PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.032/2024, de 05 de março de 2024, o qual Homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2023 realizado pelo Município de Juscimeira/MT.

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período;

CONSIDERANDO que foram observados os tramites legais que regem a matéria;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame, visando à economicidade e à eficiência administrativa;

CONSIDERANDO por fim os princípios constitucionais de transparências, legalidade e impessoalidade.

DECRETA:

Art. 1º PRORROGAR por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, concernente ao Edital de Concurso Público nº 001/2023, homologado em 05 de março de 2024, ficando vigente até 05 de março de 2028.

Art. 2º A prorrogação terá início a partir do término do prazo originalmente previsto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 23 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL