Sindicância Administrativa: 015/2025

Fornecedor: D.E.A. CALÇADOS LTDA

Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento

Decisão: Aplica-se a pena de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos, com base no item 11.2 alínea “e” c/c item 11.8 alínea “b” da Ata de Registro de Preços, multa compensatória de 10% sobre o valor total da ata, conforme item 11.6.4 da Ata de Registro de Preços e Rescisão da Ata de Registro de Preços n. 45/2025, conforme item 11.7.4 do respectivo instrumento. Após transitado em julgado realizar o lançamento da penalidade no Cadastro Municipal de Fornecedores, bem como no CEIS, CNEP e ao Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União para registro e divulgação da penalidade à empresa em comento.

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração