Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, para aumentar o valor do auxílio alimentação para os servidores efetivos ativos, comissionados e contratados, conselheiros tutelares e aos agentes políticos da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 3.202, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), que lhe serão creditados diretamente na folha de pagamento no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados. ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 23 de fevereiro de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração