EDITAL DE PUBLICAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO Nº 02/2026 – EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 (BALANÇO GERAL / CONTAS ANUAIS)

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 31, §3º, da Constituição Federal, ao art. 209 da Constituição do Estado de Mato Grosso, ao disposto na Lei Orgânica Municipal (inclusive quanto à disponibilização das contas) e ao art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todas as autoridades, cidadãos e contribuintes, que as CONTAS ANUAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ – MT, referentes ao Exercício Financeiro de 2025 (BALANÇO GERAL e demonstrativos contábeis correlatos), encontram-se à disposição para exame e apreciação pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 15 de fevereiro de 2026 até 15 de abril de 2026, conforme a legislação vigente.

As contas poderão ser consultadas:

1. Na sede da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré – MT, em horário de expediente, junto ao setor responsável (Secretaria Municipal de Administração/Finanças/Contabilidade – conforme organização interna);
2. Na sede da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, em horário de expediente;
3. Em meio eletrônico de acesso público, no Portal da Transparência e/ou site oficial do Município, em observância ao art. 48 da LRF.

Nos termos constitucionais e legais, qualquer contribuinte poderá examinar as contas e, se entender cabível, questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital, que será publicado e afixado em local de fácil acesso ao público, bem como divulgado nos meios oficiais do Município.

Nova Nazaré – MT, 15 de fevereiro de 2026.

REGINALDO DEL COLLE MARTINS Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT