O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica n. º 8080 de 17/07/1990 e n.º 8142 de 28/12/1990, a da Lei Complementar de 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal n.º 197/2006, em reunião ORDINÁRIA, realizada em 12 de fevereiro de 2026:

CONSIDERANDO o Ofício nº 066/2026/SMS, de 10 de fevereiro de 2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a RETIFICAÇÃO da Resolução nº 003, de 22 de janeiro de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação das informações referentes à proposta da Emenda Parlamentar do Recurso Financeiro nº 042/2026 da Deputada Estadual Janaina Riva;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a retificação da proposta referente à Emenda Parlamentar do Recurso Financeiro nº 042/2026, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada em forma de custeio de serviços do MAC (Média e Alta Complexidade) para custeio de serviços do PAP (Programa de Atenção Primária), de autoria da Deputada Estadual Janaina Riva, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde por meio do Oficio Nº 066/2026/SMS de 10 de fevereiro de 2026.

Art. 2º Fica revogava em todos os seus termos a Resolução nº 003, de 22 de janeiro de 2026, anteriormente aprovada por este Conselho, que tratava da referida Emenda Parlamentar, em razão da presente retificação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 12 de fevereiro de 2026.

ROSA MARIA DA SILVA

PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL