Sindicância Administrativa: 011/2025

Fornecedor: JR LACERDA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento

Decisão: Aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano, com base no item 11.8, alínea “a” da Ata de Registro de Preços e multa compensatória de 10% sobre o valor da parcela inadimplente identificada nas fls. 057/059 dos autos. Após transitado em julgado realizar o lançamento da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no CEIS, CNEP e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União para registro e divulgação da penalidade à empresa em comento.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração