Sindicância Administrativa: 010/2025

Fornecedor: COMÉRCIO DE ALIMENTOS SUPERMERCADO MADRID LTDA

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento

Decisão: Aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no item 11.2 alínea “d” c/c item 11.8 alínea “a” da Ata de Registro de Preços e multa compensatória de 10% sobre o valor da parcela do objeto não executado/entregue, conforme item 11.2, aliena “c” e item 11.6.3. Após transitado em julgado realizar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM e encaminhamento da presente para a empresa e o lançamento da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no CEIS, CNEP e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União para registro e divulgação da penalidade à empresa em comento.

Campo Novo do Parecis, 28 de janeiro de 2026.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração