Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral e aumento aos Agentes Públicos, Servidores Públicos Municipais Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a conceder revisão geral anual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a título de recomposição salarial, nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, no subsídio dos agentes políticos municipais.

Art. 2º Fica autorizado a conceder aumento de 7% (sete por cento) nos vencimentos e remuneração dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, efetivos, comissionados, temporários, inativos e pensionistas, sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) a título de revisão geral anual e 2,74% (dois vírgula setenta e quatro por cento) de aumento real.

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes dos cargos constantes no Anexo I - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - Cargo Professor da Educação Básica I – 20, 30 e 40 h semanais e no Anexo II, Quadro Suplementar, dos Cargos de Provimento Efetivo em Extinção - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - Professor Nível Médio - Magistério, da Lei Complementar nº 139/2011, será concedido aumento total de 11,73% (onze vírgula setenta e três por cento), sendo 7% (sete por cento) relativo aos percentuais previstos no caput deste artigo, acrescido de 4,73% (quatro vírgula setenta e três por cento) garantidos à classe por meio do artigo 3º da Lei nº 3.638, de 18 de fevereiro de 2025.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração