TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A DISPENSA ESPECIAL Nº. 37/2025.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro portador do RG nº 18xxxx8-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.xxx.xxx.61 residente e domiciliado na Av. neste município em pleno exercício de seu mandato, e de outro lado Empresa EXTINCENTER COMERCIO DE RECARGAS DE EXTINTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03xxx.xxx/0001-00, com sede Varzea Grande-MT, neste ato representada por seu Proprietário Sr. Ronaldo Crescencio , inscrito no CPF. Nº 880.xxx.xxx-34, Carteira de Identidade n° 12xxxx37, doravante denominada A, resolvem celebrar o presente Apostilamento nos termos do DISPENSA DE LICITAÇÃO ESPECIAL n°. 037/2025, correspondente ao Processo Administrativo nº 29427/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 14.133/2021 e demais legislação aplicável

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento de dotação orçamentária que fará frente às despesas do a Dispensa de Licitação Especial nº. 37/2025 originário do Processo Administrativo N 29427/2025. Que versa, Objeto de “Contratação de empresa especializada em manutenção de Recarga e fornecimento de Extintores de Incêndio com produtos PQS 6KG; PQS 4KG; PQS 12KG; AGP 10LT; CO2 6KG; ABC 4 E 6 KG, para atender as Secretarias Municipais de Nossa Senhora do Livramento e seus anexos.Conforme Especificado no Termo De Referência 120/2025, Processo Administrativo N 29427/2025 Dispensa de Licitação Especial nº. 37/2025. Doravante denominado CONTRATANTE e de outra Empresa EXTINCENTER COMERCIO DE RECARGAS DE EXTINTORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 03.xxx.xxx/0001-00.

DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29427/2025 Secretaria Municipal De Educação, Saúde, Cidades e Administração e o Parecer Jurídico Municipal nº85/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA QUADRAGÉSIMO TERCEIRO– DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento Dispensa de Licitação Especial nº. 37/2025, proveniente do Processo Administrativo N 29427/2025. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo N 29427/2025 Dispensa de Licitação Especial nº. 37/2025, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Valor
SEC. ADMINISTRAÇÃO	PRÓPRIO	2089- MANUT. DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO	83	3.3.90.30.00	R$ 520,00
SEC. CIDADES	PRÓPRIO	2033 – MANUT. DO DAE	735	3.3.90.30.00	R$ 660,00
SEC. CIDADES	PRÓPRIO	2034- AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO	744	3.3.90.30.00	R$ 300,00
SEC. CIDADES	PRÓPRIO	2026 – MANUTENÇÃO DA GESTÃO DA SECRETARIA	712	3.3.90.30.00	R$ 320,00
SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	PRÓPRIO	2045 – GESTÃO DAS AÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL	120	3.3.90.30.00	R$ 3.780,00
SEC. SAUDE	PRÓPRIO	2305- MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA	345	3.3.90.30.00	R$4.375,00
R$ 9.955,00

Nossa Senhora do Livramento 23 de Fevereiro 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal