Homologa o Regulamento para o sorteio de prêmios do IPTU 2026, autorizado por meio da Lei nº 3.631/2025, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 3.631/2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica regulamentado o sorteio dos prêmios da campanha do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício 2026, conforme estabelece a Lei nº 3.631/2025.

Art. 2º Para fins do presente regulamento serão automaticamente considerados participantes, os contribuintes que efetuaram o pagamento do IPTU/2026 (Imposto Predial e Territorial Urbano) e respectivas Taxas incidentes até o vencimento da última parcela em 08 de outubro de 2026, observado o disposto no art. 3º deste Regulamento, bem como os contribuintes que emitirem o carnê online até o dia 30/04/2026.

Art. 3º O sorteio será efetuado utilizando-se do Sistema online, à vista do público, nas datas definidas neste decreto, em locais que serão previamente e amplamente divulgados pela Administração Municipal.

1º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie	Emissão DAM/IPTU pelo site: http://www.sorriso.mt.gov.br/	Para os contribuintes que emitirem o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, referente ao IPTU/2026 exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico http://www.sorriso.mt.gov.br/, até 30/04/2026.
2º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie	Cota Única	Para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2026 em cota única até 20/05/2026.
3º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie	Pagamento da 1ª Parcela	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.
4º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie	Pagamento da 2ª Parcela	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.
5º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie	Pagamento da 3ª Parcela	Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.
6º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie	Pagamento da 4ª Parcela		Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.
7º Prêmio R$ 14.000,00 em espécie	Pagamento da 5ª Parcela		Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.
8º Prêmio R$ 30.000,00 em espécie	Pagamento da 6ª Parcela		Para todos os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU 2026.

Parágrafo único. O sorteio do 1º, 2º e 3º prêmios ocorrerá em data a ser divulgada, logo após o vencimento da cota única, e os demais prêmios após o vencimento de cada parcela, sendo a data e horário de sorteio divulgado na imprensa local.

Art. 4º Não poderão participar dos sorteios do 2º ao 8º prêmio, os contribuintes declarados isentos/imunes, na forma da Lei.

Art. 5º Foram distribuídos 54.940 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quarenta) carnês do IPTU/2026.

Parágrafo único. O sorteio será no sistema online, na presença de representantes da Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora.

Art. 6º Serão sorteados 08 (oito) prêmios, sendo:

1º Prêmio - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

2º Prêmio - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

3º Prêmio - R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

4º Prêmio - R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

5º Prêmio - R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

6º Prêmio - R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

7º Prêmio - R$ 14.000,00 (catorze mil reais);

8º Prêmio - R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

§ 1º Dos valores estabelecidos acima serão descontados o imposto de renda incidente sobre os prêmios, sendo que os valores líquidos a serem pagos aos contribuintes premiados serão os seguintes:

1º Prêmio - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);

2º Prêmio - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais);

3º Prêmio - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);

4º Prêmio - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);

5º Prêmio - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);

6º Prêmio - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);

7º Prêmio - R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);

8º Prêmio - R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

§ 2º Além do desconto do Imposto de Renda, serão descontados o valor do saldo restante do IPTU 2026 e/ou dívidas de anos anteriores com o fisco municipal, inscrita em nome do contribuinte contemplado, de acordo com o estabelecido pela legislação pertinente.

Art. 7º Os números sorteados serão conferidos por uma Comissão Coordenadora do Sorteio presente no ato do sorteio, conforme descrito no art. 13 deste regulamento.

Art. 8º Até o recebimento pelo contemplado, os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, salvo no caso de doação mediante documento com firma reconhecida ou morte do contemplado.

Parágrafo único. Em caso de morte, o direito ao prêmio será transferido aos herdeiros legítimos e a autorização para resgate deverá ser feita através de Alvará Judicial.

Art. 9º Os menores de 18 anos ou incapazes somente receberão os prêmios por intermédio de seus representantes legais.

Art. 10. O direito de receber o prêmio decai em 180 dias contados a partir da data do sorteio.

§ 1º O prazo a que se refere o caput deste artigo será contínuo, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º O prazo só inicia ou vence em dia de expediente normal da Prefeitura de Sorriso-MT.

§ 3º O prêmio não retirado no prazo que trata esse artigo, será sorteado entre as escolas municipais e as entidades de assistência social cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 11. Para receber o prêmio o contemplado deverá apresentar:

I - Original e cópia do documento de identidade e CPF, comprovante de quitação do IPTU relativo ao exercício de 2026 e de propriedade do imóvel.

II - No caso de procurador, deverá estar munido de procuração por instrumento particular, com firma reconhecida ou instrumento público e do documento de identidade.

III - No caso de ter sido indicada uma instituição para receber o prêmio, poderá recebê-lo o representante legal, devidamente eleito ou nomeado na forma dos estatutos sociais, mediante a apresentação destes e dos documentos pessoais.

Art. 12. O Prêmio em espécie sorteado poderá ser disponibilizado ao contemplado por meio de depósito em conta corrente ou poupança, mantida em instituição do Sistema Financeiro Nacional, cujo titular seja o próprio contemplado.

Art. 13. Cada número sorteado passará pelo crivo dos membros de uma Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora presente no ato e constituída pelos seguintes membros, sendo presidida pelo segundo, que irá validá-lo confirmando a sua autenticidade:

I - Vanice Antonia Fronza,

II - Tedy Wendel Puva,

III - Marcos Aurélio Santos Silva,

IV - Leandro Gamla,

V - Daniel Henriquel de Melo Santos e

VI - Ladi Valgoi,

Parágrafo único. As situações relativas aos sorteios, não previstas no presente regulamento, serão resolvidas pela Comissão Coordenadora, Fiscalizadora e Julgadora constituída no artigo anterior.

Art. 14. Este Regulamento terá validade até a data do último sorteio.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração