717,16
02	03 a 06 anos	3%	R$ 5.322,06	R$ 5.854,26	R$ 6.386,47	R$ 6.918,68
03	06 a 09 anos	6%	R$ 5.477,07	R$ 6.024,78	R$ 6.572,48	R$ 7.120,19
04	09 a 12 anos	9%	R$ 5.632,08	R$ 6.195,29	R$ 6.758,50	R$ 7.321,71
05	12 a 15 anos	12%	R$ 5.787,09	R$ 6.365,80	R$ 6.944,51	R$ 7.523,22
06	15 a 18 anos	15%	R$ 5.942,10	R$ 6.536,32	R$ 7.130,53	R$ 7.724,74
07	18 a 21 anos	18%	R$ 6.097,12	R$ 6.706,83	R$ 7.316,54	R$ 7.926,25
08	21 a 24 anos	21%	R$ 6.252,13	R$ 6.877,34	R$ 7.502,55	R$ 8.127,77
09	24 a 27 anos	24%	R$ 6.407,14	R$ 7.047,85	R$ 7.688,57	R$ 8.329,28
10	27 a 30 anos	27%	R$ 6.562,15	R$ 7.218,37	R$ 7.874,58	R$ 8.530,80
11	30 a 33 anos	30%	R$ 6.717,16	R$ 7.388,88	R$ 8.060,59	R$ 8.732,31
12	33 a 36 anos	33%	R$ 6.872,17	R$ 7.559,39	R$ 8.246,61	R$ 8.933,83

Cargos: Farmacêutico / Fonoaudiólogo / Nutricionista / Psicólogo
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 5.403,45		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 5.403,45	R$ 5.943,79	R$ 6.484,14	R$ 7.024,48
02	03 a 06 anos	3%	R$ 5.565,55	R$ 6.122,10	R$ 6.678,66	R$ 7.235,21
03	06 a 09 anos	6%	R$ 5.727,65	R$ 6.300,42	R$ 6.873,18	R$ 7.445,95
04	09 a 12 anos	9%	R$ 5.889,76	R$ 6.478,73	R$ 7.067,71	R$ 7.656,68
05	12 a 15 anos	12%	R$ 6.051,86	R$ 6.657,05	R$ 7.262,23	R$ 7.867,42
06	15 a 18 anos	15%	R$ 6.213,96	R$ 6.835,36	R$ 7.456,76	R$ 8.078,15
07	18 a 21 anos	18%	R$ 6.376,07	R$ 7.013,67	R$ 7.651,28	R$ 8.288,89
08	21 a 24 anos	21%	R$ 6.538,17	R$ 7.191,99	R$ 7.845,80	R$ 8.499,62
09	24 a 27 anos	24%	R$ 6.700,27	R$ 7.370,30	R$ 8.040,33	R$ 8.710,36
10	27 a 30 anos	27%	R$ 6.862,38	R$ 7.548,61	R$ 8.234,85	R$ 8.921,09
11	30 a 33 anos	30%	R$ 7.024,48	R$ 7.726,93	R$ 8.429,38	R$ 9.131,82
12	33 a 36 anos	33%	R$ 7.186,58	R$ 7.905,24	R$ 8.623,90	R$ 9.342,56

Cargos: Engenheiro Ambiental / Engenheiro Sanitarista / Enfermeiro
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 6.084,28		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 6.084,28	R$ 6.692,71	R$ 7.301,14	R$ 7.909,56
02	03 a 06 anos	3%	R$ 6.266,81	R$ 6.893,49	R$ 7.520,17	R$ 8.146,85
03	06 a 09 anos	6%	R$ 6.449,34	R$ 7.094,27	R$ 7.739,20	R$ 8.384,14
04	09 a 12 anos	9%	R$ 6.631,87	R$ 7.295,05	R$ 7.958,24	R$ 8.621,43
05	12 a 15 anos	12%	R$ 6.814,39	R$ 7.495,83	R$ 8.177,27	R$ 8.858,71
06	15 a 18 anos	15%	R$ 6.996,92	R$ 7.696,61	R$ 8.396,31	R$ 9.096,00
07	18 a 21 anos	18%	R$ 7.179,45	R$ 7.897,40	R$ 8.615,34	R$ 9.333,29
08	21 a 24 anos	21%	R$ 7.361,98	R$ 8.098,18	R$ 8.834,37	R$ 9.570,57
09	24 a 27 anos	24%	R$ 7.544,51	R$ 8.298,96	R$ 9.053,41	R$ 9.807,86
10	27 a 30 anos	27%	R$ 7.727,04	R$ 8.499,74	R$ 9.272,44	R$ 10.045,15
11	30 a 33 anos	30%	R$ 7.909,56	R$ 8.700,52	R$ 9.491,48	R$ 10.282,43
12	33 a 36 anos	33%	R$ 8.092,09	R$ 8.901,30	R$ 9.710,51	R$ 10.519,72

Cargos: Odontólogo / Médico Veterinário / Engenheiro Civil
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 6.813,75		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 6.813,75	R$ 7.495,12	R$ 8.176,50	R$ 8.857,87
02	03 a 06 anos	3%	R$ 7.018,16	R$ 7.719,97	R$ 8.421,79	R$ 9.123,61
03	06 a 09 anos	6%	R$ 7.222,57	R$ 7.944,83	R$ 8.667,08	R$ 9.389,34
04	09 a 12 anos	9%	R$ 7.426,98	R$ 8.169,68	R$ 8.912,38	R$ 9.655,08
05	12 a 15 anos	12%	R$ 7.631,40	R$ 8.394,54	R$ 9.157,67	R$ 9.920,81
06	15 a 18 anos	15%	R$ 7.835,81	R$ 8.619,39	R$ 9.402,97	R$ 10.186,55
07	18 a 21 anos	18%	R$ 8.040,22	R$ 8.844,24	R$ 9.648,26	R$ 10.452,29
08	21 a 24 anos	21%	R$ 8.244,63	R$ 9.069,10	R$ 9.893,56	R$ 10.718,02
09	24 a 27 anos	24%	R$ 8.449,05	R$ 9.293,95	R$ 10.138,85	R$ 10.983,76
10	27 a 30 anos	27%	R$ 8.653,46	R$ 9.518,80	R$ 10.384,15	R$ 11.249,49
11	30 a 33 anos	30%	R$ 8.857,87	R$ 9.743,66	R$ 10.629,44	R$ 11.515,23
12	33 a 36 anos	33%	R$ 9.062,28	R$ 9.968,51	R$ 10.874,74	R$ 11.780,97

Cargos: Procurador Municipal / Contador
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 10.543,00		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 10.543,00	R$ 11.597,30	R$ 12.651,60	R$ 13.705,90
02	03 a 06 anos	3%	R$ 10.859,29	R$ 11.945,22	R$ 13.031,15	R$ 14.117,08
03	06 a 09 anos	6%	R$ 11.175,58	R$ 12.293,14	R$ 13.410,70	R$ 14.528,25
04	09 a 12 anos	9%	R$ 11.491,87	R$ 12.641,06	R$ 13.790,24	R$ 14.939,43
05	12 a 15 anos	12%	R$ 11.808,16	R$ 12.988,98	R$ 14.169,79	R$ 15.350,61
06	15 a 18 anos	15%	R$ 12.124,45	R$ 13.336,90	R$ 14.549,34	R$ 15.761,79
07	18 a 21 anos	18%	R$ 12.440,74	R$ 13.684,81	R$ 14.928,89	R$ 16.172,96
08	21 a 24 anos	21%	R$ 12.757,03	R$ 14.032,73	R$ 15.308,44	R$ 16.584,14
09	24 a 27 anos	24%	R$ 13.073,32	R$ 14.380,65	R$ 15.687,98	R$ 16.995,32
10	27 a 30 anos	27%	R$ 13.389,61	R$ 14.728,57	R$ 16.067,53	R$ 17.406,49
11	30 a 33 anos	30%	R$ 13.705,90	R$ 15.076,49	R$ 16.447,08	R$ 17.817,67
12	33 a 36 anos	33%	R$ 14.022,19	R$ 15.424,41	R$ 16.826,63	R$ 18.228,85

Cargo: Controlador Interno
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 12.653,00		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 12.653,00	R$ 13.918,30	R$ 15.183,60	R$ 16.448,90
02	03 a 06 anos	3%	R$ 13.032,59	R$ 14.335,85	R$ 15.639,11	R$ 16.942,37
03	06 a 09 anos	6%	R$ 13.412,18	R$ 14.753,40	R$ 16.094,62	R$ 17.435,84
04	09 a 12 anos	9%	R$ 13.791,77	R$ 15.170,95	R$ 16.550,13	R$ 17.929,31
05	12 a 15 anos	12%	R$ 14.171,36	R$ 15.588,50	R$ 17.005,64	R$ 18.422,77
06	15 a 18 anos	15%	R$ 14.550,95	R$ 16.006,05	R$ 17.461,14	R$ 18.916,24
07	18 a 21 anos	18%	R$ 14.930,54	R$ 16.423,60	R$ 17.916,65	R$ 19.409,71
08	21 a 24 anos	21%	R$ 15.310,13	R$ 16.841,15	R$ 18.372,16	R$ 19.903,17
09	24 a 27 anos	24%	R$ 15.689,72	R$ 17.258,70	R$ 18.827,67	R$ 20.396,64
10	27 a 30 anos	27%	R$ 16.069,31	R$ 17.676,25	R$ 19.283,18	R$ 20.890,11
11	30 a 33 anos	30%	R$ 16.448,90	R$ 18.093,79	R$ 19.738,69	R$ 21.383,58
12	33 a 36 anos	33%	R$ 16.828,49	R$ 18.511,34	R$ 20.194,19	R$ 21.877,04

Cargos: Médico Clínico Geral
NÍVEL	CLASSE		A	B	C	D
NÍVEL	R$ 17.561,19		1,00	1,10	1,20	1,30
01	00 a 03 anos	Vencimento Padrão	R$ 17.561,19	R$ 19.317,31	R$ 21.073,43	R$ 22.829,55
02	03 a 06 anos	3%	R$ 18.088,03	R$ 19.896,83	R$ 21.705,64	R$ 23.514,44
03	06 a 09 anos	6%	R$ 18.614,87	R$ 20.476,35	R$ 22.337,84	R$ 24.199,33
04	09 a 12 anos	9%	R$ 19.141,70	R$ 21.055,87	R$ 22.970,04	R$ 24.884,21
05	12 a 15 anos	12%	R$ 19.668,54	R$ 21.635,39	R$ 23.602,25	R$ 25.569,10
06	15 a 18 anos	15%	R$ 20.195,37	R$ 22.214,91	R$ 24.234,45	R$ 26.253,99
07	18 a 21 anos	18%	R$ 20.722,21	R$ 22.794,43	R$ 24.866,65	R$ 26.938,87
08	21 a 24 anos	21%	R$ 21.249,05	R$ 23.373,95	R$ 25.498,85	R$ 27.623,76
09	24 a 27 anos	24%	R$ 21.775,88	R$ 23.953,47	R$ 26.131,06	R$ 28.308,65
10	27 a 30 anos	27%	R$ 22.302,72	R$ 24.532,99	R$ 26.763,26	R$ 28.993,53
11	30 a 33 anos	30%	R$ 22.829,55	R$ 25.112,51	R$ 27.395,46	R$ 29.678,42
12	33 a 36 anos	33%	R$ 23.356,39	R$ 25.692,03	R$ 28.027,67	R$ 30.363,31

LEI MUNICIPAL Nº 810/2026

SÚMULA: “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar despesa com premiação aos vencedores dos eventos esportivos 2026 – Itanhangá 26 anos, no ambito do município de Itanhangá e da outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar despesas com premiação a ser concedida em face do resultado dos eventos esportivos no ano de 2026.

Art. 2º O valor destinado a premiação perfaz o total de R$ 193.400,00 (cento e noventa e três mil e quatrocentos reais), que serão distribuídos da seguinte forma:

§ 1º Campeonato Festivo de Futsal - Itanhangá 26 anos.

I - Categoria Masculino, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Categoria Feminino, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III – Categoria Veterano, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§2º 1º Torneio festivo de Bocha - Itanhangá 26 anos.

I – Categoria livre, modalidade equipe, quadra carpe, regra mundial, quantidade mínima de 16 (dezesseis) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

d) Para o vencedor colocado em 4º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) Para o vencedor colocado em 5º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§3º 2º Corrida Municipal de Rua – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria Masculino livre geral:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

II – Categoria Feminino livre geral:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

III – Categoria PcD livre geral:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

IV – Categoria Masculino entre 16 a 35 anos:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

V – Categoria Feminino entre 16 a 35 anos:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VI – Categoria Masculino entre 36 a 49 anos:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VII – Categoria Feminino entre 36 a 49 anos:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

VIII – Categoria Masculino de 50 acima:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

IX – Categoria Feminino de 50 acima:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§4º Campeonato Municipal de Futebol Society – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria masculino Força Livre, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

II – Categoria veteranos, quantidade mínima de 06 (seis) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

§5º Torneio Municipal de Sinuca – Itanhangá 26 anos.

I – Regra maior e menor, categoria livre, quantidade mínima de 50 (cinquenta) atletas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§6º Torneio Municipal de Vôlei Duplas – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria masculina força livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).c

II – Categoria feminina força livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

III – Categoria mista, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§7º 1º Torneio Municipal de Truco Duplas – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria livre - Quantidade mínima de 25 (vinte e cinco) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§8º Torneio Municipal de Futevôlei Duplas – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria masculina - Quantidade mínima de 14 (quatorze) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§9º Campeonato Municipal de Futsal – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria Masculino Força livre, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – Categoria Feminino Força Livre, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – Categoria Veteranos, quantidade mínima de 06(seis) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§10 Campeonato Municipal de Tiro de Laço – Itanhangá 26 anos.

I – Categorias Livres:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

d) Para o vencedor colocado em 4º lugar, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

e) Para o vencedor colocado em 5º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

§11 Torneio Municipal de Beach Tênis – Itanhangá 26 anos.

I – Modalidade duplas feminino força livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c)Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II – Modalidade duplas masculino força livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

III – Modalidade misto, quantidade mínima de 14 (quatorze) duplas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§12 2º Campeonato Municipal de Voleibol de Quadra – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria Misto 3X3, quantidade mínima de 08 (oito) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§13 1º Campeonato Municipal de 48 – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) atletas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

§14 1º Torneio Fitness Academias de Itanhangá – Itanhangá 26 anos.

I – Categoria Masculino Força livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) atletas:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

II – Categoria Feminino Força Livre, quantidade mínima de 14 (quatorze) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§15 Campeonato Municipal de Bocha - Itanhangá 26 anos.

I – Categoria força livre, modalidade equipe, quadra carpe, regra mundial, quantidade mínima de 06 (seis) equipes:

a) Para o vencedor colocado em 1º lugar, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) Para o vencedor colocado em 2º lugar, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c) Para o vencedor colocado em 3º lugar, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

Art. 3° A categoria que não atingir o número mínimo de equipes, duplas, atletas e/ou participantes, poderá ser suspensa, ou o valor da premiação será pago proporcional ao número de equipes inscritas, considerando para este cálculo o número mínimo de equipes, duplas, atletas e/ou participantes previsto em cada modalidade/categoria.

Art. 4° A premiação será paga para equipe vencedora, através de depósito bancário, descontado o valor referente a Imposto de Renda Retido na Fonte quando incidir, para o responsável indicado por cada equipe, devendo apresentar cópia do CPF, RG, comprovante de residência e dados bancários, sendo preenchido o requerimento constante no anexo único desta lei.

Art. 5º Todos os eventos serão de inscrição gratuita, abertos a toda população.

Art. 6° Os eventos esportivos poderão ser realizados em espaços públicos, bem como, em locais cedidos por empresas parceiras sem custo adicional ao município.

Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação ou patrocínio com o comércio local, pessoas jurídicas de direito privado e demais entidades, com a finalidade de apoiar, custear ou viabilizar a realização dos eventos esportivos promovidos, apoiados ou reconhecidos pelo Município de Itanhangá/MT, de acordo com o previsto na Lei Municipal 798/2025.

Art. 8° As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

Unidade: 002 – Departamento de Esportes

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0017 – Esporte e Qualidade de Vida

Projeto/Atividade: 2072 – Ações de Apoio a Realização de Eventos Esportivos

Natureza de Despesa:

339031000000 RED 0592 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Art. 9° A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Á PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGA-MT

REQUERIMENTO

Eu,_______________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob nº: ___________________________, portador(a) de RG sob nº________________________, residente e domiciliado na________________________________________________________, telefone (_____)_______________________, neste município de Itanhangá-MT, vem respeitosamente requerer ao Departamento de Finanças, que o Premio referente ao Campeonato ___________________________________________ Itanhangá 26 anos, para o vencedor colocado em ____________lugar, da categoria _______________________________ seja pago conforme os dados apresentados.

Dados bancário para deposito do prêmio:

Pix:___________________________

Banco: ________________________

Agência: ___________

Conta ( )Corrente ( )Poupança: __________.

Itanhangá – MT, _______ /________/2026.

_______________________________________________

Assinatura

Cópia Documentos Obrigatórios:

CPF;
RG;
Comprovante de residência;
Dados Bancários.

LEI MUNICIPAL Nº 811/2026

SÚMULA: “Concede Revisão Geral Anual ao Prefeito e Vice-prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 522 de 05 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.”

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual sobre o subsídio do cargo de Prefeito e Vice-Prefeitos, definidos pela pela Lei Municipal nº 522/2020, no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), referente ao INPC acumulado do exercício de 2025.

Art. 2º O art. 2° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º O Prefeito Municipal receberá em parcela única um subsídio de valor igual a R$ 18.216,67 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos) mensais. ..........................................(NR).

Art. 3º O art. 3° da Lei 522/2020 passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º O Subsídio do Vice-Prefeito, igualmente em parcela única no valor igual a R$ 11.139,29 (onze mil cento e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) mensais........................................... (NR).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL Nº 812/2026

SÚMULA: “Concede Revisão Geral Anual aos Conselheiros Tutelares do município de Itanhangá - MT, previsto na Lei Municipal Nº 358 de 02 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores e dá outras providências.”

Art. 1º Fica concedida recomposição salarial sobre o subsídio dos conselheiros tutelares, abrangidos pela Lei Municipal nº 358 de 02 de dezembro de 2014, no percentual total de 5,00% (cinco por cento), sendo 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento) de revisão geral anual referente o INPC acumulado de janeiro a dezembro de 2025 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento) de reajuste salarial.

Art. 2º O Art. 81 da Lei Municipal n° 358/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 81. O subsídio dos Conselheiros Tutelares eleitos será de R$ 3.118,97 (três mil cento e dezoito mil e noventa e sete centavos) para cada conselheiro titular, conforme descrito no Anexo I, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026....... (NR).

Art. 3º O anexo I da Lei Municipal nº 358 de 02 de dezembro de 2014, passa a vigorar conforme anexo da presente lei.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2026.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE SUBSÍDIOS

Quadro 01
Grupo Ocupacional: Conselheiro Tutelar em Exercício - CTE
Habilitação em Médio Completo

A) CARGA HORÁRIA - 30 HORAS
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs / Sem	Vagas
CTE	1	R$ 3.118,97	Conselheiro Tutelar	40	05
TOTAL DE VAGAS					05

LEI MUNICIPAL Nº 813/2026

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA, objetivando repasse de recursos e dá outras providências.”

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria por meio de Termo de Fomento, com a Organização da Sociedade civil, denominada Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA, entidade de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 48.961.500/0001-16, para fins de custear as despesas do transporte para os Universitários do Município.

Art. 2º O termo tem como objeto a conjugação de esforços para viabilizar o acesso e frequência de alunos do Município a cursos superiores em localidades não servidas por linhas regulares de ônibus ou não atendidas por veículos da frota do Município, através transporte custeado pela parceria entre o Município de Itanhangá e Associação dos Universitários de Itanhangá/MT e contrapartida dos alunos beneficiados.

Art. 3º Para o atingimento do objetivo do presente termo de fomento, fica o Poder Executivo autorizado a participar anualmente, para o auxílio financeiro do transporte dos alunos da referida associação, com o valor de até R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais).

§1º Para os fins de apuração do valor mensal da participação do Município no custeio do transporte será tomado como parâmetro o valor resultante da aplicação, do percentual de até 70% mediante a apresentação do boleto de pagamento individual ou do total da nota fiscal emitida pela empresa responsável pelo transporte.

§2º O restante do valor a ser pago, serão custeados pela Associação dos Universitários de Itanhangá/MT - ASSUITA.

§3º Se necessário for, o Município poderá custear uma porcentagem maior da estipulada no parágrafo primeiro, ficando a associação responsável pelo pagamento da porcentagem restante.

Art. 4º A prestação de contas observará o previsto no Termo Firmado, condicionando o repasse a esta.

Art. 5º Para a formalização do termo de fomento, observada a devida fundamentação acerca do afastamento do procedimento de chamamento público, a ASSUITA deverá demonstrar o atendimento das exigências impostas pela Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive no tocante a posterior prestação de contas.

Art. 6º O prazo de vigência do Termo de Fomento poderá ser prorrogado por interesse das partes e mediante adequação de Plano de Trabalho para o exercício posterior, de acordo com o Artigo 55 da Lei 13.019/14.

Parágrafo único. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para nova vigência e valores compatíveis para o período prorrogado, mediante termo aditivo ao Termo de Fomento original.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, devidamente prevista no orçamento.

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao início do ano letivo de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 20 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

MODELO DE MINUTA DE TERMO DE FOMENTO O Nº __/2026

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, E A ASSOCIAÇÃO DE DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA.

Pelo presente Termo o MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 07.209.255/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, 314, Centro, Itanhangá/MT, telefone (66) 3578-2500, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Emerson Sabatine, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA , inscrita no CNPJ sob o número 48.961.500/0001-16, situada a Rua São Jorge do Oeste, s/n, Osório, Itanhangá/MT, CEP 78.579-000, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr(a). XXXXXXXXX, brasileiro(a), estado civil, portador (a) do RG n° XXXXXXX, inscrito (a) no CPF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, doravante denominada OSC (Organização da Sociedade Civil), com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos princípios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes, celebram este Termo de Fomento, na forma e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente Termo de Fomento tem por objeto estabelecer as condições para custear as despesas do transporte universitário na área de Educação, com a finalidade de subsidiar mensalmente o transporte dos alunos que frequentam cursos superiores em outras cidades, distantes do Município de Itanhangá/MT, durante o 1º e 2º semestre de 2026(ano letivo), podendo ser prorrogado a critério das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR:

2.1. A Administração Pública repassará a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT - ASSUITA, o valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais), para custear as despesas de transporte do 1º e 2º semestre do exercício de 2026, bem como as despesas de custeio e investimento da referida associação.

2.2. Para os fins de apuração do valor mensal da participação do Município no custeio do transporte será tomado como parâmetro o valor resultante da aplicação, do percentual de até 70% mediante a apresentação do boleto de pagamento individual ou do total da nota fiscal emitida pela empresa responsável pelo transporte.

2.3. O restante do valor a ser pago, serão custeados pela Associação dos Universitários de Itanhangá/MT – ASSUITA.

2.4. Se necessário for, o Município poderá custear uma porcentagem maior da estipulada no item 2.2, desde que não ultrapasse o limite máximo estipulado no item 2.1 do presente termo, ficando o aluno responsável pelo pagamento da porcentagem restante.

2.5. A primeira parcela será depositada observado o prazo do Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, respeitada a devida publicação deste Termo de Parceria no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.6. As demais parcelas serão depositadas regularmente de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho.

2.7. De modo a coincidir o número de parcelas com a vigência deste Termo, a última parcela do depósito deverá ser efetuada pelo Município até o dia 31/12/2026, desde que observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste ato, correrá à conta de Dotação Orçamentária própria, cuja previsão é a seguinte:

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0004 – CIDADE EDUCADORA

Proj/Atividade: 2012 - APOIO A ASSOCIACAO DOS UNIVERSITÁRIOS – ASSUITA

Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...R$ 245.521,00

Órgão: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 04.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 364 – Ensino Superior

Programa: 0025 – EMENDAS IMPOSITIVAS

Proj/Atividade: 2091 - EMENDA 018/2025 MARCEL MENEZES MEURER - MDB

Natureza de Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais.

Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...R$ 27.479,00

3.2 Os recursos financeiros transferidos pelo Município de Itanhangá/MT para a execução do objeto deste Termo serão movimentados em conta bancária específica e exclusiva descrita no Plano de Trabalho.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA:

4.1. O presente Termo de Fomento vigorará a partir da data de sua assinatura, retroativo ao início do ano Letivo de 2026, ficando vinculado ao término do 2º semestre de 2026, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo máximo de trinta dias antes do fim da parceria.

4.2. A prorrogação de ofício da vigência deste Termo será feita pela Administração Pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.

CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA

5.1. Como Contrapartida a OSC (Associação dos Universitários de Itanhangá/MT), por intermédio dos alunos que usarão o transporte, contribuirá para a execução do objeto desta parceria com a contrapartida do percentual restante não custeado pelo Município.

CLÁUSULA SEXTA– DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E APLICAÇÃO DOS SALDOS:

6.1. A prestação de contas deverá ser efetuada nos seguintes prazos:

a) mensalmente, até 30 dias após a transferência do recurso pela administração pública;

b) até 30 dias do término de cada exercício (se a duração da parceria exceder um ano);

c) até 30 dias a partir do término da vigência da parceria, para a Prestação de Contas Final.

6.2. A prestação de contas parcial dos recursos recebidos deverá ser apresentada conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.

I – A prestação de contas apresentada deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento e/ou concluir que o seu objeto foi devidamente executado conforme pactuado com a descrição das atividades realizadas e a comprovação do cumprimento das metas e dos resultados esperados, ou seja,

1. Relação de Pagamentos

2. Balancete de Receita e Despesa

3. Demonstrativo de Execução Físico-Financeira

4. Demonstrativo de Rendimentos de Aplicação Financeira

5. Declaração de Guarda e Conservação de Documentos

6. Contrato formalizado com empresa a qual realizará o serviço de transporte universitário (apenas na 1ª parcela).

7. Comprovante de matrícula dos alunos emitido pela Universidade (apenas na 1ª parcela)

8. Comprovante de rematrícula dos alunos emitido pela Universidade (apenas na 5ª parcela)

9. Nota fiscal emitida pela empresa contratada referente as despesas com o transporte. (mensal)

10. Comprovante de Pagamento da Referia Nota Fiscal. (mensal)

11. Extrato bancário. (mensal)

12. Atestado de frequência escolar dos alunos emitido pela Universidade relativo ao 1º semestre, (apenas na 5ª parcela).

13. Atestado de frequência escolar dos alunos emitido pela Universidade relativo ao 2º semestre, (apenas na 10ª parcela).

14. Lista de presença diária dos passageiros Universitários para comprovar a ida para as Universidades, emitido pela empresa de Transporte. (mensal)

15. comprovação do pagamento de contrapartida pela associação.

6.3. O valor repassado pelo Município em favor da OSC (Organização de Sociedade Civil) decorrente do presente Termo, será destinado exclusivamente para atender objeto deste instrumento.

6.4. A prestação de contas final deverá ser apresentada ao Concedente, contendo, entre outras, as seguintes peças:

a) Relação de Pagamentos

b) Balancete de Receita e Despesa

c) Demonstrativo de Execução Físico-Financeira

d) Demonstrativo de Rendimentos de Aplicação Financeira

e) Declaração de Guarda e Conservação de Documentos

f) Extrato da Conta Bancária específica do período do recebimento da primeira parcela até o último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;

g) Devolução do saldo do recurso, no final da vigência do Fomento, quando for o caso;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS E DESPESAS:

7.1. Os documentos de despesas tais como nota fiscal, fatura, ordens bancárias ou recibos deverão ser emitidos em favor da Organização de Sociedade Civil, devidamente identificados com o título e número do presente Termo.

CLÁUSULA OITAVA – DOS SALDOS NÃO UTILIZADOS:

8.1. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

CLAÚSULA NONA– DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO E DA OSC (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL)

9.1 - COMPETE AO MUNICÍPIO:

I - Transferir os recursos à OSC de acordo com o Cronograma de Desembolso, em anexo, que faz parte integrante deste Termo e no valor nele fixado;

II - Fiscalizar a execução deste Termo, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da OSC pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quais danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;

III - Comunicar formalmente à OSC qualquer irregularidade encontrada na execução das ações, fixando-lhe prazo para corrigi-la, quando não pactuado nesse Termo;

IV - Receber, apurar e solucionar eventuais queixas e reclamações, cientificando a OSC para as devidas regularizações;

V - Constatadas quaisquer irregularidades no cumprimento do objeto desta Parceria, a Administração Pública poderá ordenar a suspensão dos serviços, sem prejuízo das penalidades a que se sujeita a OSC, e sem que esta tenha direito a qualquer indenização no caso daquelas não serem regularizadas dentro do prazo estabelecido no termo da notificação;

VI - Aplicar as penalidades regulamentadas neste Termo, bem como as prevista na Lei 13.019/14;

VII – Poderá fiscalizar periodicamente os contratos de trabalho que assegurem os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários dos trabalhadores e prestadores de serviços da OSC;

VIII – Apreciar a prestação de contas parcial, quando houver, que deverá ser apresentada em até 30 dias e avaliada pela Administração em até 45 dias;

IX – Apreciar a prestação de contas final apresentada, no prazo de até 30 dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período, devendo ser analisada pela Administração Municipal em até 60 dias.

IX – Publicar o extrato deste Termo na imprensa oficial do Município.

9.2. - COMPETE À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

I – Utilizar os valores recebidos de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública, observadas as disposições deste Termo relativas à aplicação dos recursos;

II - Responder exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento deste Termo, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da Administração Pública pelos respectivos pagamentos, nem qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

III - Prestar contas dos recursos recebidos nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, nos prazos estabelecidos neste instrumento;

IV – Indicar, o seu Presidente, como dirigente que se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria;

V – Executar as ações objeto desta parceria com qualidade, atendendo o público de modo gratuito, universal e igualitário;

VI - Responder, com exclusividade, pela capacidade e orientações técnicas de toda a mão de obra necessária à fiel e perfeita execução desse Termo de Fomento;

VII - Manter contrato de trabalho que assegure direitos trabalhistas, sociais e previdenciários aos seus trabalhadores e prestadores de serviços;

VIII - Responsabilizar-se, com os recursos provenientes deste Termo, pela indenização de dano causado ao público, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados;

IX - Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao público, por profissional empregado ou preposto, em razão da execução desse Termo;

X – Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados e garantir o livre acesso dos agentes públicos, em especial aos designados para a comissão de monitoramento e avaliação, ao gestor da parceria, do controle interno e do Tribunal de Contas relativamente aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Termo, bem como aos locais de execução do objeto;

XI – Aplicar os recursos recebidos e eventuais saldos financeiros enquanto não utilizados, obrigatoriamente, em instituição financeira oficial indicada pela Administração Pública, assim como as receitas decorrentes, que serão obrigatoriamente computadas a crédito deste Termo e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas; e

XII – Restituir à Administração Pública os recursos recebidos quando a prestação de contas for avaliada como irregular, depois de exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, caso em que a OSC poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no neste Termo de Fomento e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos;

XIII– a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. O Plano de Trabalho deverá ser executado com estrita observância das cláusulas pactuadas neste Termo, sendo vedado:

I - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria;

II - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a adequação do plano de trabalho pela Administração Pública;

III - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de trabalho;

IV – efetuar pagamento de despesas bancárias;

V – transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias;

VI – retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

VII – realizar despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da Administração Pública na liberação de recursos financeiros;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

10.2. Os recursos recebidos em decorrência da parceria deverão ser depositados em conta corrente específica descrita no plano de trabalho.

10.3. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

10.4. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração Pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo Especial.

10.5. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

10.6. Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, exceto se demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, caso em que se admitirá a realização de pagamentos em espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

11.1. O presente Termo poderá ser denunciado por qualquer dos participes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, a qualquer tempo se ocorrer comprovado inadimplemento de qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:

I - Utilização, pela Organização de Sociedade Civil, dos recursos financeiros repassados pelo MUNICÍPIO em desacordo com os objetivos e condições estabelecidos neste instrumento de Termo de Fomento;

II - Falta de apresentação, pela Organização de Sociedade Civil, da prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS ALTERAÇÕES:

12.1. Este Termo poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, mediante a celebração de Termos Aditivos, desde que acordados entre os parceiros e desde que firmados no prazo máximo de 30 dias antes do término da parceria.

12.2. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante termo aditivo ou apostilamento ao plano de trabalho original.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

13.1. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções:

I – advertência;

II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos;

III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II;

§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Secretário Municipal de Administração, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de aplicação da penalidade.

§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS:

14.1. Em qualquer hipótese é assegurado à OSC amplo direito de defesa, nos termos da Constituição Federal, sem que decorra direito a indenização.

14.2. Aplicam-se os dispositivos, no que couber, a Lei nº 13.019/2014 que não foram mencionados neste instrumento.

14.3. Este termo poderá ser denunciado a qualquer tempo.

14.4. Fica eleito o foro da Comarca de Tapurah/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo.

E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de duas (02) testemunhas.

Itanhangá/MT, XX de xxxxxx de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT

Emerson Sabatine

Prefeito Municipal

ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITANHANGÁ/MT

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Presidente ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL

TESTEMUNHAS:

NOME:

CPF:

NOME:

CPF:

Voltar ao topo