NOTIFICAÇÃO DE LIMPEZA DE TERRENO Nº 248/2026

A Prefeitura Municipal de Juara, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente, considerando disposto no Paragrafo Único do artigo nº 6 da Lei Municipal nº 3.274/2025, vem pelo presente ato NOTIFICAR, o Sr. CRISTIANO DE MORA SANTOS, inscrita no CPF: nº XXX.939.XXX-27, para realizar limpeza dos imóvel abaixo relacionado de sua propriedade localizado no bairro Residencial Porto Seguro II. Solicitamos que a referida limpeza seja realizada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de publicação desta Notificação.

Tal solicitação está devidamente embasado no disposto Art. 2º da Lei Municipal nº 3.274/2025 e do art. 122, parágrafo único; arts. 130, 141 e 142 da Lei Complementar nº 133/2015.

O descumprimento da presente Notificação poderá acarretar em Auto de Infração, conforme disposto no art. 138 da Lei Complementar nº 133/2015 e Art. 07 da Lei Municipal nº 3.274/2025.

Juara-MT, 23 de fevereiro de 2026

Antônio Jose Santana Neto Analista e Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 1485

Valdecir Ramos Fiscal de Meio Ambiente Matricula nº 5603

CODIGO IMOVEL	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	QUADRA	LOTE
11310	001.46.002.10.001	002	10
11311	001.46.002.11.001	002	11