RESOLUÇÃO Nº 003/2026/CMAS-VR

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Vila Rica – MT, referente ao quadriênio 2026–2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VILA RICA – MT, no uso de

suas atribuições legais,

FUNDAMENTADO na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), alterada pela Lei nº 12.435/2011;

FUNDAMENTADO na Lei Municipal nº 2.196, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Vila Rica e sobre o Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO:

I – os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

II – a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS;

III – a necessidade de planejamento, organização e qualificação da Política Municipal de Assistência Social;

IV – a apresentação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

V – a deliberação da Reunião Extraordinária deste Conselho, realizada via grupo de WhatsApp, no dia 20 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 003/2026;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Vila Rica – MT, referente ao quadriênio 2026–2029.

 

Art. 2º – O PMAS 2026–2029 integra os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, em consonância com o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 3º – A execução do Plano será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, sob acompanhamento, monitoramento e avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Sala das Reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social, Vila Rica/MT, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2026.

Geovane Stival Lopes

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Vila Rica – MT

SUMÁRIO

I. MARCO INSTITUCIONAL E GOVERNANÇA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1. Identificação do Ente Federativo e Dados Geopolíticos

2. Estrutura do Órgão Gestor: A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS)

2.1. O Comando Único da Política e a Legislação Vigente (Leis Municipais nº 2.144/2024 e nº 2.196/2025) 2.2. Organograma Institucional e Departamentalização Especializada

3. O Financiamento e o Controle Social

3.1. O Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)

3.2. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): Composição e Deliberação

4. Siglas, Abreviações Padronizadas e Glossário Técnico

II.            FUNDAMENTAÇÃO ESTRATÉGICA E ALINHAMENTO INTERSETORIAL

1. O Sentido Estratégico do PMAS 2026-2029

2. Diretrizes Norteadoras da Política Municipal (Universalização, Gestão, Integração, Controle e Integralidade)

3. Objetivos Gerais e Específicos do Quadriênio

4. Compatibilização do PMAS com o Plano Plurianual (PPA 2026-2029) e Peças Orçamentárias (LDO e LOA)

III.  DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

1. Perfil Demográfico, Étnico-Racial e Estrutura Familiar

1.1. O Recorte Racial da Pobreza: Abordagens de Equidade para a População Negra e Parda

1.2. Ciclos de Vida: A Centralidade da Primeira Infância e do Envelhecimento

2. Vigilância de Renda e Matriz de Vulnerabilidade Socioeconômica

2.1. Estratificação da Base Ativa (Painel CadÚnico e GESUAS)

2.2. Evolução da Extrema Pobreza e a Dependência de Transferências de Renda

3. Territorialização das Vulnerabilidades e o Mapa de Calor Municipal

 

3.1. Concentração de Demandas em Zonas Urbanas Críticas (Bairros Vila Nova e Inconfidentes)

3.2. O Desafio da Dispersão Geográfica: Assentamentos Rurais e Comunidades Distantes

4. O Déficit Oculto: Insegurança Sanitária e Infraestrutura Domiciliar

III.          AVALIAÇÃO DE SAÚDE INSTITUCIONAL E DESEMPENHO MACROGERENCIAL

1. Eficiência Administrativa e Qualificação Cadastral (IGD-M e Condicionalidades)

2. Análise Longitudinal do Índice de Desenvolvimento (IDSUAS-MT)

2.1. O Descompasso Regional: Vila Rica frente ao Polo do Norte Araguaia Avaliação Sistêmica da Funcionalidade: A Legislação e o Paradoxo do Planejamento

3. Avaliação Sistêmica da Operacionalidade

4.1. O Colapso da Alta Complexidade e o Efeito da Extraterritorialidade no Acolhimento

4.2. A Fragilidade Estrutural de um Município de "CRAS Único"

V.  ORGANIZAÇÃO DA REDE, SERVIÇOS E POLÍTICAS INTEGRADAS

Proteção Social Básica (PSB): Descentralização e Matricialidade

1.1. O CRAS "Casa das Famílias": Nova Metodologia e Reordenamento de Fluxos

1.2. Execução do PAIF: O "Choque de Gestão" na Qualificação do Acompanhamento

1.3. O Desempenho do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)

1. Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade

2.1. O Papel do Centro de Referência Especializado (CREAS)

2.2. O Paradoxo da Subnotificação e a Urgência da Busca Ativa contra o Trabalho Infantil

2.3. Diretrizes para a Repatriação de Usuários na Alta Complexidade Programas Estratégicos, Benefícios Eventuais e Transferência de Renda

3.1. Impactos Locais do Programa Bolsa Família (PBF) e Benefício de Prestação Continuada (BPC)

3.2. O Programa Estadual SER Família MT

3.3. Benefícios Eventuais como Termômetro de Crises Climáticas e Emergenciais Intersetorialidade com a Política Habitacional

 

4.1. O Programa Faixa 1 (Financiamento Subsidiado) e a Redução da Pressão por Aluguel Social

VI. GESTÃO DO TRABALHO, EDUCAÇÃO PERMANENTE E RECURSOS HUMANOS

1. Dimensionamento da Força de Trabalho Multidisciplinar

2. A Equipe do Órgão Gestor e a Gestão da Informação

3. A Equipe de Referência do CRAS e do CREAS

4. Políticas de Fixação de Profissionais e Enfrentamento à Rotatividade (Turnover)

VII. ENGENHARIA ORÇAMENTÁRIA E FINANCIAMENTO TRIPARTITE

1. A Matriz de Financiamento da Política Social Local

2. Análise Crítica da Execução Orçamentária e a Sobrecarga do Tesouro Municipal

3. Dinâmica das Transferências Federais (FNAS) e o Empoçamento de Liquidez

4. Projeção Orçamentária de Custeio para a Manutenção da Nova Rede Física

VIII. PLANO DE AÇÃO: METAS ESTRATÉGICAS E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA

1. Eixo 1: Aprimoramento da Gestão, Vigilância e Busca Ativa

2. Eixo 2: Consolidação da Primeira Infância e Obtenção do Selo UNICEF

3. Eixo 3: Reordenamento Institucional da Proteção Especial

4. Matriz Física de Investimentos em Obras de Capital

4.1. A Construção da Sede Própria Administrativa da SMAS (Setor Leste)

4.2. A Construção do Centro de Múltiplo Uso - CMU (Vila Nova)

4.3. Reforma Estrutural e Ampliação do CREAS (Setor Oeste) e Aquisição de Frota Especializada

IX.  SISTEMÁTICA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

1. A Lógica de Monitoramento Orientado a Resultados Concretos

2. Instrumentos de Avaliação e Indicadores de Impacto Social

3. O Papel Deliberativo e Fiscalizatório do CMAS na Execução do Plano

 

SIGLAS E ABREVIAÇÕES PADRONIZADAS

Plano Municipal de Assistência Social – Vila Rica/MT

SIGLA	DEFINIÇÃO
BPC	Benefício de Prestação Continuada
CADÚNICO	Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CMAS	Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA	Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CNAS	Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS	Centro de Referência de Assistência Social
CREAS	Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ECA	Estatuto da Criança e do Adolescente
FMAS	Fundo Municipal de Assistência Social
FNAS	Fundo Nacional de Assistência Social
GESUAS	Sistema de Gestão do Sistema Único de Assistência Social
IGD-SUAS	Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
LOAS	Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993)
MDS	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social
PAIF	Proteção e Atendimento Integral à Família
PNAS	Política Nacional de Assistência Social
PSB	Proteção Social Básica

 

1.   IDENTIFICAÇÃO FORMAL E ESTRUTURA GESTORA

1.1 Identificação Formal e Estrutura Gestora

A gestão da Política Municipal de Assistência Social de Vila Rica/MT é exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), órgão responsável pelo comando único da política no âmbito municipal, conforme preconiza a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Lei Municipal nº 2.196/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município.

A Secretaria Municipal de Assistência Social atua de forma articulada com o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), responsável pela gestão orçamentária e financeira dos recursos destinados à política, e com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa, normativa e de controle social.

A estrutura organizacional da SMAS é composta por departamentos técnicos especializados, organizados de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, contemplando as áreas de Proteção Social Básica (CRAS), Vigilância Socioassistencial e Habitação, além da articulação com os serviços de Proteção Social Especial, gestão de benefícios e programas socioassistenciais.

Estrutura Organizacional (Organograma Administrativo)

Conforme a estrutura administrativa vigente, a Secretaria Municipal de Assistência Social é organizada para garantir a especialização do atendimento e a vigilância do território:

●      Gabinete da Secretaria Municipal

○ Departamento de PSB no CRAS: Composto pela Seção de Gestão SUAS e Seção de Programas Sociais.

○ Departamento de Vigilância Socioassistencial: Composto pelas Seções de Cadastros, Controle Administrativo e Coordenação Executiva de Controle Social.

○ Departamento de Habitação: Responsável pela política habitacional de interesse social.

 

INTRODUÇÃO

Plano Municipal de Assistência Social de Vila Rica/MT – 2026–2029

O Plano Municipal de Assistência Social de Vila Rica/MT – 2026–2029 constitui instrumento técnico, político e estratégico de planejamento da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal, elaborado em conformidade com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988, com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, com a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS/2012 e com a Lei Municipal nº 2.196, de 26 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município de Vila Rica/MT.

A Assistência Social, enquanto política pública não contributiva integrante do Sistema de Seguridade Social, tem por finalidade garantir proteção social às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, por meio da oferta continuada e territorializada de serviços,

 

programas, projetos e benefícios socioassistenciais, organizados sob os princípios da matricialidade sociofamiliar, da descentralização político-administrativa, da territorialização e da participação social.

O planejamento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS assume caráter estratégico, sendo condição para a organização da gestão pública, para a pactuação interfederativa, para o cofinanciamento das ações e para a consolidação do controle social. Nesse contexto, o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento estruturante da gestão, integrando-se às demais peças de planejamento governamental e orientando a execução das ações socioassistenciais no território municipal.

O presente Plano encontra-se devidamente articulado ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Vila Rica/MT, especialmente ao Programa “Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS”, que estabelece como objetivo garantir a oferta qualificada e integral de serviços socioassistenciais, fortalecer a gestão descentralizada e participativa e ampliar o acesso à proteção social básica e especial nos territórios de maior vulnerabilidade socioeconômica.

No âmbito do PPA 2026–2029, destacam-se como indicadores estratégicos vinculados à política municipal de assistência social: Taxa de Famílias em Situação de Baixa Renda; Taxa de Pessoas Vulneráveis sem Trabalho nos últimos 12 meses; e Índice de Dimensionamento da Pobreza. Tais indicadores orientam o estabelecimento de metas físicas e financeiras, permitindo o monitoramento sistemático dos resultados alcançados.

O Programa contempla, ainda, ações estruturantes voltadas à Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica, à Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade, à Gestão de Serviços de Acolhimento em Família, à Gestão de Benefícios Eventuais, ao fortalecimento do Cadastro Único, ao aprimoramento da gestão por meio do IGD-SUAS, à implementação da Política da Primeira Infância no SUAS e ao fortalecimento do Controle Social por meio do Conselho Municipal de Assistência Social.

A compatibilização entre o Plano Municipal de Assistência Social, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) observa o disposto no art. 165 da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando coerência entre planejamento, alocação de recursos e execução das ações socioassistenciais.

 

Ressalta-se que o Plano Municipal de Assistência Social não se confunde com o Plano de Ação do SUAS-WEB, instrumento operacional vinculado ao cofinanciamento federal. O presente Plano possui natureza estratégica de médio prazo, organizando a totalidade das ações da política de assistência social no território municipal, contemplando recursos próprios, transferências fundo a fundo e demais fontes de financiamento.

Sua elaboração fundamenta-se em diagnóstico socioterritorial atualizado, nos dados da vigilância socioassistencial, nas deliberações das Conferências Municipais de Assistência Social, nas normativas pactuadas nas instâncias intergestores e na deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reafirmando o caráter democrático, participativo e público da política.

Ao consolidar diretrizes, prioridades, metas e estratégias para o quadriênio 2026–2029, este Plano reafirma a primazia da responsabilidade estatal na condução da Política Municipal de Assistência Social, fortalece a gestão descentralizada e participativa do SUAS e orienta a administração pública municipal na promoção da proteção social, na redução das vulnerabilidades e na garantia de direitos da população de Vila Rica/MT.

2.  DIRETRIZES

O Plano Municipal de Assistência Social de Vila Rica/MT – 2026–2029 fundamenta-se na Política Nacional de Assistência Social, na LOAS e na NOB/SUAS, orientando a consolidação do SUAS como política pública de direito, descentralizada e participativa.

Constituem diretrizes estratégicas do município:

I – Universalização do acesso à proteção socioassistencial, garantindo atendimento territorializado às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

II – Aperfeiçoamento da gestão do SUAS, com fortalecimento do planejamento, vigilância socioassistencial, monitoramento e avaliação.

III – Integração entre serviços, programas e benefícios, assegurando as seguranças de renda, acolhida e convívio.

IV – Fortalecimento do controle social, garantindo atuação qualificada do CMAS.

V – Integralidade da proteção social, com articulação entre Proteção Social Básica, Especial e demais políticas públicas.

 

3.  OBJETIVOS

3.1  Objetivo Geral

Organizar e qualificar a execução da Política Municipal de Assistência Social no período de 2026– 2029, assegurando a consolidação do SUAS no território de Vila Rica/MT.

3.2  Objetivos Específicos

• Garantir oferta contínua e qualificada dos serviços da Proteção Social Básica e Especial;

• assegurar a concessão de benefícios eventuais conforme normativas vigentes;

• fortalecer a gestão administrativa, financeira e a vigilância socioassistencial;

• Integrar Cadastro Único, programas de renda e acompanhamento familiar;

• apoiar e qualificar o controle social;

• implantar e adequar serviços conforme diagnóstico municipal;

• estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação das metas.

DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL – VILA RICA/MT (2022–2026)

4.1   Caracterização Geral do Município

O Município de Vila Rica/MT localiza-se na região Nordeste do Estado de Mato Grosso, possuindo área territorial aproximada de 7.543 km² e densidade demográfica de 2,67 hab/km², conforme Censo Demográfico 2022. A população registrada é de 19.888 habitantes, caracterizando- se como município de Pequeno Porte I no âmbito do SUAS.

4.2   Perfil Demográfico e Étnico-Racial

Do total populacional, 66,27% se autodeclaram negros, totalizando 13.180 pessoas. Esse dado reforça a necessidade de políticas públicas com abordagem de equidade racial.

4.3    Base Ativa da Assistência Social (GESUAS – fev./2026)

Conforme dados do Sistema de Gestão Municipal (GESUAS), o município possui 3.947 famílias na base ativa, totalizando 9.458 pessoas acompanhadas, com 2.964 atendimentos registrados no período analisado.

4.4   Cadastro Único e Transferência de Renda

 

O município registra 3.494 famílias inscritas no Cadastro Único e 8.591 pessoas cadastradas. O Programa Bolsa Família atende 1.167 famílias, enquanto o Benefício de Prestação Continuada (BPC) contempla 482 beneficiários, representando impacto econômico relevante no território.

4.5  Infraestrutura e Condições Socioeconômicas

Os dados indicam vulnerabilidade estrutural, com predominância de abastecimento de água por poço ou nascente e incidência significativa de informalidade no mercado de trabalho.

4.6  Evolução da Extrema Pobreza (2025)

Em 2025, observou-se redução de 22% no número de pessoas em situação de extrema pobreza, passando de 3.948 em janeiro para 3.078 em dezembro, representando saída de 870 pessoas da faixa de maior vulnerabilidade.

Política Habitacional – Programa Faixa 1 (Financiamento Subsidiado)

Considerando o diagnóstico de vulnerabilidade socioeconômica e a incidência de famílias com baixa renda inscritas no Cadastro Único, o Município de Vila Rica aderiu à programa habitacional enquadrado na Faixa 1, com financiamento subsidiado pela Caixa Econômica Federal.

A iniciativa, formalizada por meio do Termo de Cooperação nº 0531/2025, prevê a implantação de até 300 unidades habitacionais na modalidade de apartamentos financiados, com subsídios destinados a famílias de baixa renda.

Embora não se trate de concessão gratuita, o programa amplia o acesso à moradia digna mediante condições facilitadas de financiamento, contribuindo para:

· Redução do déficit habitacional;

· Enfrentamento da moradia precária;

· Mitigação de riscos sociais associados à superlotação domiciliar;

· Fortalecimento da segurança de acolhida prevista no SUAS.

A política habitacional, ainda que financiada, integra o conjunto de estratégias intersetoriais de enfrentamento à pobreza e vulnerabilidade social no território.

DIAGNÓSTICO SOCIOTERRITORIAL E PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

VILA RICA - MT | CICLO DE GESTÃO 2026-2029

1. APRESENTAÇÃO E CAPACIDADE DE GESTÃO

Este diagnóstico cumpre a função de Vigilância Socioassistencial, transformando dados brutos em inteligência para a tomada de decisão. O município vive um momento de fortalecimento institucional, evidenciado pela alta qualidade da gestão da informação.

1.1.       Eficiência Administrativa (IGD-M)

A gestão atual sanou as inconsistências do cadastro. O gráfico histórico de atualização (Painel CadÚnico) demonstra que as curvas de "famílias cadastradas" e "famílias atualizadas" se encontraram, resultando em um índice de excelência.

Indicador de Gestão

Índice Atual (2026)

Impacto Financeiro

 

Taxa de Atualização Cadastral	91%	Garante teto máximo de repasse do Governo Federal (IGD).
Taxa de Acompanhamento Escolar	97,23%	Assegura a manutenção do Bolsa Família para 1.416 alunos.
Taxa de Acompanhamento Saúde	92,00%	Monitoramento efetivo de vacinação e peso (2.425 pessoas).

2.  QUEM É O PÚBLICO? (VIGILÂNCIA DE PERFIL E RENDA)

A análise da base de dados (3.494 famílias) revela um público majoritariamente vulnerável economicamente, com recorte racial e etário bem definido.

 

2.1. Matriz de Vulnerabilidade Socioeconômica

Tabela 1: Estratificação de Renda da População Cadastrada (Jan/2026)

 

Faixa de Renda	Nº de Famílias	Nº de Pessoas	% do Público
Pobreza e Extrema Pobreza	996	3.049	35,5%
Baixa Renda (Até ½ Sal. Mín.)	1.007		2.904	33,8%
Acima de ½ Salário Mínimo	1.491		2.638	30,7%
TOTAL	3.494		8.591	100%
Fonte: Relatório SAGI/MDS e Painel CadÚnico.

2. Identidade Racial e Ciclo de Vida

Os gráficos do painel de gestão indicam que a pobreza em Vila Rica tem cor. A população negra (somatório de pretos e pardos) é o público prioritário das ações de busca ativa.

Tabela 2: Perfil do Usuário por Cor/Raça e Idade

Recorte	Dados Predominantes	Ação Recomendada no Plano
Raça/Cor	Parda (6.331) + Preta (791)	Ações transversais de combate ao racismo institucional.
Primeira Infância	1.264 crianças (0-6 anos)	Expansão do Programa Criança Feliz (Meta PPA: 20 un).
Juventude	2.007 (7-17 anos)	Fortalecimento do NUCA (Selo UNICEF).
Idosos	1.306 pessoas (60+)	Ampliação do Centro de Convivência.

 

3. ONDE E COMO VIVEM? (VIGILÂNCIA DE TERRITÓRIO A análise cruzada entre os relatórios de atendimento

do GESUAS e os dados do Censo revela onde a rede deve atuar.

 

3.1.  Mapa de Calor (Territorialização)

 

A demanda não é uniforme. Ela pressiona especificamente os bairros com menor infraestrutura urbana.

 

Tabela: Ranking de Atendimentos por Bairro (fev./2026)

Ranking	Bairro / Território	Pessoas Atendidas	Grau de Prioridade
1º	Vila Nova	233	Crítico (Foco de Busca Ativa)
2º	Inconfidentes	207	Alto
3º	Tiradentes I	139	Médio
4º	Cidade Jardim	138	Médio
5º	Zona Rural (Assentamentos)	162	Alto (Depende de Equipe Volante)
6º	Setor Oeste	108	Médio (Sede do novo CREAS)

3.2.  O Déficit Oculto (Infraestrutura Domiciliar)

Os gráficos de saneamento e habitação do CadÚnico expõem a precariedade que gera doenças e sobrecarrega a assistência social com pedidos de auxílio.

Tabela 4: Indicadores de Precariedade (Saúde e Habitação)

Indicador	Situação Crítica Identificada	Consequência Social
Esgotamento Sanitário	Uso de Fossa Rudimentar (Maioria)	Alta incidência de doenças hídricas em crianças.
Lixo	Queimado no Quintal (20,7%)	Problemas respiratórios/Agravamento de saúde.
Habitação	Paredes de Madeira/Taipa	Insegurança física e térmica.

 

Déficit Habitacional

21 Famílias em Aluguel Social

Risco de falta de teto (Despejo iminente).

A Unidade de Referência: CRAS "Casa das Famílias"

 

A centralidade da Proteção Social Básica (PSB) no município reside no CRAS "Casa das Famílias" (Código 51086001150), situado na Avenida C 210, Setor Leste. Esta unidade opera como a porta de entrada principal do SUAS, articulando não apenas os serviços socioassistenciais, mas também a integração com políticas de transferência de renda e garantias de direitos.

A capacidade instalada do CRAS deve ser lida sob a ótica da descentralização. Embora a unidade física esteja na zona urbana, a demanda reprimida reside, muitas vezes, nas comunidades rurais como "Vila Carmelita" (Paraiso do Rio Preto) e o P.A. Santo Antônio do Beleza. A estratégia de "Mutirões Rurais", observada em 2025, responde a essa geografia, mas impõe desafios à continuidade do acompanhamento familiar preconizado pelo PAIF.

2.2.  Indicadores de Vulnerabilidade e Contexto Econômico

O planejamento do PAIF para 2026-2029 deve considerar o cenário de vulnerabilidade latente. Dados históricos indicam uma redução na extrema pobreza infantil (de 16,27% em 2000 para 4,10% em 2010), mas um aumento preocupante no percentual de mães chefes de família sem ensino fundamental e com filhos menores (de 19,59% para 34,75%). Este dado estrutural dialoga diretamente com o perfil das famílias atendidas em 2025, majoritariamente monoparentais femininas dependentes de transferência de renda.

O Índice de Gini, estabilizado em patamares altos (0,56 em 2010), sugere que o crescimento econômico da região, impulsionado pelo agronegócio, não se traduz automaticamente em redução da desigualdade, exigindo uma intervenção estatal robusta através do PAIF para garantir a equidade no acesso a direitos.

2.   Análise Longitudinal da Demanda (2020-2025): O Choque de Gestão

A comparação entre a série histórica de 2020 a 2024 e os dados consolidados de 2025 revela o impacto das novas diretrizes de gestão. A administração municipal, através da Secretaria de Assistência Social liderada por Clelma Stival Lopes Pimenta, implementou um "choque de gestão" que priorizou a qualidade do dado e a efetividade do acompanhamento em detrimento do volume numérico.

 

3.1.  Comparativo de Acompanhamento Familiar (PAIF)

O indicador mais sensível desta mudança é o volume de famílias em acompanhamento continuado pelo PAIF (Bloco I do RMA).

Indicador de Desempenho (Média Mensal)	Período 2020- 2024	Exercício 2025	Variação Percentual	Análise de Tendência
Famílias em Acompanhamento (A.1)	168,62	89,75	-46,77%	Qualificação do cadastro (focalização).
Novas Famílias Inseridas (A.2)	9,20	3,00	-67,39%	Restrição de critérios de entrada.
Atendimentos Particularizados (C.1)	516,02	412,17	-20,12%	Manutenção da demanda espontânea.

Interpretação Técnica dos Dados: A redução de quase 47% na média de famílias acompanhadas não indica, necessariamente, uma diminuição da cobertura, mas sim uma revisão conceitual. No período 2020-2024, a alta média (168 famílias/mês) sugeria que muitas famílias que recebiam apenas atendimentos pontuais (atualização de cadastro, informações) eram contabilizadas erroneamente como "em acompanhamento". Em 2025, com a implementação da metodologia "Arrumando a Casa das Famílias", a equipe técnica passou a distinguir rigorosamente:

1. Atendimento: Ação pontual, resposta imediata a uma demanda (Ex: 4.946 atendimentos em 2025).

2. Acompanhamento: Processo contínuo, planejado, com Plano de Acompanhamento Familiar (PAF) instituído e monitoramento de metas (Ex: 1.077 registros acumulados de acompanhamento em 2025).

Esta "limpeza" da base de dados é fundamental para a Vigilância Socioassistencial, pois permite que os recursos humanos (assistentes sociais e psicólogos) dediquem tempo de qualidade às 89

 

famílias que realmente necessitam de intervenção complexa, em vez de gerenciar burocraticamente uma lista inflada de 168 famílias.

3.2.  A Eficácia do "Reordenamento"

A contratação de consultoria especializada para o curso "Arrumando a Casa das Famílias" evidencia a intencionalidade política de profissionalizar o CRAS. O objetivo central foi alinhar o fluxo de trabalho às normas do MDS, eliminando práticas assistencialistas. O resultado prático em 2025 foi um CRAS mais técnico, onde a redução dos números de inserção (apenas 3 novas famílias/mês) reflete uma triagem qualificada, encaminhando demandas de renda para o Setor de Cadastro Único e reservando o PAIF para situações de vulnerabilidade relacional e violação de direitos.

4.  Análise Detalhada da Execução do PAIF em 2025

Aprofundando a análise no exercício de 2025, os dados do RMA fornecem um raio-x da vulnerabilidade em Vila Rica e da resposta estatal oferecida.

4.1.  Perfil das Famílias e Vulnerabilidades (Bloco I)

Das novas famílias inseridas no PAIF em 2025, o perfil predominante confirma a correlação entre pobreza monetária e vulnerabilidade social.

Perfil das Novas Inserções (2025)	Total Anual	Média Mensal	Representatividade nas Inserções
Extrema Pobreza (B.1)	7	0,58	19,4%
Beneficiários Bolsa Família (B.2)	21	1,75	58,3%
Beneficiários BPC (B.4)	3	0,25	8,3%
Crianças em Acolhimento (B.6)	2	0,10	5,5%
Trabalho Infantil (B.5)	0	0,00	0,0%

 

Descumprimento de Condicionalidades (B.3)	0	0,00	0,0%

Análise Crítica das Vulnerabilidades:

1. A Invisibilidade do Trabalho Infantil: O registro de "zero" casos de trabalho infantil em 2025 é um dado de alerta vermelho. Em um município com forte base agropecuária e economia informal, a ausência de casos notificados sugere falha na Busca Ativa e na articulação com a rede de proteção (Conselho Tutelar, Saúde, Educação). É estatisticamente improvável a inexistência do fenômeno; o mais provável é a sua invisibilidade aos olhos do sistema.

2. Condicionalidades do PBF: A ausência de famílias inseridas por descumprimento de condicionalidades (0 casos) contrasta com o histórico de 2020-2024, que também apresentava números baixos (2 casos em 5 anos).² Isso indica que o acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação (pesagem e frequência escolar) precisa ser fortalecido na ponta, garantindo que o descumprimento gere um alerta de assistência social, e não apenas uma sanção administrativa no benefício.

Matricialidade Sociofamiliar: A predominância de beneficiários do Bolsa Família (58,3% das inserções) reforça que o programa de transferência de renda é a principal porta de entrada para o PAIF. O desafio para 2026-2029 é transformar essa dependência financeira em autonomia, através de ações de inclusão produtiva previstas na LDO.

3.     CAPACIDADE INSTALADA (REDE DE SERVIÇOS)

O município superou a fase de "atender balcão" e apresenta serviços de convivência

ativos e pulsantes.

4.1. Eficiência do Serviço de Convivência (SCFV)

 

Os dados do sistema SISC provam que o CRAS está operando acima da sua capacidade pactuada, demonstrando alta adesão da comunidade.

 

Tabela 5: Performance do SCFV (SISC - fev./2026)

Público	Meta Pactuada	Usuários Ativos	Status da Meta
Crianças/Adolescentes	-	135	Ativo
Idosos	-	128	Ativo
TOTAL GERAL	220	280	SUPERADA (127%)
Usuários Prioritários*	110	107	97% Atingida
(Usuários prioritários: em situação de isolamento, trabalho infantil ou violência).

 

Ser Família (Geral)

Esta modalidade, que conta com 94 beneficiários em Vila Rica (representando 47% do total), destina-se a famílias em situação de extrema pobreza. A condicionalidade central aqui é a manutenção da atualização cadastral no CadÚnico e a renda per capita compatível. O monitoramento trimestral deve verificar se houve alteração na composição familiar ou na renda que justifique a permanência ou o desligamento da família, garantindo a rotatividade e a justiça social do programa

Indicador	Dado Atual	Status	Ação Recomendada
Total Beneficiários (Painel)	200	Ativo	Manter monitoramento contínuo.
Total Beneficiários (Texto)	201	Divergente	Identificar e regularizar a família "fantasma" (suspensa/bloqueada).
Ser Família (Geral)	94	-	Verificar atualização cadastral (24 meses).
Ser Criança	92	-	Coletar atestados de frequência escolar.
Ser Idoso	9	-	Validar prova de vida e participação no CRAS.

 

Indicador	Dado Atual	Status	Ação Recomendada
Ser Inclusivo	5	-	Verificar acesso à saúde/reabilitação.
Ser Indígena	0	Alerta	Realizar busca ativa para identificar demanda reprimida.
Equipe Técnica	2 Técnicos	Crítico	Planejar força-tarefa com apoio dos 12 auxiliares.

4.2.  Termômetro da Crise (Benefícios Eventuais

 

A concessão de benefícios eventuais revela que a vulnerabilidade em Vila Rica é marcada por choques climáticos e habitacionais.

Tabela 6: Benefícios Concedidos (Jan-fev. 2026)

Benefício	Quantidade	Diagnóstico Técnico
Calamidade Pública	27	Famílias atingidas por chuvas/incêndios.
Aluguel Social	21	Famílias sem teto. Justifica o programa habitacional.
Auxílio Funeral	01	Vulnerabilidade extrema no luto.

5.  PLANO DE AÇÃO: METAS ESTRATÉGICAS (PPA 2026-2029)

 

Com base neste diagnóstico rico em dados, o município definiu as seguintes prioridades no Plano Plurianual:

Tabela 7: Matriz de Ações Prioritárias (Programa 0022)

Eixo de Atuação	Meta Física	Ação Estratégica (Justificativa)
Habitação	400 Casas	Construção via Novo PAC/MTPAR para eliminar o déficit de Aluguel Social e moradias precárias (Tabela 4).
Proteção Especial	60 Famílias	Operacionalização do Novo CREAS (Setor Oeste) para atender a demanda oculta de violência.
Gestão/Vigilância	4.412 Cadastros	Manter a taxa de 91% de atualização e expandir a busca ativa rural.
Primeira Infância	20 Visitadores	Programa Criança Feliz para atender as 1.264 crianças de 0-6 anos (Tabela 2).
Convivência	Manter 280	Sustentar o SCFV que já opera com 127% da capacidade (Tabela 5).

6.  CONCLUSÃO

O Diagnóstico Socioterritorial de 2026 comprova, através dos indicadores de gestão (IGD 91%) e execução de serviços (SCFV 127%), que Vila Rica possui uma rede de proteção social madura e eficiente.

O desafio para o ciclo 2026-2029 é qualitativo e estrutural: sair da gestão da pobreza para o enfrentamento de suas causas, focando na política habitacional (para resolver a questão sanitária e de aluguel social) e na proteção proativa (Selo UNICEF e CREAS) nos bairros Vila Nova e Inconfidentes.

O Contexto Geopolítico e Institucional da Assistência Social no Norte Araguaia

1.1.  A Relevância da Vigilância Socioassistencial e o IDSUAS-MT

 

A política de Assistência Social no Brasil, estruturada sob a égide do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), opera sob uma lógica de descentralização e comando único em cada esfera de governo. No Estado de Mato Grosso, a complexidade territorial — caracterizada por vastas extensões geográficas e disparidades regionais agudas — exigiu da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (SETASC) o desenvolvimento de métricas sofisticadas de monitoramento. O IDSUAS-MT surge, neste contexto, não como um mero ranking competitivo, mas como uma ferramenta diagnóstica de precisão, desenhada para mensurar a capacidade instalada e a qualidade da gestão municipal.

O índice opera como um barômetro da saúde institucional do SUAS. Ele transcende a simples contagem de atendimentos, buscando aferir a robustez da "máquina pública" de proteção social. Para um município como Vila Rica, situado no extremo Nordeste do estado, a mais de 1.200 quilômetros da capital Cuiabá, o IDSUAS-MT é vital. Ele revela se a autonomia municipalista preconizada pela Constituição de 1988 está se traduzindo em capacidade real de atendimento ou se o município permanece refém de improvisos administrativos. A nota de 2024, fixada em 0,55, acende um alerta institucional: o sistema existe, opera, mas encontra-se estagnado em uma zona de mediocridade funcional que flerta perigosamente com o baixo desempenho.

1.2.  Perfil Socioterritorial de Vila Rica e a Classificação de Porte

Para compreender a magnitude dos desafios enfrentados pelo Planejamento Municipal (PMAS), é imperativo situar Vila Rica em sua tipologia de gestão. Classificado como município de Pequeno Porte I, Vila Rica possui uma estrutura administrativa que, teoricamente, demandaria menor complexidade burocrática se comparada a metrópoles. Contudo, essa classificação esconde desafios logísticos imensos. A extensão territorial do município impõe custos elevados para a "territorialização" dos serviços — um princípio basilar do SUAS que exige que a proteção social chegue aonde o povo está.

A rede socioassistencial de Vila Rica é ancorada em uma única unidade de Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). No contexto de um município com extensa zona rural e comunidades dispersas, a existência de um único equipamento físico de Proteção Social Básica coloca uma pressão extraordinária sobre o PMAS. O plano municipal, para ser efetivo, precisaria prever estratégias robustas de "equipes volantes" e deslocamento constante, sob pena de deixar vastas

 

parcelas da população desassistidas. A análise dos dados sugere que é justamente neste ponto — a tradução do plano em cobertura territorial real — que residem as falhas captadas pelo IDSUAS-MT 2024.

1.3.  O Objetivo da Avaliação

Este relatório não se limita a descrever o índice; ele busca responder a uma inquietação fundamental da gestão pública: Por que um município com planejamento vigente (PMAS) e legislação ativa regride em seus indicadores de desenvolvimento social?

Para responder a isso, decomporemos a nota de Vila Rica (0,55) através de uma análise forense dos seus componentes, cruzando os dados do relatório estadual com as evidências documentais locais — leis municipais, decretos orçamentários e atos administrativos. O objetivo é fornecer aos gestores, conselheiros e à sociedade civil de Vila Rica um mapa claro dos gargalos que impedem o município de alcançar o patamar de "Alto Desempenho" (nota > 0,75), nível já atingido por vizinhos regionais como Confresa e Santa Terezinha.

2.  Marco Teórico-Metodológico: A Arquitetura do IDSUAS-MT e a Ponderação do Planejamento

A compreensão da nota atribuída a Vila Rica exige o domínio da metodologia de cálculo do índice. O IDSUAS-MT é um indicador sintético, resultado da confluência de duas dimensões estruturantes: a Funcionalidade e a Operacionalidade. A interação entre essas duas esferas define a nota final.

2.1.  A Equação Geral do Desenvolvimento

O cálculo final do IDSUAS-MT é obtido pela média aritmética simples dos dois subíndices normalizados, variando em uma escala de 0 a 1:

Esta fórmula carrega uma mensagem política clara: não basta ter a estrutura burocrática (Funcionalidade) se ela não gera serviços (Operacionalidade), e não é sustentável ofertar serviços

 

sem base legal e planejamento (Funcionalidade). O desempenho de Vila Rica (0,55) é o produto dessa tensão. Considerando que o município obteve 0,64 no ciclo anterior, houve uma perda de eficiência sistêmica. A matemática do índice nos permite inferir que, se a Funcionalidade (onde está o PMAS) permaneceu estável devido à vigência dos documentos, a Operacionalidade deve ter sofrido um colapso estatístico para puxar a média para baixo com tamanha força.

2.2.  O Subíndice de Funcionalidade: O Habitat do PMAS

O Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é avaliado dentro do Subíndice de Funcionalidade. Este subíndice mensura o grau de institucionalização do SUAS. Ele responde à pergunta: "O município organizou sua casa legal e administrativamente?". Sua composição é ponderada da seguinte forma:

Variável	Descrição	Peso na Nota	Fonte de Verificação
LSUAS	Lei Municipal do SUAS adequada e atualizada	0,4 (40%)	Análise Técnica Estadual
PMAS	Plano Municipal de Assistência Social vigente	0,2 (20%)	Verificação de Vigência
FEAS	Alocação de Recursos Próprios no Fundo Municipal	0,2 (20%)	Execução Orçamentária
ID Conselho	Índice de Desenvolvimento do Conselho Municipal	0,2 (20%)	Censo SUAS Nacional

2.2.1.   A Métrica do PMAS

No modelo do IDSUAS-MT, a variável PMAS é avaliada, primariamente, sob a ótica da

existência e vigência.

· Se o município possui um plano aprovado pelo Conselho Municipal (CMAS) e alinhado ao ciclo plurianual (2022-2025), ele recebe a pontuação máxima (1,0) neste quesito específico.

· Se o plano inexiste ou está vencido, a pontuação é zero (0,0).

 

A análise documental confirma que Vila Rica opera sob a vigência de instrumentos de planejamento alinhados ao quadriênio. A Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 e os créditos adicionais abertos referenciam explicitamente o "Plano Plurianual Quadriênio 2022/2025" e as metas da Secretaria de Assistência Social. Ademais, a legislação municipal (Lei nº 14.601/2023) é citada como base para a política vigente.

Portanto, é seguro afirmar que Vila Rica pontuou positivamente no indicador isolado do PMAS. O município cumpriu o requisito formal. A existência do plano garantiu os 0,2 pontos (ou parte significativa deles) na composição da Funcionalidade. O paradoxo, entretanto, reside no fato de que ter o plano "no papel" não blindou o município contra a queda geral do índice.

2.3.  O Subíndice de Operacionalidade: A Prova de Fogo

Enquanto a Funcionalidade avalia a intenção, a Operacionalidade avalia o gesto. Este subíndice é a média de três indicadores de resultado finalístico:

1. IDCRAS: Mede a qualidade, estrutura e RH dos Centros de Referência de Assistência Social (Proteção Básica).

2. IDCREAS: Mede a eficácia dos Centros de Referência Especializados (Proteção Especial de Média Complexidade).

3. IDAcolhimento: Mede a qualidade dos serviços de Acolhimento Institucional (Abrigos para crianças, idosos, etc. - Alta Complexidade).

É na intersecção entre o PMAS (planejamento) e estes três indicadores (execução) que a avaliação de Vila Rica se torna crítica. Um PMAS bem elaborado deveria, obrigatoriamente, induzir a melhoria do IDCRAS, IDCREAS e IDAcolhimento. Se o IDSUAS caiu para 0,55, a correlação entre planejamento e execução foi quebrada.

3.  Diagnóstico de Desempenho: A Trajetória Descendente de Vila Rica (2023-2024)

3.1. Análise Longitudinal e Comparativa

A involução do desempenho de Vila Rica é um dado que merece destaque pela contramão em que coloca o município frente ao cenário estadual.

· Média Estadual (MT): Crescimento de +10,9% (0,61 0,67).

 

· Vila Rica: Retração de -14,06% (0,64 0,55).

Essa divergência estatística isola Vila Rica do movimento geral de qualificação do SUAS em Mato Grosso. Enquanto 85 municípios apresentaram melhora e migraram para faixas superiores de desempenho, Vila Rica percorreu o caminho inverso, aproximando-se perigosamente da zona de "Baixo Desempenho" (limite de 0,49).

3.2.  A Faixa de "Desempenho Médio": Uma Zona de Risco

A classificação de 0,55 insere Vila Rica na faixa de Desempenho Médio (0,50 a 0,74). Embora tecnicamente não seja uma "reprovação" (Baixo Desempenho), estar na margem inferior desta faixa (apenas 0,06 pontos acima do corte) sinaliza fragilidade extrema.

No contexto do financiamento federal e estadual, municípios com desempenho médio oscilante correm riscos. O Índice de Gestão Descentralizada (IGD), que determina o volume de recursos transferidos fundo a fundo, utiliza métricas similares. Uma gestão que pontua 0,55 no IDSUAS provavelmente apresenta falhas cadastrais no CadÚnico ou baixa execução financeira, o que reduz o repasse de verbas, criando um ciclo vicioso: menos dinheiro, pior serviço, menor índice.

3.3.  Hipóteses Causais da Queda

Considerando que o PMAS se manteve vigente (nota estável em 1,0 ou próxima), a queda abrupta da nota geral deve ser atribuída a fatores externos ao plano formal, mas intrínsecos à sua execução:

1. Crise na Alta Complexidade (IDAcolhimento): O relatório estadual aponta uma queda geral de -17,64% neste indicador em todo o estado. Vila Rica parece ter sido duramente atingida por essa tendência. A evidência de que o município precisou firmar convênio com uma entidade em Goiás (Aragarças) para acolher idosos sugere que a rede municipal própria colapsou ou se mostrou insuficiente, impactando negativamente a nota de infraestrutura e serviços próprios.

2. Estagnação da Proteção Básica (IDCRAS): Com apenas 1 CRAS para todo o território, qualquer oscilação na equipe (perda de um assistente social, por exemplo) ou na estrutura (falta de veículo) impacta desproporcionalmente o índice. Em municípios maiores, a

 

redundância de unidades dilui o problema; em Vila Rica, o CRAS único é um ponto único de falha.

4.  Análise Profunda da Funcionalidade: O PMAS como Instrumento Burocrático ou Gerencial?

A avaliação solicitada exige que dissequemos o papel do PMAS na nota de Vila Rica. Se o plano existe, por que ele não "funciona" como alavanca de desenvolvimento?

4.1.  O "Checklist" da Funcionalidade

A nota de Funcionalidade de Vila Rica é composta por quatro pilares. Vamos avaliar a situação provável de cada um com base nas evidências documentais:

4.1.1.   Lei do SUAS (LSUAS - Peso 0,4)

Este é o componente mais pesado (40%). Vila Rica possui legislação estruturante. Contudo, a SETASC avalia a qualidade e a atualização dessa lei. Se a Lei do SUAS de Vila Rica for anterior a 2012 (NOB-SUAS) ou não tiver sido atualizada para refletir a Lei Estadual 11.664/2022, o município perde pontos massivos. A existência de leis recentes tratando de temas fragmentados (fundos, convênios) sem uma consolidação normativa robusta pode ter penalizado a nota. O plano (PMAS) deveria ter previsto a "Revisão da Lei do SUAS" como meta legislativa. Se não o fez, ou se a meta não foi cumprida, o planejamento falhou.

4.1.2.   O Plano Municipal (PMAS - Peso 0,2)

Como estabelecido, Vila Rica cumpre o requisito de existência. O PMAS 2022-2025 está vigente. No entanto, o relatório estadual faz uma ressalva qualitativa aplicável a Vila Rica: "muitos planos apresentam conteúdo genérico... sem metas claras". A "Nota 1,0" na existência do plano mascara a "Nota Baixa" na qualidade do plano. Um PMAS que existe apenas para cumprir tabela no sistema do Ministério da Cidadania garante pontos na Funcionalidade, mas planta as sementes da destruição na Operacionalidade.

4.1.4. Controle Social (IDConselho - Peso 0,2)

 

Documentos indicam a atividade do Conselho Municipal de Saúde e referências cruzadas ao Conselho de Assistência. Porém, a queda geral da nota sugere um IDConselho enfraquecido. Um conselho que apenas homologa o PMAS sem monitorar sua execução contribui para a inércia administrativa.

4.2.  A Síndrome do Planejamento de Prateleira

A análise integrada sugere que Vila Rica sofre da "Síndrome do Planejamento de Prateleira". O PMAS existe fisicamente, foi aprovado e inserido no sistema, garantindo a pontuação burocrática. Porém, ele não dialoga com a realidade operacional.

· O PMAS previu a insuficiência do acolhimento de idosos?

· Se previu, por que a solução (convênio com Goiás) só veio via lei em 2025, após a queda da nota em 2024?

· O gap temporal entre o problema (identificado na queda da nota) e a solução (lei autorizativa) prova que o PMAS não funcionou como ferramenta de antecipação de cenários.

5.  Análise da Operacionalidade: As Consequências da Falha no Planejamento

A nota 0,55 é, sobretudo, um reflexo da Operacionalidade. É aqui que o cidadão sente a política pública e onde o IDSUAS-MT penaliza a ineficiência.

5.1.  O Colapso da Territorialidade no Acolhimento (IDAcolhimento)

Um dos achados mais críticos desta investigação é a Lei Municipal nº 2.217/2025, sancionada pelo Prefeito João Salomão Pimenta.⁴ Esta lei autoriza o convênio com a "Associação Beneditina da Providência - Lar da Providência", situada em Aragarças - Goiás.

Implicações para o IDSUAS:

1. Extraterritorialidade: O município de Vila Rica está enviando seus idosos vulneráveis para outro estado da federação. Embora Aragarças seja vizinha de Barra do Garças (MT), ela dista mais de 600 km de Vila Rica. Isso fere o princípio da convivência familiar e comunitária preconizado pelo SUAS.

 

2. Impacto na Nota: O IDAcolhimento avalia a estrutura física e RH das unidades. Se Vila Rica não possui unidade própria e depende de vagas em outro estado, sua nota neste quesito tende a ser zero ou muito baixa, pois o serviço não está sob a gestão direta e fiscalização plena da rede municipal/estadual de MT.

3. Falha do PMAS: Um PMAS efetivo teria diagnosticado a demanda de idosos e proposto a construção de uma ILPI (Instituição de Longa Permanência) em Vila Rica ou a formação de um Consórcio Intermunicipal regional no Norte Araguaia. A "exportação" da demanda é uma solução paliativa que penaliza o índice de desenvolvimento.

5.2.  A Fragilidade do "CRAS Único" (IDCRAS)

Com classificação de Porte I, Vila Rica opera com apenas 1 CRAS.

· Riscos de Sobrecarga: O CRAS de Vila Rica é responsável pela proteção básica de toda a população urbana e rural. O IDCRAS avalia a composição da equipe (NOB-RH). Se este único CRAS sofrer com turnover (rotatividade) de psicólogos ou assistentes sociais — algo comum em regiões de fronteira agrícola longe da capital — a nota do município despenca imediatamente.

· A "Busca Ativa": O PMAS deveria blindar o CRAS, garantindo recursos para veículos e combustível. A análise orçamentária mostra recursos para a "Sede da Secretaria" , mas o IDSUAS valoriza a estrutura do CRAS, não da gestão administrativa. Há um possível desvio de foco no investimento: prioriza-se o prédio burocrático em detrimento do equipamento de ponta.

6.  Análise Comparativa Regional: O Isolamento de Vila Rica

A avaliação de Vila Rica torna-se ainda mais crítica quando comparada aos seus pares na região Norte Araguaia. O relatório estadual permite vislumbrar um cenário de desigualdade regional aguda.

Município	Nota IDSUAS 2024	Classificação	Situação
Santa Terezinha	0,99	Alto Desempenho	Referência Estadual
Confresa	0,93	Alto Desempenho	Polo Regional

 

Vila Rica	0,55	Médio Desempenho	Estagnação

Interpretação:

Santa Terezinha e Confresa compartilham as mesmas dificuldades logísticas e geográficas de Vila Rica. No entanto, alcançaram notas de excelência. Isso isola a variável "geografia" e coloca a responsabilidade inteiramente sobre a Gestão.

· Santa Terezinha (0,99) prova que é possível ter funcionalidade e operacionalidade máximas no Norte Araguaia. O PMAS de Santa Terezinha provavelmente é um documento vivo, com metas realistas e execução orçamentária disciplinada.

· A disparidade de Vila Rica (0,55) sugere que o município está perdendo protagonismo regional. Enquanto Confresa se consolida como polo de serviços, Vila Rica recua, o que pode levar a uma fuga de demanda (população buscando serviços nos vizinhos) e perda de recursos estaduais baseados em desempenho.

7.  Conclusões e Recomendações Estratégicas

A avaliação do índice de Vila Rica para o PMAS revela uma assimetria funcional grave. O município possui o plano (nota 1,0 na variável), mas não possui os resultados (nota 0,55 no índice geral). O PMAS de Vila Rica, no ciclo 2024, comportou-se como uma formalidade jurídica desprovida de potência transformadora.

A queda na nota não decorre da ausência de planejamento, mas da má qualidade da execução desse planejamento. A dependência de acolhimento em Goiás e a concentração de investimentos na sede administrativa em detrimento da ponta (CRAS) são sintomas de um PMAS que não leu corretamente as urgências do território.

Recomendações para Recuperação do Índice (Plano de Ação)

Para reverter a tendência e buscar o "Alto Desempenho" (>0,75) no próximo ciclo, a Gestão Municipal deve adotar as seguintes medidas corretivas, integrando-as à revisão do PMAS:

1.     Repatriação da Proteção Especial (Acolhimento):

o Ação: Substituir progressivamente o convênio extraterritorial (Aragarças-GO) pela implantação de uma unidade de acolhimento (Casa Lar ou Abrigo) no próprio município ou via Consórcio Intermunicipal com Santa Terezinha/Confresa.

o Impacto: Elevação direta e imediata do indicador IDAcolhimento.

 

2.             Blindagem da Equipe do CRAS:

o Ação: Instituir lei de gratificação por desempenho ou fixação para a equipe técnica do CRAS, reduzindo a rotatividade. Garantir veículo exclusivo para a equipe volante no orçamento (revisão da LOA).

o Impacto: Estabilização e elevação do IDCRAS.

3.              Revisão Qualitativa da Legislação (LSUAS):

o Ação: Submeter a Lei Municipal do SUAS a uma consultoria técnica ou revisão pelo Conselho Estadual (CEAS) para garantir alinhamento total com a NOB-SUAS 2012 e a Lei Estadual 11.664/2022.

o Impacto: Maximização da nota na variável LSUAS (que pesa 40% da Funcionalidade).

4.             Ativação do Controle Social:

o Ação: Garantir suporte executivo (secretaria, equipamentos) ao CMAS e assegurar que o Censo SUAS do Conselho seja preenchido com rigor técnico.

o Impacto: Recuperação da nota IDConselho.

Em suma, Vila Rica possui as condições estruturais e orçamentárias (como provam os créditos adicionais de grande vulto) para ser uma referência. O desafio é realinhar a bússola do PMAS, transformando-o de um documento de gaveta em um pacto de gestão capaz de entregar proteção social de fato, e não apenas de direito.

No caso de Vila Rica, o cenário é de alerta moderado. O município demonstrou compromisso político ao aprovar a Lei do SUAS em 2024, criando uma base sólida para a governança futura. No entanto, a regressão significativa no índice IDSUAS para 0,55 indica falhas na execução operacional e na oferta de serviços que precisam ser corrigidas imediatamente para que Vila Rica não se torne um enclave de baixo desenvolvimento socioassistencial em uma região que busca prosperidade econômica. A convergência entre o novo marco legal e uma gestão operacional baseada em dados será o fator determinante para que Vila Rica retome a trajetória de crescimento nos próximos ano

A Política de Assistência Social em Vila Rica: Consolidação do SUAS, Serviços e Articulação em Rede (2025-2029)

A Política de Assistência Social em Vila Rica fundamenta-se no modelo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), superando o viés assistencialista em favor de um sistema de garantia de direitos. Com uma população de 19.888 habitantes, o município operacionaliza suas ações através da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), pautando-se pela descentralização, territorialização e, sobretudo, pela articulação da rede socioassistencial e intersetorial.

O Marco Legal e a Gestão do SUAS Local

A consolidação jurídica da política local ocorreu com a Lei Municipal nº 2.144/2024, sancionada em 05 de julho de 2024. Este marco legal dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social de Vila Rica, alinhando o município às normativas federais (LOAS e NOB-SUAS) e estabelecendo competências para:

● Vigilância Socioassistencial: Analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e prevenir a ocorrência de vulnerabilidades e danos.

● Gestão Financeira: Controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), que encerrou 2024 com saldo de R$ 352.903,20 para custeio das ações do SUAS.

● Proteção e Defesa de Direitos: Garantir o pleno acesso aos direitos socioassistenciais através da oferta pública qualificada.

Estrutura Operacional: Serviços e Unidades

A oferta de serviços em Vila Rica é organizada pela complexidade do atendimento, tendo o território como base para a "Busca Ativa".

Proteção Social Básica (PSB)

A porta de entrada do sistema é o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), localizado no bairro Vila Nova.

● PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família): Trabalho social continuado com famílias para fortalecer a função protetiva e prevenir rupturas de vínculos.

● SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos): Atividades em grupo para crianças, jovens e idosos, que receberão novos espaços com a modernização do Centro de Múltiplo Uso (CMU).

 

Proteção Social Especial (PSE)

Destinada a famílias e indivíduos em situação de risco por violação de direitos, operada pelo

CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

● PAEFI: Atendimento especializado a vítimas de violência, abuso ou negligência.

● Medidas Socioeducativas (MSE): Acompanhamento de adolescentes em cumprimento de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

● Acolhimento Institucional: Garantido em parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSC), como o "Cantinho Feliz" (crianças) e o "Lar da Providência" (idosos).

Programas Estratégicos e Transferência de Renda

Os programas operados pela SMAS complementam os serviços continuados do SUAS:

1. Programa Bolsa Família: Em junho de 2025, atendia 1.291 famílias, gerando um impacto mensal de aproximadamente R$ 926.000,00 na economia local.

2. Programa SER Família MT: Execução estadual que fornece auxílio financeiro para famílias em situação de extrema pobreza (renda per capita até R$ 105,00).

3. Benefícios Eventuais: Provisões suplementares para situações de nascimento, morte (Auxílio Funeral) ou vulnerabilidade temporária, regulamentados pela Lei nº 144/2024.

Articulação de Rede e Intersetorialidade

O sucesso do SUAS em Vila Rica depende da capacidade de trabalho em rede, integrando o poder público e a sociedade civil organizada.

Rede Socioassistencial (Pública e Privada)

O município mantém parcerias formais (Termos de Fomento e Colaboração) com OSCs para ampliar a capilaridade da proteção social. Entidades como a APAE.

Intersetorialidade com Saúde, Educação e Justiça

As ações não ocorrem de forma isolada, mas em fluxos integrados:

● Saúde e Educação: Realização de mutirões itinerantes na zona rural (exp. Santo Antônio do Beleza e Vila Carmelita), onde a Assistência Social realiza o CadÚnico e orientações do PAIF simultaneamente a atendimentos médicos e vacinação.

● Justiça Restaurativa: Parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso para a realização de "Círculos de Paz" no CRAS, voltados ao fortalecimento de vínculos de mulheres idosas.

 

● Empregabilidade: Articulação entre a SMAS e a Secretaria de Indústria e Comércio para a inclusão produtiva de usuários que concluem cursos profissionalizantes.

Metas Estratégicas para o Ciclo 2026-2029

O planejamento orçamentário e as deliberações da 10ª Conferência Municipal de Assistência Social (realizada em junho de 2025) estabeleceram as prioridades para o próximo quadriênio:

● Aprimoramento da Gestão (IGD-SUAS): Investir na capacitação permanente das equipes e na alimentação regular dos sistemas de informação (CADSUAS, RMA, CENSO SUAS).

● Fortalecimento do Controle Social: Garantir recursos para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e fóruns de debate.

● Redução da Vulnerabilidade: Meta de reduzir a taxa de famílias em situação de pobreza de 23% para 20% até o final de 2026, com foco em ações integradas de proteção social.

O Planejamento como Instrumento de Garantia de Direitos

A política de assistência social em Vila Rica-MT atravessa um momento decisivo de institucionalização. O ciclo de planejamento 2022–2025, estendendo-se às projeções para 2026, marca a transição de uma rede de serviços provisórios para uma infraestrutura estatal própria e definitiva. Este relatório analisa a atualização do Plano Municipal de Assistência Social (PMAS), integrando as metas de infraestrutura física, gestão do trabalho e vigilância socioassistencial.

A análise baseia-se na triangulação entre o diagnóstico socioterritorial, as novas normativas federais para 2026 (Portarias do MDS) e os projetos de engenharia e memoriais descritivos anexados ao planejamento municipal.

2.  Fundamentos e Diretrizes Estratégicas

O planejamento obedece aos eixos estruturantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS):

● Matricialidade Sociofamiliar: Centralidade na família como núcleo de proteção.

● Territorialidade: Expansão da rede para áreas de maior vulnerabilidade (Setor Oeste, Vila Nova e Zona Rural).

● Gestão Plena: Fortalecimento do comando único através da construção de sede própria para a gestão.

3.  Análise da Seção 4.2: Proteção Social Especial (PSE) — Mobilidade e Infraestrutura

A estratégia para a Média e Alta Complexidade em 2026 foca na qualificação do atendimento especializado, garantindo espaços sigilosos e mobilidade para as equipes.

 

3.1.  Média Complexidade (CREAS)

O foco é a materialização do CREAS em sede adequada e a garantia de transporte para a Busca Ativa.

Ação Estratégica	Meta Operacional 2026	Impacto Esperado	Status/Evidência
Reforma e Ampliação do CREAS	Concluir obra de 139,80 m² no Setor Oeste (Av. Senador Jonas Pinheiro).	Garantia de salas de atendimento sigiloso e acessibilidade.	Projeto Executivo
Aquisição de Veículo Oficial	Adquirir 01 automóvel (tipo SUV/Sedan) para o CREAS (~R$ 130.000,00).	Viabilizar a Busca Ativa e visitas domiciliares (Lei 15.077/24).	Meta de Investimento
Adesão ao SIPIA	Implantar o sistema de informação.	Qualificação do registro de violações de direitos.	Meta Técnica

Gestão do SUAS e a Nova Sede Administrativa

A grande novidade no eixo de Gestão para o ciclo 2025/2026 é o investimento na estrutura administrativa. O município deixará de operar a gestão em imóveis adaptados para ter uma sede própria, projetada especificamente para o comando da política.

4.1.  Meta de Infraestrutura de Gestão

A construção da nova sede visa centralizar os setores administrativos, o Cadastro Único e a Vigilância Socioassistencial, melhorando o fluxo de trabalho e o atendimento ao público.

Projeto / Obra	Especificações Técnicas (Memorial)	Localização	Valor Estimado
Construção da Sede da Secretaria (SMAS)	Edificação de 98,37 m² em alvenaria, contendo recepção,	Avenida C, Lote 2, Quadra 28, Setor Leste.	R$ 500.000,00

 

salas administrativas, arquivo e WCs acessíveis.

Fonte: Memorial Descritivo de Obra Pública (Eng. Raudiego Figueredo, 2025).

Vigilância e Cadastro Único (2026)

● Ação de Qualificação Cadastral (REV26): Foco na atualização presencial para garantir o repasse do IGD (R$ 3,35 por cadastro atualizado).

● Busca Ativa Unipessoais: Uso da nova frota para visitas domiciliares obrigatórias.

5.  Consolidação dos Investimentos em Infraestrutura (2025-2026)

O ciclo se encerra com um volume histórico de investimentos em capital (obras e equipamentos). A tabela abaixo consolida todas as frentes de expansão da rede física.

5.1.  Tabela Geral de Investimentos e Obras

Nível de Proteção / Gestão	Projeto / Aquisição	Localização	Valor Previsto (R$)
Gestão do SUAS	Construção Sede Própria SMAS	Setor Leste	R$ 500.000,00
Proteção Básica	Construção Centro Múltiplo Uso (CMU)	Vila Nova	R$ 427.682,45
Proteção Especial	Reforma e Ampliação CREAS	Setor Oeste	R$ 200.000,00
Proteção Especial	Aquisição de Veículo (CREAS)	Frota Municipal	R$ 130.000,00
Proteção Básica	Reforma Centro de Convivência Idosos	Av. C, nº 210	(A definir na LOA)
TOTAL GERAL	Investimento em Infraestrutura		~ R$ 1.257.682,45

 

4. Financiamento e Orçamento (Seção 7)

Para viabilizar este montante de investimento superior a R$ 1,2 milhão, o planejamento financeiro para 2026 deve ser rigoroso.

6.1.  Estratégia de Custeio e Investimento

1. Sede da Secretaria (R$ 500 mil): Fonte provável de Recursos Próprios (Tesouro Municipal) ou Emenda Parlamentar específica para infraestrutura.

2. Veículo e Equipamentos: Utilização do saldo reprogramado do IGD-PBF e IGD-SUAS

(Portaria 1.043/2024). É obrigatório incluir esses saldos na LOA 2026.

3. Manutenção: A entrega de três novos prédios (Sede, CREAS, CMU) aumentará as despesas de custeio (luz, água, limpeza, internet) em 2026. O orçamento deve prever um incremento de pelo menos 20% nas dotações de custeio da Secretaria.

7.  Monitoramento e Avaliação

O monitoramento deve evoluir da contagem de atendimentos para a avaliação da qualidade da infraestrutura entregue e seu impacto no serviço.

● Indicador de Infraestrutura: Percentual de unidades da rede socioassistencial em imóveis próprios e adequados (Meta: atingir 100% com a entrega das obras).

 

● Indicador de Gestão: Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M) acima de 0,8650, garantido pela estrutura da nova sede e equipamentos de informática.

8.  Conclusão

A inclusão da Construção da Sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, detalhada no Memorial Descritivo (98,37 m² no Setor Leste), completa o tripé de modernização física do SUAS em Vila Rica:

1. Proteção Básica: Fortalecida pelo CMU.

2. Proteção Especial: Qualificada pelo novo CREAS e Veículo.

3. Gestão: Profissionalizada pela nova Sede Administrativa.

Com um investimento total projetado superior a R$ 1,25 milhão, Vila Rica se posiciona para ter uma das redes físicas mais estruturadas da região Norte Araguaia em 2026. O desafio final será garantir a dotação orçamentária para a manutenção e o RH necessário para operar essa nova estrutura com eficiência.

Financiamento Tripartite em Vila Rica

Para compreender a dinâmica do financiamento socioassistencial em Vila Rica no ano de 2025, é indispensável observar a agregação dos recursos federais, estaduais e municipais. A literatura especializada em financiamento de políticas públicas aponta que o desenho ideal do SUAS pressupõe uma complementaridade equitativa entre os entes federados. Contudo, a materialidade contábil de Vila Rica demonstra uma realidade na qual o ente municipal arca com a esmagadora maioria dos custos operacionais.

A tabela a seguir consolida a matriz de financiamento disponível versus a execução consolidada para o exercício de 2025, permitindo uma visualização imediata do peso relativo de cada esfera governamental no esforço antipobreza local.

Origem do Recurso	Montante Disponível Alocado (R$)	Despesa Executada (R$)	Percentual de Execução (%)
União (FNAS - Repasses + Saldos)	561.883,35	220.102,78	39,17%
Estado (FEAS-MT)	270.975,10	166.462,69	61,43%

 

Município (Recursos Próprios / Fonte 1500)	2.136.279,35	1.808.159,50	84,64%
Total Global	2.969.137,80	2.194.724,97	73,91%

Dados agregados a partir dos relatórios do FNAS e Formulário de Prestação de Contas Estadual.²

Nota: A disponibilidade federal inclui saldos de exercícios anteriores.

A análise dos dados macrofiscais revela um diagnóstico inquestionável de forte sobrecarga municipal. Dos cerca de R$ 2,19 milhões efetivamente injetados na economia local e na manutenção da rede de proteção social em 2025, o tesouro de Vila Rica foi responsável pela liquidação de R$ 1.808.159,50. Isso significa que mais de 82% de todo o custo da política de assistência social no município foi suportado pela arrecadação própria da prefeitura (impostos locais e transferências constitucionais gerais). Este fenômeno, embora denote o alto comprometimento da gestão municipal com a garantia de direitos sociais de sua população, evidencia uma distorção no pacto federativo, em que as transferências carimbadas do Estado e da União funcionam de maneira meramente periférica ou supletiva.

Adicionalmente, os indicadores de eficiência alocativa apresentam um contraste agudo entre as esferas. Enquanto a prefeitura executa quase 85% de seu orçamento próprio alocado, o desempenho na liquidação das verbas federais amarga a taxa de 39,17%, e as verbas estaduais atingem pouco mais de 60%. Essa assimetria de execução não decorre, via de regra, de falta de demanda social. Pelo contrário, está enraizada na rigidez normativa imposta pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e pelos conselhos deliberativos, que exigem vinculação estrita de objetos de gasto aos blocos de financiamento, atrelados a processos licitatórios complexos que frequentemente frustram a celeridade administrativa nos municípios de pequeno porte.

O volume não executado, que orbita a marca de quase meio milhão de reais em recursos vinculados (federal e estadual), transforma-se em saldo financeiro para o exercício seguinte. Este "empoçamento" de liquidez protege o município de flutuações de caixa de curto prazo, mas representa, sob a ótica da política social, um custo de oportunidade severo. São recursos que deixaram de ser transformados em cestas básicas, oficinas de convivência, horas de atendimento psicológico ou modernização tecnológica da rede SUAS em um ano financeiro específico, postergando o alívio à vulnerabilidade das famílias de Vila Rica.

 

3.  Radiografia dos Recursos Federais (FNAS) – Receitas e Empoçamento Financeiro

A engrenagem do financiamento federal da assistência social em Vila Rica baseia-se em transferências fundo a fundo, de caráter regular e automático, geridas por meio da rede bancária pública (predominantemente o Banco do Brasil, conforme evidenciado pelas contas vinculadas). A receita federal total gerida pelo município em 2025 alcançou o montante de R$ 561.883,35. Contudo, a decomposição dessa cifra revela dinâmicas financeiras que exigem profunda reflexão.

A tabela a seguir estratifica os componentes da receita vinculada ao FNAS em 2025.

Especificação da Receita Federal (FNAS)	Valor Arrecadado (R$)	Participação no Total (%)
Saldo Financeiro ao Início do Exercício	352.911,68	62,81%
Repasses Correntes do FNAS no Ano	177.639,40	31,61%
Rendimentos de Aplicações Financeiras	27.188,01	4,84%
Outros Créditos em Conta	4.144,26	0,74%
Receita Total Federal Disponível	561.883,35	100,00%

Fonte: Relatório de Resumo Executivo (Global) - SNAS/FNAS - 19/02/2026

3.1.  O Peso do Saldo de Exercícios Anteriores

O dado de maior impacto analítico nesta matriz de receitas é, inegavelmente, a representatividade do saldo inicial. Aproximadamente 63% (R$ 352.911,68) da disponibilidade financeira federal para 2025 não adveio de repasses daquele ano, mas sim de um acúmulo histórico de recursos não executados em exercícios anteriores.

A persistência de saldos elevados nas contas do FMAS é um sintoma clássico de descompasso entre a formulação da macropolítica em Brasília e a capacidade de absorção microeconômica e institucional na ponta do sistema. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) estabelece diretrizes e repassa os recursos com base em índices de vulnerabilidade e no número de famílias cadastradas (CadÚnico). No entanto, o município de Vila Rica, assim como grande parte dos entes de Pequeno Porte I, esbarra em limitações estruturais para gastar esse recurso dentro das amarras legais da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

 

Muitas vezes, não há fornecedores locais qualificados para os serviços específicos exigidos pelos programas, ou a equipe técnica da prefeitura, já sobrecarregada, não consegue elaborar termos de referência com a velocidade necessária para empenhar os blocos de financiamento. O resultado é o congelamento da verba em contas de curto prazo (BB RF CP Automático), que aguardam reprogramação pelo Conselho Municipal (CMAS) para o ano subsequente.

3.2.  Dinâmica dos Repasses Correntes

Os recursos novos repassados pelo FNAS durante os doze meses de 2025 somaram R$ 177.639,40. Este valor corresponde às transferências ordinárias da Proteção Social Básica, incentivos à gestão e programas focalizados. A análise aprofundada das parcelas demonstra que a União manteve a regularidade das transferências, fator essencial para evitar a descontinuidade de serviços continuados, como o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). A previsibilidade deste influxo, ainda que represente apenas um terço da disponibilidade total da conta, é a espinha dorsal metodológica do financiamento fundo a fundo.

3.3.  Financeirização dos Recursos Sociais

Um aspecto contábil que merece destaque é o auferimento de R$ 27.188,01 oriundos exclusivamente de rendimentos de aplicações financeiras. A legislação pátria determina que recursos de repasses federais, enquanto não utilizados, devem ser obrigatoriamente aplicados em fundos de investimento de curto prazo lastreados em títulos públicos (daí a nomenclatura S.Público Automático e BB RF CP Automático observada no relatório).

Gerar quase 5% da receita total através de juros demonstra zelo com o dinheiro público e proteção contra a corrosão inflacionária do período. No entanto, do ponto de vista da eficácia social, esses rendimentos evidenciam que volumes substanciais de capital permaneceram inertes ao longo de todos os meses do ano. O sucesso de um gestor de assistência social não se mede pelo spread bancário gerado em suas contas vinculadas, mas pela conversão ágil desse passivo financeiro em ativos de proteção social tangíveis para a população de Vila Rica. Os R$ 27 mil gerados poderiam,

 

em tese, financiar o custeio de dezenas de famílias em extrema pobreza, caso o capital principal estivesse fluindo de forma contínua para a economia real.

Quadro de Recursos Humanos (Situação CadSUAS 2025/2026)

A força de trabalho está detalhada abaixo, evidenciando a composição das equipes da Gestão, do CRAS e do Conselho Municipal, conforme extração do sistema nacional.

2.1. Equipe da Gestão Municipal (Órgão Gestor)

Responsável pelo comando político, administrativo e financeiro da política.

Nome do Servidor	Cargo / Função	Profissão	Início Exercício	Situação
Kleuber Divino de Moraes Teixeira	Coordenador/Di rigente	Outro Prof. Nível Superior	03/02/2025	Ativo

 

Mariane Paciente Hora Mulari	Técnico Nível Superior	Advogado	14/03/2025	Ativo

2.2. Equipe de Referência do CRAS (Proteção Social Básica)

Equipe técnica e de apoio cadastrada. Nota-se a entrada de novos servidores em fevereiro de 2026, indicando recomposição da equipe.

Nome do Servidor	Cargo / Função	Formação / Profissão	Início Exercício
Wania Ferreira de Freitas	Técnico Nível Superior	Assistente Social	02/02/2026
Elizangela Horozina de Camargo	Técnico Nível Superior	Psicólogo	02/02/2026
Alessandra Vaz de Souza	Educador/Orientador Social	Pedagogo	02/02/2026
Louzinete da Silva Vilila Pizzatto	Educador/Orientador Social	Prof. Educação Física	01/08/2025
Marli Terezinha de Souza Araujo	Cadastrador/Entrevist ador	Outro Prof. Nível Superior	15/05/2025
Simoni Dias	Apoio Administrativo	Nível Médio	08/04/2025
Wilkiner Sousa Silva	Outros / Apoio	Sem formação prof.	02/02/2026
Eliene Pereira Sirino	Serviços Gerais	Sem formação prof.	27/09/2025
Edilsa Lucia Techio	Serviços Gerais	Sem formação prof.	01/08/2025
Reginaldo Soares Barbosa	Serviços Gerais	Sem formação prof.	01/08/2025

2.3. Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

Estrutura de controle social com mandatos vigentes.

 

Nome	Função no Conselho	Representação	Fim Mandato
Mariane Paciente Hora Mulari	Secretária Executiva	Governo	01/10/2027
Francinaldo Mendes	Conselheiro Titular	Sociedade Civil	15/03/2027
Arlete Silva de Moraes	Conselheiro Titular	Governo	15/03/2027
Andrea Paciente Hora	Conselheiro Suplente	Sociedade Civil	15/03/2027
Edelcio Junker Moreira	Conselheiro Suplente	Governo	15/03/2027
Pedro Rocha Araujo	Conselheiro Suplente	Sociedade Civil	15/03/2027
Nair Demétrio Junker	Conselheiro Suplente	Governo	15/03/2027

3. Matriz de Metas Físicas e Ações Estratégicas (2025-2026)

As metas abaixo foram atualizadas para incluir as exigências federais de averiguação cadastral e as prioridades municipais de busca ativa rural e certificação internacional.

3.1. Gestão do Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda

Foco: Qualificação da base de dados e combate a irregularidades (Públicos 1 a 15 da REV26).

Ação Estratégica	Meta Física 2026	Público Alvo	Estratégia de Execução
Averiguação Cadastral (AVE26)	Atualizar 100% das famílias listadas nos Grupos de Averiguação.	Famílias com inconsistência de renda (CNIS) e divergência de dados.	Convocação via CRAS e visita domiciliar para casos complexos.
Revisão de Unipessoais	Realizar Visita Domiciliar obrigatória em 100% das famílias	Unipessoais com cadastro	Uso do novo veículo do CREAS/Gestão e

 

	unipessoais beneficiárias do PBF/BPC.	desatualizado > 24 meses.	atuação dos Agentes de Visitação Social.
Inclusão no BPC	Ampliar em 10% o	Idosos > 65 anos e	Cruzamento de dados
	cadastro de idosos e	PcD em extrema	com a Saúde e Busca
	PcD elegíveis que	pobreza.	Ativa.
	ainda não recebem o
	benefício.

3.2. Proteção Social Básica e Especial (Serviços e Território)

Foco: Interiorização das ações e garantia de direitos da criança e adolescente.

Ação Estratégica	Meta Física 2026	Parcerias Envolvidas	Resultado Esperado
Mutirão na Zona Rural	Realizar 04 grandes ações itinerantes (uma por trimestre) em assentamentos/distrit os.	Saúde: Vacinação/Pesagem. Educação: Busca ativa escolar. Assistência: CadÚnico e PAIF.	Levar serviços a 100% das famílias rurais dispersas, reduzindo a subnotificação de vulnerabilidades.
Selo UNICEF	Concluir 100% das metas obrigatórias e conquistar a certificação (Edição 2025-2028).	CMDCA, Educação, Saúde e Núcleo de Cidadania de Adolescentes (NUCA).	Melhoria dos indicadores de impacto social para crianças e adolescentes.
SCFV (Convivência)	Atender 2.500 usuários (ampliação da meta).	Cultura e Esporte.	Fortalecimento de vínculos e prevenção ao trabalho infantil e drogas.
PAIF (Acompanhamento)	Acompanhar 4.500 famílias/ano.	Rede de Garantia de Direitos.	Prevenção à ruptura de vínculos familiares.

 

3.3.  Metas de Infraestrutura (Obras)

Obra / Ação	Localização	Valor Estimado	Prazo
Construção do CMU	Vila Nova	R$ 427.682,45	Dezembro/2025
Reforma do CREAS	Setor Oeste	R$ 200.000,00	Dezembro/2026
Sede da Secretaria	Setor Leste	R$ 500.000,00	2026 (Projeto)
Aquisição de Veículo	Frota SMAS	R$ 130.000,00	2026 (Licitação)
Reforma e ampliação do Centro de Múltiplo Uso	CRAS meta reforma e ampliação	Reforma para Implantação do CREAS	Reforma e ampliação do Centro de Múltiplo Uso

 

4. Análise Técnica de Viabilidade

1. Sinergia Rural (Mutirões): A meta de realizar mutirões na zona rural em parceria com Saúde e Educação é estratégica para otimizar o uso da frota e do combustível, garantindo que a "Busca Ativa" seja resolutiva: a família é localizada, vacinada, a criança matriculada e o cadastro atualizado em um único dia.

2. Selo UNICEF: A inclusão desta meta força a intersetorialidade. Para ganhar o selo, a Assistência Social precisará trabalhar com a Saúde (pré-natal, vacinação) e Educação (evasão escolar), o que melhora naturalmente os indicadores do IGD-M (Índice de Gestão Descentralizada).

3. Foco em Unipessoais: A meta de revisão de unipessoais é uma exigência federal para evitar o bloqueio de recursos do município. A equipe listada no Quadro 2.2 (especialmente os novos técnicos contratados em 2026) será essencial para dar conta desse volume de trabalho.

 

FECHAMENTO INSTITUCIONAL

O presente Plano Municipal de Assistência Social reafirma a primazia da responsabilidade estatal na garantia da proteção social, consolidando o SUAS como política pública estruturante no Município de Vila Rica/MT.

Ao integrar planejamento estratégico, execução orçamentária, vigilância socioassistencial e participação social, o município fortalece sua capacidade de enfrentar desigualdades históricas, reduzir vulnerabilidades e promover inclusão social com base na equidade, territorialização e matricialidade sociofamiliar.

O quadriênio 2026–2029 representa uma etapa de consolidação institucional, modernização da infraestrutura e qualificação técnica da gestão. O êxito deste Plano dependerá da articulação contínua entre:

· Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;

· Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

· Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

· Rede socioassistencial pública e privada;

· Demais políticas setoriais;

· Sociedade civil organizada.

Mais do que um documento técnico, este Plano constitui pacto público de compromisso com a dignidade humana, a justiça social e a efetivação de direitos.

Vila Rica/MT, 20 de fevereiro 2026.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS E FONTES OFICIAIS

1.  Marco Legal Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Lei nº 12.435/2011 – Dispõe sobre a organização do SUAS.

Política Nacional de Assistência Social – Resolução CNAS nº 145/2004. Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012.

Lei nº 14.601/2023 – Institui o Novo Programa Bolsa Família. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

 

Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.  Marco Legal Estadual – Mato Grosso

Lei Estadual nº 11.664/2022 – Dispõe sobre o SUAS no Estado de Mato Grosso. Resoluções da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MT).

Resoluções do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MT). Normativas técnicas da SETASC/MT.

3.  Marco Legal Municipal – Vila Rica/MT

Lei Municipal nº 2.144/2024 – Institui o SUAS no Município.

Lei Municipal nº 2.196/2025 – Atualiza a organização da Política Municipal. Plano Plurianual (PPA 2026–2029).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026). Lei Orçamentária Anual (LOA 2026).

Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Vila Rica.

4.  Fontes de Dados Oficiais Utilizadas no Diagnóstico Socioterritorial

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social – Painel SAGI. Cadastro Único – Base Municipal 2025–2026.

GESUAS – Relatórios Gerenciais Municipais. Censo SUAS.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Censo 2022). Sistema SISC – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Relatórios do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS/Vila Rica.

5.  Instrumentos Técnicos de Gestão e Monitoramento

Registro Mensal de Atendimentos – RMA. Plano de Acompanhamento Familiar – PAF. Sistema SIPIA.

Indicadores do IGD-SUAS e IGD-PBF.

Deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social – 2025.