RESOLUÇÃO Nº 14 DE 05 de DEZEMBRO 2025.

Dispõe sobre a Prestação de Contas da utilização dos recursos de do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no ano 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a Prestação de Contas apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 05 e dezembro de 2025, registrada na Ata nº 269A.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS referente ao exercício de 2024.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 05 de dezembro de 2025.

Aluani Vieira de Freitas da Cruz

Presidente CMAS