CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT

RESOLUÇÃO CMS Nº 001/2026

Dispõe sobre a homologação da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT, a apreciação e aprovação dos instrumentos de planejamento em saúde, a ratificação de resolução ad referendum e a deliberação sobre a utilização de recurso remanescente de emenda parlamentar.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTAL DO ARAGUAIA – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 441, de 10 de outubro de 2006, pelo Regimento Interno, e em consonância com as Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e

CONSIDERANDO a realização da Reunião de Instalação, Posse, Eleição e Deliberações do Conselho Municipal de Saúde, ocorrida em 20 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 001/2026;

CONSIDERANDO a verificação de quórum regimental e a observância da paridade legal entre os segmentos que compõem o Conselho Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO as competências deliberativas do Conselho Municipal de Saúde quanto ao controle social e à apreciação dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS;

RESOLVE:

Art. 1º

Homologar o resultado da eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Pontal do Araguaia – MT, para o biênio 2026–2028, ficando assim constituída:

I – Presidente: Elisângela Luz Brito;

II – Vice-Presidente: Jair Vieira de Araújo Júnior.

Art. 2º

Ratificar a Resolução ad referendum nº 11, de 23 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a aprovação da inclusão de meta no Plano Municipal de Saúde – PMS 2022–2025 e na Programação Anual de Saúde – PAS 2025, apreciada e ratificada pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º

Aprovar os Relatórios Detalhados do Quadrimestre Anterior – RDQA 2025, referentes ao 2º e 3º quadrimestres, apresentados pela gestão municipal e analisados pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 4º

Aprovar o Plano Municipal de Saúde – PMS 2026–2029, apresentado com suas diretrizes, objetivos e metas, em conformidade com a legislação vigente e as normativas do Sistema Único de Saúde.

Art. 5º

Aprovar a Programação Anual de Saúde – PAS 2026, conforme apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Saúde 2026–2029.

Art. 6º

Aprovar a utilização do valor remanescente de emenda parlamentar, no montante de R$ 60.558,94 (sessenta mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinado ao Programa de Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde (Equipamentos PAP), para a aquisição de:

I – Ar condicionado-Condicionado 24.000 BTUs;

II – Equipamento de raio-X odontológico;

III – Autoclave.

Art. 7º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia – MT, 23 de fevereiro de 2026.

_____________________________________________________________

Elisângela Luz Brito

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Pontal do Araguaia – MT