Determina o Lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Sorriso, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, referente ao exercício de 2026.

Art. 2º O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 58.360.672,24 (cinquenta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), sendo:

I - R$ 47.244.295,32 (quarenta e sete milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - R$ 9.181.797,54 (nove milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e quatro centavos) referentes à Taxa de Coleta de Lixo;

III - R$ 1.934.579,38 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos) referentes à COSIP.

Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo estão sujeitos a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal até o dia 15/05/2026.

Art. 4º A falsidade ou omissão nas informações fornecidas para a inscrição dos dados cadastrais do imóvel acarretará ao contribuinte multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, calculado com base nos dados corretos do imóvel, conforme o que estabelece o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 190/2013 de 18 de dezembro de 2013 e a Lei Municipal 2284/2013.

Art. 5º Para o pagamento em cota única até o dia 20/05/2026, terá o contribuinte desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 6º Para o pagamento parcelado fixam-se as seguintes datas de vencimento:

I - cota única, vencimento em 20 de maio de 2026;

II - 1ª (primeira) parcela, vencimento em 20 de maio de 2026;

III - 2ª (segunda) parcela, vencimento em 22 de junho de 2026;

IV - 3ª (terceira) parcela, vencimento em 20 de julho de 2026;

V - 4ª (quarta) parcela, vencimento em 20 de agosto de 2026;

VI - 5ª (quinta) parcela, vencimento em 21 de setembro de 2026;

VII - 6ª (sexta) parcela, vencimento em 20 de outubro de 2026.

Art. 7º Quando o vencimento da parcela a ser paga ocorrer em dia que não haja expediente na instituição financeira, o prazo para pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil subsequente ao do seu vencimento.

Art. 8º Ficam notificados todos os proprietários de imóveis urbanos, do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Sorriso, relativo ao exercício de 2026.

Art. 9º Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, estarão disponíveis no endereço eletrônico http://www.sorriso.mt.gov.br/.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 24 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração