TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

DESPACHO DO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL

Trata-se de CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DE DIAGONOSTICO E RECUMPERAÇÃO DE CREDITOS FINANCEIROS E ECONOMICOS SERVIÇO ADMINISTRATIVOSD ESPECIALIZADOS PARA PROPOR E ACOMPANHAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VISANDO RECUMPERAÇÃO DE VALORES DO IRRF, SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO POVO/MT.

RATIFICO e AUTORIZO a contratação da empresa, MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 35.542.612/0001-90, Rua, ENGENHEIRO OSCAR FERREIRA, 47 BAIRRO CASA FORTE , CEP 52.061-022, CIDADE DE RECIFE /PE, autorizo o empenho da despesa no valor total estimado de R$ 86.260,60 (Oitenta e Seis mil, Duzentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos), com a realização do Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 030/2025, com respaldo legal nos termos do artigo 74 inciso I e II da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, observados então, os ditames legais aplicáveis à espécie.

São Jose do Povo-MT, 23 de fevereiro de 2026.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal