PORTARIA N.º 07/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Maria Auxiliadora Leite.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal-MT e Art. 40, § 5º da CF/88; Lei Complementar nº 707/2009, que versa acerca da Reestruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica da Municipalidade; e ainda a Lei municipal nº 965/2024, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT, com proventos calculados com base na última remuneração ou outras regras, bem como o teor do Processo nº 2026.04.00001P do ACORIZAL-PREVI, à Sra. MARIA AUXILIADORA LEITE, brasileira, inscrita no RG nº 10****53 SJ/MT e portadora do CPF nº 570.***.***-72, servidora efetiva, no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “09”, 30 horas, devidamente matriculada sob o nº 039, contando com 25 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de magistério, contados até 02/02/2026, lotada junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 1º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 02 de fevereiro de 2026.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal