DECRETO Nº016/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Institui o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, gerido pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), como veículo oficial de publicação dos atos administrativos e órgãos de divulgação do Município de General Carneiro - MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, celeridade e transparência nos atos da administração pública; CONSIDERANDO a economia de recursos públicos com a substituição de publicações em jornais impressos de grande circulação pela mídia eletrônica; CONSIDERANDO a segurança jurídica proporcionada pela assinatura digital baseada em certificados ICP-Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instituído e administrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), como órgão oficial de publicação dos atos administrativos, judiciais e de comunicações em geral do Município de General Carneiro - MT.

Art. 2º As publicações no Diário Oficial Eletrônico substituirão, para todos os efeitos legais, qualquer outra forma de publicação oficial impressa, ressalvados os casos em que a legislação federal ou estadual exija especificamente outro meio de divulgação.

Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 4º O acesso ao Diário Oficial Eletrônico pelos cidadãos será gratuito e independente de qualquer cadastro, através do endereço eletrônico oficial da AMM (diariomunicipal.org/mt/amm).

Art. 5º A responsabilidade pelo conteúdo enviado para publicação é exclusiva de cada unidade administrativa remetente.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro – MT, 23 de fevereiro de 2026.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal