Data: 23/02/2026.

Dispõe sobre prorrogação da licença para trato de assuntos de interesse particular concedida a servidora que menciona, e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 029, de 25 de setembro de 2019;

Considerando a Carta de Convocação de nº 003/2025 expedida pela Secretaria Municipal de Administração;

Considerando a concessão de Licença para Trato de Assuntos de Interesse Particular à servidora DÉBORA CRISTINA QUEIROZ - matrícula funcional nº 1660, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando o Mandado de Segurança Cível sob nº 1001270-76.2025.8.11.0101, em trâmite na Comarca de Cláudia/MT, ajuizado em face do Município de União do Sul/MT;

Considerando também a decisão liminar proferida nos autos do referido processo judicial, a qual determinou a suspensão dos efeitos da supracitada convocação administrativa até ulterior deliberação;

Considerando ainda a necessidade de resguardar a segurança jurídica e o cumprimento das decisões judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a Licença para Trato de Assuntos de Interesse Particular concedida através da Portaria Nº 158/2025 de 25 de fevereiro de 2025, à servidora DÉBORA CRISTINA QUEIROZ, com matrícula funcional sob nº 1660, até decisão final no Mandado de Segurança Cível sob nº 1001270-76.2025.8.11.0101, em trâmite no Judiciário da Comarca de Cláudia/MT, ou até ulterior determinação judicial.

Art. 2º Ficam suspensos os efeitos da Carta de Convocação de nº 003/2025 da Secretaria Municipal de Administração, enquanto vigente a decisão liminar proferida nos autos do referido processo judicial.

Art. 3º A presente prorrogação não gera direito à remuneração, contagem de tempo de serviço ou quaisquer vantagens funcionais, salvo disposição judicial em sentido diverso.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da decisão liminar, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 23 de fevereiro de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal