Sindicância Administrativa: 018/2025

Fornecedor: JLM CLIMATIZAÇÃO LTDA

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Prestar Serviços

Decisão: Aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, multa compensatória de 10% sobre o valor total da ata, conforme item 11.6.4 da Ata de Registro de Preços, Rescisão da Ata de Registro de Preços n. 69/2025, conforme item 11.7.4 do respectivo instrumento, bem como o dever de ressarcir os prejuízos provocados com a queda do equipamento da sala do CPD quando da realização da manutenção. Após transitado em julgado realizar o lançamento da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no CEIS, CNEP e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União para registro e divulgação da penalidade à empresa em comento.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração