PORTARIA Nº 238/2026

Dispõe sobre abertura de Processo Sindicância e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no OFÍCIO 01/2026 em que a servidora pública municipal Kerolay Valadão Carvalho, Analista Ambiental, matrícula funcional 5335, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento formaliza “denúncia referente às ações negativas de informações pela prestadora de serviço e condicionamento de constrangimento de servidor público, ocasionadas pela empresa ZILLI AMBIENTAL LTDA – ME (CNPJ 53.631.648/0001-22) à servidora pública municipal Kerolay Valadão Carvalho”;

Considerando que o Município, através do Ofício 11/SMA/26 da Secretaria Municipal de Administração que “solicita providências quanto a Abertura de Sindicância para apuração dos fatos narrados através da denúncia encaminhada no dia 04 de fevereiro de 2026 pela Servidora Kerolay Valadão Carvalho, Analista Ambiental”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de eventual irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo aos envolvidos a ampla defesa e o contraditório conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Instaurar Processo de Sindicância com a finalidade de promover a apuração dos fatos narrados no OFÍCIO 01/2026 da servidora Kerolay Valadão Carvalho, Analista Ambiental, matrícula funcional 5335, que formaliza “denúncia referente às ações negativas de informações pela prestadora de serviço e condicionamento de constrangimento de servidor público”, em tese, cometidos pela Sra. Giovanna Ziili – representante da empresa ZILLI AMBIENTAL LTDA – ME (CNPJ 53.xxx.648/0001-xx), em face da servidora pública municipal Kerolay Valadão Carvalho.

Art. 2º Determinar que a Comissão Permanente de Sindicância inicie seus trabalhos imediatamente atendendo aos dispositivos legais que trata da matéria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 23 de fevereiro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal