ATA Nº 001/2026 – PREVISAL

Reunião do Conselho Deliberativo/Previdenciário

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 14h06min, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, reuniram-se os membros do Conselho Deliberativo/Previdenciário/Curador do PREVISAL – Fundo Municipal de Previdência Social, com a presença do Diretor Executivo, sob a presidência do Sr. Vilmar de Souza.

O Presidente declarou aberta a reunião, ressaltando a importância das deliberações para o fortalecimento da governança e da regularidade da gestão previdenciária.

Política Anual de Investimentos – PAI 2026 e Adequação à Resolução CMN nº 5.272/2025

Inicialmente, foi abordada a necessidade de adequação do PREVISAL às disposições da Resolução nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Monetário Nacional, que estabelece novas diretrizes para aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, especialmente quanto às exigências de governança, gestão de riscos e controles internos, bem como ao condicionamento de determinados limites e segmentos de investimentos ao nível de certificação institucional.

Nesse contexto, foi discutida a importância da adesão ao Programa Pró-Gestão RPPS, instituído pelo Ministério da Previdência Social, como medida estratégica para ampliar a capacidade de investimentos, fortalecer a estrutura administrativa e assegurar maior segurança jurídica ao Fundo.

Após debate, o Conselho Deliberativo aprovou, por unanimidade, o início do processo de adesão ao Pró-Gestão RPPS, ficando definido que o PREVISAL buscará, inicialmente, a certificação no Nível I, autorizando o Diretor Executivo a adotar as providências necessárias para formalização e implementação das exigências pertinentes.

Na sequência, foi apresentada a Política Anual de Investimentos – PAI 2026, elaborada em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes da referida Resolução.

O Economista da Agenda Assessoria, Sr. Emanuel Jung Pijack, realizou a exposição técnica, detalhando critérios de alocação, limites legais, enquadramento, estratégias de aplicação e mecanismos de controle de riscos.

Submetida à deliberação, a Política Anual de Investimentos – PAI 2026 foi aprovada por unanimidade.

Demonstrativo de Despesas Administrativas e Reprogramação de Recursos – Exercício 2026

Foi apresentado o Demonstrativo de Despesas Administrativas, evidenciando a utilização dos recursos da taxa de administração, em observância aos limites legais e à adequada segregação contábil e orçamentária.

Deliberou-se, ainda, pela reprogramação dos recursos administrativos para o exercício de 2026, visando garantir equilíbrio financeiro e continuidade das atividades do PREVISAL.

Colocada em votação, a matéria foi aprovada por unanimidade.

Aquisição de Equipamento Permanente

O Diretor Executivo informou a existência de dotação orçamentária no valor de R$ 6.700,00 destinada à aquisição de material permanente.

Considerando a necessidade administrativa, foi proposta a aquisição de 01 (um) notebook para uso institucional do PREVISAL.

Submetida à apreciação, a proposta foi aprovada por unanimidade, observados os trâmites legais.

Na oportunidade, foi reiterado que a certificação dos membros possui caráter obrigatório, nos termos do Manual da Certificação Profissional – versão 1.5, constituindo requisito essencial para a regularidade do PREVISAL perante os órgãos de controle. Constatou-se que 03 (três) membros ainda não possuem certificação, devendo providenciar sua regularização no menor prazo possível.

Inscrição na Associação Mato-Grossense de RPPS

Foi apresentada proposta para inscrição do PREVISAL na Associação Mato-Grossense de Regimes Próprios de Previdência Social, com a finalidade de fortalecer a gestão previdenciária, promover capacitação técnica e ampliar a integração institucional.

Colocada em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião às 15h17min.

Eu, Elaine de Fátima Mors, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada pelos presentes.