Altera a Lei Complementar nº 022, de 29 de dezembro de 2011, para dispor sobre a jornada de trabalho semanal dos motoristas e promover outras adequações, e dá outras providências”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 39 da Lei 022, de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39 (...)

Parágrafo único. Permanecendo o regime de trabalho dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal lotados com 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais como cargos em extinção, ressalvados os motoristas que possuirão carga horária própria. ”

Art. 2º A Lei Complementar nº 022/2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 39-A:

"Art. 39-A. Excepcionalmente, o regime de trabalho dos motoristas abrangidos pelo Apoio Administrativo Educacional previsto nesta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas conforme as disposições regulamentares e observadas as peculiaridades da função."

Art. 3º O art. 48 da Lei Complementar n.º 022/2011, passa a vigorar acrescido do parágrafo §4º com a seguinte redação:

Art. 48 (...)

§4º Para os profissionais que desempenham a função de motorista, mas que possuem a escolaridade denominada de Ensino Fundamental mais a profissionalização e para os que possuem a escolaridade denominada de Ensino Médio, o valor do subsídio para 40 (quarenta) horas semanais será equivalente a R$ 2.773,13, conforme Tabela de Vencimentos prevista no art. 7º desta Lei.

Art. 4º O art. 82 da Lei Complementar nº 022/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 82. O regime de trabalho dos Profissionais de Educação Pública Básica Municipal será de 30 (trinta) horas semanais a partir da promulgação desta Lei Complementar, ressalvados os profissionais que exercem a função de motorista do Apoio Administrativo Educacional, que obedecerão ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. ”

Art. 5º. O art. 84 da Lei Complementar nº 022/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 84. O regime de trabalho dos profissionais da Educação Pública Básica Municipal com regime de 40 (quarenta) horas semanais, passará a ser cargo em extinção, exceto, para o cargo de motorista, que continuará vigendo com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. ”

Art. 6º. O art. 85 da Lei Complementar nº 022/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 85. Fica assegurada ao professor, ao Apoio Administrativo, exceto para o cargo de motorista, e ao Técnico Administrativo Escolar o enquadramento de sua carga horária de 20 (vinte) horas para 30 (trinta) horas semanais e de 40 (quarenta) horas para 30 (trinta) horas semanais, observando aos professores 1/3 (um terço) de horas atividades.

Art. 7º Altera a nomenclatura da Tabela Salarial dos cargos efetivos de Apoio Administrativo Educacional: Motorista – 30 horas (Anexo VIII da LC 022/2011), que passa a vigorar da seguinte forma:

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – MOTORISTA – 40 HORAS
Classe Nível	Coeficiente	A	B
		1,00	1,25
		Subsídio	Subsídio
1	1,00	R$ 2.773,13	R$ 3.499,65
2	1,04	R$ 2.884,06	R$ 3.639,60
3	1,09	R$ 3.022,71	R$ 3.814,60
4	1,14	R$ 3.161,37	R$ 3.989,56
5	1,19	R$ 3.300,03	R$ 4.164,55
6	1,25	R$ 3.466,40	R$ 4.374,56
7	1,32	R$ 3.660,54	R$ 4.619,51
8	1,41	R$ 3.910,12	R$ 4.934,47
9	1,50	R$ 4.159,70	R$ 5.249,44
10	1,53	R$ 4.243,95	R$ 5.354,43
11	1,56	R$ 4.326,07	R$ 5.459,39
12	1,59	R$ 4.409,27	R$ 5.564,40

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, aos 23 de fevereiro de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal