PORTARIA SEMAD Nº 029, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

Nomeia Defensor Dativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 188-A, §2º da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do ofício nº 021/2026/DEPRESP/SEMAD, que solicita a nomeação de defensor dativo.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o servidor Antonio de Olveira, matrícula nº 7163, para atuar como Defensor Dativo nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2025, instaurado pela Portaria nº 019, de 30 de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.