“Dispõe sobre Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos e subsídios dos Servidores públicos ativos, pensionistas e agentes políticos do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT, para o exercício de 2026 e da outras providencias”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de 2026 (RGA) de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, em um percentual de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos por cento), a ser aplicado sobre o vencimento e subsídio de todos os servidores públicos, pensionistas e agentes políticos, que integram o quadro do Poder Legislativo de Novo Mundo/MT.

Parágrafo único - O percentual de revisão disposto no caput deste artigo corresponde à recomposição das perdas inflacionárias, tendo como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período acumulado de janeiro a dezembro de 2025, em conformidade com a legislação estadual e a Lei Orgânica do Município.

Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. O aumento de despesa com pessoal decorrente da aplicação desta Lei não afetará as metas de resultados fiscais e está em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, aos 23 de fevereiro de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal