“Cria-se o artigo 18-A na Lei nº. 05/2003, que instituiu o Código de Posturas de Novo Mundo e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Cria-se o art. 18-A na Lei nº.05/2003 de 02 de dezembro de 2003 que passa a vigorar, nos seguintes termos:

Art. 18-A. A notificação preliminar poderá ser realizada por quaisquer dos meios abaixo, assegurada a ciência inequívoca do interessado, respeitando a seguinte ordem:

I – pessoalmente, mediante assinatura do notificado ou de seu representante legal;

II – por via postal, com aviso de recebimento (AR);

III – por meio eletrônico;

IV – por edital, quando o interessado se encontrar em local incerto e não sabido.

§1º Considera-se válida a notificação realizada por meio eletrônico quando houver a efetiva comprovação do envio pela administração e a ciência do interessado.

§2º A notificação realizada por edital deverá ser publicada no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou sistema de publicações contratado pela administração municipal ou outro meio de comunicação de ampla circulação.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo-MT, aos 23 de fevereiro de 2026.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal